norma nº 77/2001

ESTADO DE RORAIMA ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
LEI N.º 077/2001. ção DE 28 DEZEMBRO DE 2001.
PUBLICA
Publicado em consonância Dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA para
com o Artigo 94 da L.O.M. é o quadriênio 2002-2005, nos termos do Art.
Tasp. RT 437/4478 242/522 18 da Lei Orgânica do Município de
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4 PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS (RR), no uso das
— suas atribuições faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte
As:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual — PPA, para o quadriênio de 2002-
2005, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º, da Constituição Federal e art. 159, $
|º da Constituição Estadual, estabelecendo, para o período, os programas com seus
respectivos objetivos e metas da Administração Pública do Município de Rorainópolis
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de continuada,
na forma dos Anexos Í e Il.
| — Anexo I — apresentação dos programas finalísticos por Dimensão
Estratégica.
I[— Anexo II — apresentação do programa de apoio administrativo por órgão.
= Art. 2º - Os valores constantes dos Anexos desta Lei foram estimados a preço
: Junho de 2001.
Art. 3º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada exercício, destacará
dentre os programas do Plano Plurianual-PPA 2002-2005, as prioridades e metas anuais
da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único — As ações, definidas como projetos e atividades
orçamentárias que integrarão as leis orçamentárias anuais, serão compatibilizadas com as
metas especificadas anualmente nas Leis de Diretrizes Orçamentárias.
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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
Art. 4º - O Plano Plurianual-PPA 2002-2005 poderá sofrer revisões, por meio
de leis especificas, que ocorrerão quanto se observar a necessidade de ajustamento do
Plano em razão de:
[ — alterações da realidade social, econômica e financeira do Município de
Rorainópolis e do processo gradual de reestruturação do gasto público.
[1 - mudanças na legislação que trata das finanças públicas.
Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias e de suas
metas, dentro de um programa, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária
Anual. através de seus créditos adicionais, conforme o Art. 43 da Lei n.º 4.320/64.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, excluisivamente
nos casos em que tais modificações não envolvam recursos do Tesouro Municipal ou
recursos do orçamento próprio do município representados pelas receitas tributárias,
patrimoniais, industriais e de serviços e as transferências constitucionais;
II — alterar indicadores de programas;
II - criar um fundo, em conta específica, com a finalidade de provisão para o
-nagamento das parcelas de financiamento, contraídos junto a instituições financeiras,
través de linhas de crédito, de programas do Governo Federal.
a) o percentual que se refere o inciso anterior, com referencia ao repasse do
fundo, será de no mínimo de 1% (um por cento) da arrecadação própria do município.
[V - criar um fundo, em conta específica, com a finalidade de provisão para o
pagamento do 13º salário dos funcionários da Prefeitura Municipal.
a) o percentual que se refere o inciso anterior, com referencia ao repasse do
fundo, será feita, correspondente a 1/12 avos da folha de pagamento da prefeitura.
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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
Art. 6º - Durante a vigência do Plano Plurianual-PPA para o quadriênio de
2002-2005, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentária Anuais, assim
como os planos de programas setoriais que vierem a ser executados pela Administração
Pública Municipal, deverão guardar coerência com as orientações estratégicas e os
programas constantes do Anexo I e II, previsto no Art. 1º desta Lei, ressalvadas as
alterações previstas no Art. 5º desta Lei.
Art. 7º - Anualmente, por ocasião do encaminhamento da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, o Poder Executivo Municipal submeterá à Câmara Municipal:
I — um relatório de avaliação do cumprimento das metas do programa e dos
resultados do Plano Plurianual-PPA 2002-2005;
II — demonstrativos das metas anuais, instruídos com metodologia de calculo
que justifiquem os resultados pretendidos sempre em consonância com o Plano
Plurianual — PPA 2002-2005.
Art. 8º Os valores constantes do Anexo IL — UO: Câmara Municipal de
Rorainópolis, poderão sofrer modificações, de acordo com o disposto no Art. 29-A da
Emenda Constitucional n.º 25 de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita em 28 de dezembro de 2001, BLICAÇÃO
Publicado em consonância
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SO JEZLIOJEA 9 apepijenb op soóiAlas Je1sa1d P Oj-EITIqeu 9p apepijeuiy e uoo “jediorunt ooiqnd JOpiAISs O Iejopdeo o Jeuii|
| srediotuntu ses!jqnd sedueuiy Sep ojuaureaues O JAOUIOI]
| [2198 opou! op sijodouresoy
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RANA!
— — sauuounod welos oy-onb-stop-steutap-a-oidiatunjaroD poturdim to euStarettasard pi contaatansios cssrman
3 SOANaÍgo sop ogápjuaLua|duu! e SEISIA U1OD [EdIoIUNIA OD!]Qnd J2poq Op PANENSIUIUpE EImnnSo ? Jeyjosede o JezILIApOW <
SOAILATÃO
SBÍUBUL | 9 OBÍBI)SIUILIPY "Ouowrfoue]q :Boly
V-IA OJpeno
SOLNHNWILSHANI HQ SVLHI - SVOLLVYINVAIDOUd SVTHY — VI OXANV
SOJU9LUT)S9AU] 9P SEPEPIJOSUOZ 9 sIENUY SEJO] SO0Z-Z007 S295Y ap jenueiinig ouzig
Joxouy sijodoure1oy op ordiruntA;
MUNICI2IO DE RORAINÓPOLIS
PLANO PLURIANUAL, 2002-2005 |
ANEXO Il
PROGRAMA APOIO ADMINISTRATI
VO:
Manutenção e Conservação Bens Imóveis
Manutenção de Serviços de Transportes
Manutenção de Serv. Administrat Gerais
Administração de Recursos Humanos
Ações de Informática
TOTAL
Manutenção e Conservação Bens Imóveis
Manutenção de Serviços de Transportes
Manutenção de Serv. Administrat Gerais
Administração de Recursos Humanos
Ações de Informática
TOTAL
|
1.102 Secretaria M. de Planejamento, Adm. e Finanças
60.0. 30.000
sodon 40.000
242.000)
1.910.000) | 1.898.000
9.000, 3.000
2.271.004) | 2.107.000
) 136.000
400.b00 | 120.000
poor 72.000
352.000] 298.000
2.015.001 | 2.000.000
gs 18.000
2.932.117] 2.508.000
é.000
184.
280.000
48.000
54.000
15.000
27.000
424.000
20.000
20.000
72.000
400.000
4.500
516.500
100.000
30.000
66.000)
505.000
13.500
714.500
10.000
10.000
36.000
398.000
1.500
455.500
30.000
18.000
48.000
s00.000
1500
600.500
10.000
10.000
36.000
2.000
3.000
40.000
40.000
160.000
1.510.000
4.500
20.000
30.000
100.000
1.500.000
1.500
861.000 1.754.500 1.651.500
70.000
12.000
18.000
AU
20
114.000
300.000
90.000
286 000
1510000
31.500
2.217.500
IM |Secretaria M. da Saúde e Desenvolvimento Social
LOM)
Ssanmo
250000
1s00 000
13500
1.907.500
210.000
36 000
36 00n
10.000
18000
210.000]
Manutenção e Conservação Bens Imóveis
Ro anutenção de Serviços de Transportes
manutenção de Serv Administrat Gerais
Administração de Recursos Humanos
Ações de Informática
120,01) | 48.000
960) 18.000
99n | son
9ane nl 960.000
Mud 12000
UÚ 1.119.000
|
|
72.000
48.000
48.000
20.000
12000
200.000
30000
24100
27000
245 000
9a00
335.000
12000 18000 9n.000 26.000 s400m
12000 12000 72000 Já 000 J6.000
Es ana ooo -»0n0 35 000 36.000
240000 SoM FASOON 20 nn ESo0e
20m nom) ES onda 900 6nam
282.000 53000 984000 837000 47.000
a |
“
MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS |
PLANO PLURIANUAL, 2002-2005
ANEXO II
PROGRAMA APOIO ADMINISTRAT! 1)
vo:
1106 | Secretaria Municipal de Obras
amo
4.000
12.000
8.000
4.000
32.000
Manutenção e Conservação Bens Imóveis
Manutenção de Serviços de Transportes
Manutenção de Serv Administrat. Gerais
[Administração de Recursos Humanos
—: 107 Secretaria M. de Serviços Públicos, Interior e Trânsito
Manutenção e Conservação Bens Imóveis torto 6.000
“000 ENTUM vono 000 nano
Manutenção de Serviças de Transportes 19.811] 15.000
4.000 13000 12000 too) RUA
todo ERUUU
toda Toon
20000 “000
20 ana ss00
Manutenção de Serv Administra Gerais EV ANE)
| 32.000 12000 tó. 000 12.000 4000 RERUNO
56.000 8000 38.500 3.000 2500 25 500
[RR | 2.000 4.500 4000 Loo 3000
Administração de Recursos Humanos sen)
Ações de Informática
200 ron 1.500
32.500 75.500 64.000 11.500 68.000 47.000 21,000
Vo:
Manutenção e Conservação Bens Imóveis tó
9 8.000 8.000 4.001) 2 00 2 000 1 000 6 nom 6000
Manutenção de Serviços de Transportes 16 + |) 8.000 8.000 sm 2000 2000 12000 non RU
Manutenção de Serv Administra! Gerais 80 A 48.000 32.000 20.000 on Sono er qgun 26 000) Mom
Administração de Recursos Humanos 28 24.000 400 2100 soa ton 21000 [RRUU)) t009
Ações de Informática 6 " 2.000 1.500 tomo Lone
Una 2800 Ema rsmm
TOTAL 14€ vb 90.000 56.500 39.000 23000 16.000 107.500 67000 40570
|“
MUNICIPIO DE RORAINÓPOLIS
PLANO PLURIANUAL, 2002-2005
ANEXO II,
PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIN
|
|
|
Aprespntação do Programa Apoio Administrativo
|
|
TOTAL POR AÇÃO
. [|
Manutenção e Conservação Bens Imóveis 690.090 254.000 436.000 182.000 69.000 113.000 508.000 185000 323.000]
Manutenção de Serviços de Transportes 373b W 205000 168.000 111.000 61.000 50.000 2620000 144.000 118.000
Manutenção de Serviços Administrat Gerais 982.00 698.000 284.000 262.000 170.000 92.000 720.000 528.000 192.000]
“Administração de Recursos Humanos 5.8190) | 5.730.000 89.000 1.390.000 1.370.000 20.000 4.429.000 4,360 000 69.000
«s de Informática 122500 | 49.500 73000 51.000 16.000 35.000 71.500 33.500 38.000
Total 7.986.500 | 6.936.500 1.050.000 1.996.000 1.686.000 310.000 5.990.500 5.250.500
OBS: As despesas com Recursos Humanos devem ser inferiores ou iguais a 60% da Receita Corrente Liquida (RCL)
A RCL do período de 4 anos foi estimada em R$9.7 2 000,00
]
]
Apresentação do Pregrama Apoio Administrativo
DEMONSTRATIVO DE CUSTOS PO!" IRSÃO E NATUREZA DE DESPESA
Câmara Municipal de Rorainópolis
Secretaria M, de Planejamento, Adm. e Kinanças 710 107. .
Secretaria M. da Educação, Cultura, Desp. , 424.000 714.500