norma nº 51/2000

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
LEI n.051/2000
DE 28 DE ABRIL DE 2000
Dispõe sobre a remuneração do membro
titular do Conselho Tutelar, e dá outras
we providências.
O Prefeito Municipal de Rorainópolis, Estado de Roraima, no uso de suas
tribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
aciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o valor da remuneração mensal do MEMBRO
TITULAR do Conselho Tutelar do Município de Rorainópolis, sendo no valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais).
Art. 2º.0 Conselheiro - Membro Titular do CONTU, durante a sua gestão e no
exercicio das atribuições inerentes a seu cargo, gozará de todas as vantagens do servidor público, sendo-
lhe vedad, em qualquer hipótese, a vinculação empregatícia.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito orçamentário para as
despesas decorrentes desta Lei.
Eá Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
trio,
ha Rorainópolis - RR, em 28 de abril de 2000.
IL ,
GERALDO MARIA DA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n.º- Centro — Rorainópolis — RR
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