norma nº 46/1999

ESTADO DE RORAIMA
Pretta Municipal de Renal
CGC 01.613.031/0001-80
TRABALHANDO COM O POVO E PARA O POVO
Lei Municipal Nº 046/99 De 12 de Novembro de 1999
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NO.
MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Rorainópolis, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado logradouro público de sepultamento cadavérico,
situado à Av. Dr.” Yandara, Bairro “Novo Brasil”, de CEMITÉRIO MUNICIPAL “SÃO
LAZARO”.
Art. 2º. A lei especificará as atribuições e funcionamento dos serviços
prestados à comunidade local, mediante critério e normas estabelecidas no regime interno
do objeto que trata o Art. 1º desta Lei, que não ultrapassa o período de 60 (sessenta) dias a
contar da aprovação deste instrumento.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.