norma nº 60/2000

ESTADO DE RORAIMA
"MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS
" PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETOS DE LEI N.º 60 e 61/2000
) Fixa os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-
«gm! Prefeito e Secretários Municipal para a legislatura de
ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 60/2000
DE 01 DE DEZEMBRO DE 2000
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de
Rorainópolis, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam, os subsídios do Prefeito. do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, fixados nos valores abaixo
consignados:
I Prefeito: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);
[- Vice-Prefeito: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais);
IL Secretários Municipais e ocupantes de cargos da mesma natureza: R$
1.200,00 (mil e duzentos reais).
Parágrafo único. O Vice-Prefeito, nomeado Secretário Municipal, deverá
optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de
qualquer acréscimo, salvo se este for ocupante de cargo efetivo no Município.
&
Art. 2º. Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos anualmente, por
lei específica, na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores
públicos municipais, sem distinção de índices, observados os limites previstos na
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2001,
revogadas as disposições em contrário.
GERALDO MARIA DA COSTA
Prefeito Municipal