norma nº 52/2000

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ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
LEI n.º 52/2000 DE 30 DE AGOSTO DE 2000
Dispoe sobre as Diretrizes para a
claboração da Lei Orçamentaria Municipal
para o Exercicio Financeiro de 2001, e dá
outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROI AINÓPOLIS,
Vereadora IRONDINA GONÇALVES MARTINS, usando das atribuições
insculpidas no $ 7º, do art. 68 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte LET;
Art. 1º. O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes
Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e
indireta.
Art. 2º. Ficam estabelecidas, nos termos da Lei, as orientações gerais
para a elaboração da Lei Orçamentaria Municipal para o Exercício Financeiro de
2001 obedecerá às seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras
estabelecidas pela legislação federal.
$ 1º O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas.
$ 2º As unidades orçamentaria projetarão suas despesas até o limite
am fitado para o exercicio: em curso, corrigidos monetariamente, levando em
vs consideração principalmente o aumento ou diminuição dos seus serviços.
$ 3º Na previsão das receitas por estimativa considerar-se-á a
tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária,
as quais serão projeto de lei a ser encaminhado a Câmara Municipal, definindo os
critérios antes do encerramento do excrcício.
$ 4º O pagamento dos salários do pessoal e encargos terão prioridade
sobre as ações de expansão.
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$ 5º Os projetos em fase de execução terão prioridades sobre os novos
projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa.
8 6º O Município aplicará, no mínimo 25% ( vinte e cinco por cento )
de sua receita resultante de impostos conforme dispõe o Art. 212 da Constituição
Federal, na área de Educação e Cultura com prioridade para a manutenção e
desenvolvimento do ensino do 1º Grau e pré — escolar.
Art. 3º. As despesas com o pessoal da Administração direta e indireta
ficam limitadas a 50% ( cinguenta por cento ) da receita corrente, conforme disposto
o art. 22 da Lei Orgânica Municipal.
$ 1º O limite estabelecido para despesas de pessoal de que trata esse
artigo, abrange os gastos da Administração direta e indireta, nas seguintes despesas:
a-) salários em geral;
b-) obrigações patronais;
c-) remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito:
d-) remuneração dos Vereadores.
$ 2º A concessão de qualquer vantagem ou remuneração além dos
índices inflacionáreis, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreira bem
como a admissão de pessoal, a qualquer título, pela Administração direta e indireta,
só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentaria, suficiente para atender
as projeções de despesas até o final do exercício, obedecendo o limite fixado no
caput.
Art. 4º. As operações de créditos por antecipação que por ventura
forem contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até 30 ( trinta ) dia
após o encerramento do exercício financeiro.
Art. 5º. A lei orçamentaria anual compreenderá:
I —- texto da lei
II — consolidação dos quadros orçamentários;
III — O orçamento Fiscal:
IV — O orçamento de Seguridade Social:
V— O orçamento de Investimento.
$ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
referem o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art.
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22,11 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de Março de 1964, e, art. 5º da Lei
complementar n.º 101, de 31 de Maio de 2000.
8 2º “Os recursos correspondentes à dotações orçamentarias,
compreendidos os créditos suplementares é especiais, destinado ao Poder Legislativo,
serão entregue até a data estabelecida no art. 168 da Constituição Federal e art. 21 da
Lei Orgânica, na forma estabelecida no art. 29 e 29-A CF, acrescida pela Emenda
Constitucional n.º 25/2000 cujo vigência se dará a partir de 1º de Janeiro de 2001.
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 6º. As metas € as prioridades para o Exercício Financeiro de 2001
serão as seguintes:
|- ASSESSORAMENTO SUPERIOR
Y. Aquisição de um veículo utilitário;
Y” Aquisição de equipamentos: televisão, vídeo cassete, maquinas de
escrever e calcular, filmadora, maquina fotográfica, computador, estantes, etc...
” Construção de uma sala de reunião anexo ao prédio da Prefeitura;
[= ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Y Aquisição de computadores, maquinas de escrever e calcular,
estante, armários, fichários, cadeiras, burcaux, ar condicionado.
Y Manutenção das despesas administração, salários, encargos
sociais, e despesas financeiras.
HI — AGRICULTURA
Y. Aquisição de tratores agricola completos.
Y Aquisição de máquinas de arroz, trilhadeiras e kit de irrigação;
Y Aquisição de veículo utilitário;
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Construção de horto;
Construção de açudes;
Ampliação e implantação da micro usina de pasteurização de leite
in nature;
Aquisição de roçadeiras,
Aquisição de moto serras;
Construção de um parque de exposição e vaquejadas.
Projeto de assentamento com demarcação áreas e de limites;
Incentivo a criação de suinocultura, avicultura, horticultura e
piscicultura;
Manutenção e apoio aos colonos, através das doações de sementes,
transportes de suas produções, criação e incentivos de viveiros,
distribuição de mudas, vacinação de rebanhos. Definições de áreas
através de topografia, assistências as novas famílias assentadas
com ajuda na alimentação nos primeiros meses de residência.
IV - EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
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Construção de escolas;
Reforma e ampliação de escolas;
Construção de quadras poliesportivas;
Construção de campo de futebol;
Construção de parques infantis;
Aquisição de transportes escolares tipo micro ônibus;
Aquisição de livros didáticos;
Aquisição de equipamentos: mesas, cadeiras, carteiras, bomba
d'água, fogões, geladeiras, televisão, antenas parabólicas, vídeo
cassete, ventiladores, estantes, fichários e outros equipamentos;
Aquisição de instrumentos musicais;
Construção de um campo de futebol e arquibancadas na vicinal;
Construção de parque aquático;
Manutenção do ensino do 1º Grau e pré-escolar, através de
capacitação de pessoal, despesas administrativas, salários
abastecimentos dos transportes escolar, apoio aos alunos e
professores que desejarem se aperfeiçoar em cursos especificos;
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Câmara Municipal
CN:
Câmara Municipal
ESTADO DE RORAIMA
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” Apoio aos desportistas atletas através do transporte e
equipamentos para as equipes municipais, bem como incentivo aos
campeonatos regionais;
“Apoio aos eventos culturais municipais, estaduais c nacionais.
“Implantação de um biblioteca;
Y Incentivos a criação de grupos teatrais.
V-— SAÚDE E SANEAMENTO
“” Construção de uma rede de sancamento básico;
Y Construção de banheiros e fossas sépticas;
Y” Construção de postos médicos nas vicinais;
Y” Aquisição de equipamentos médicos hospitalar c odontologicos:
” Aquisição de ambulância;
Y” Aquisição veículos;
Y” Manutenção das atividades para o funcionamentos dos postos
médico e das farmácias básica, através de aquisição de
equipamentos ce material em geral como também do quadro
funcional, apoio as campanhas de vicinação, combates as drogas a
AIDS, de combate a malária e outras que venham a ser necessárias,
Y Conselho Municipal de Saúde;
Y“ Fundo Municipal de Saúde.
VI- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Y Construção de casas populares na sede e nas vicinais para atender a
comunidade carente;
Y Construção de Centros Comunitários;
Y“ Construção de Creches;
Y” Manutenção de assistência a comunidade carentes através de
doações de cestas básicas, leite in nature, distribuições de enxovais
para bebes para mães carentes, aquisição de materiais para o clube
de mães, atendimento geral,
“ Manutenção das creches,
Y Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
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Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
Conselho Municipal da Assistência Social
Fundo Municipal da Ação Social,
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Construção calçamento, meio-fio, sarjetas, Dbuciros, valas,
pavimentações de ruas e avenidas e construções de galerias de
artes.
Aquisição de Veículos utilitários;
Construção de trechos;
Construção de Ruas e Avenidas;
Iluminação pública;
Construção de Praça;
Manutenção das atividades com a limpeza das ruas, avenidas,
praças, parques, jardins, cemitérios, aquisição de combustível para
o setor de transportes, manutenção do quadro funcional, e despesas
administrativas em geral.
VII- TRANSPORTES
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Construção de Estradas Vicinais;
Recuperação de Estradas Vicinais;
Construção de Pontes, bueiros, galeria de artes nas estradas
Vicinais;
Construção de uma garagem municipal;
Aquisição de máquinas pesadas;
Aquisição de veículos utilitários;
Aquisição de equipamentos para a sala de desenho de engenharia e
topografia;
Manutenção das Estradas Vicinais e do setor de transportes.
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
Art.7º. O prefeito Municipal enviará até dia 30 de Setembro o Projeto
de Lei do Orçamento anual a Câmara Municipal, que os apreciará, devolvendo-o até
o dia 15 de Dezembro para sanção.
Rorainópolis - RR, em 30 de Agosto de 2000.
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IRONDINA GOMUAÍVES MARTINS
Presidente
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Em 50 | 02/2000
(TASP, | T 997/447 4242 522)
PRESIDENTE