norma nº 22/1998

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS.
LEI MUNICIPAL Nº 22/38. ] De 08 de janeiro de 1998.
DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENTIDADES, SEM FINS
LUCRATIVOS, SEDIADAS NO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AS
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS, faço saber que a Câmara
Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam definidas como normas gerais para declaração de utilidade
pública de entidade, sem fins lucrativos, sediadas neste município as constantes desta
lei.
Art. 2º Para ser deciarada de utilidade Pública deverá a entidade
aprensgtar:
i. registro em catório, do Estatuto ou instrumento de Criação;
Hl, alvará de Funcionamento emitidos pela Prefeitura Municipal;
il. cadastro junto ao Ministério da Fazenda - coc.
IV. relação dos membros da Diretoria com respectivos cargos;
V, relatório das atividades realizadas no Exercicio anterior e;
Vi. certidão emitida pelo Cartório locai de que a entidade está em
am funcionamento
Fan Art. 3º Prenchidos os requisitos constantes desta norma, a Câmara
Municipal aprovará o Projeto de Lei declarando a entidade de utilidade pública.
Art. 4º a iniciativa de Projeto de Lei para declaração de utilidade Pública,
será de qualquer membro da Câmara Municipal ou do Prefeito Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Rorainópolis-RR
Maria da Ossha
Prefeijo em Excrciciu
copol de fiorsinop Ou
Rua: Pedro Daniel da Silva s/n - Centro Pregaituro 1
Rorainópoles-RR CEP:69373-000
€C.G.C. 01.613.031/0001-80