norma nº 23/1998

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
Lei Municipal nº 023/98. DE: 12 de março de 1998.
CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DA PREFEITURA DE RORAINÓPOLIS A
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Rorainópolis-RR, faço saber que a
Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica Criado na estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Rorainópolis a Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento.
Parágrafo Único- A Secretaria de que trata este artigo será
desmembrada da Secretaria Municipal de Finanças.
Art 2º A Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento tem por finalidade a coordenação, a execução e o controle das
atividades administrativas referente à:
I- Pessoal, compreendendo a execução de atividades
relativas ao recrutamento, seleção, treinamento e demais assuntos
relacionados aos recursos humanos;
II- Material, compreendendo, a realização de licitações para
compra e venda de materiais, construção de obra e realização de serviços
necessários a atividade da Prefeitura, bem como a padronização, aquisição,
guarda, distribuição e controle do material utilizado pela mesma;
Hl- Património, compreendendo a execução de atividades
relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens
móveis, imóveis e semoventes;
IV- Serviços Gerais, compreendendo o recebimento,
distribuição, controle do andamento, e arquivamento dos papéis da Prefeitura,
bem como a conservação interna e externa dos prédios, móveis e outras
instalações do município;
t
ESTADO DE RORAIMA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS.
V- Assessorar o Prefeito quanto ao planejamento, bem como
coordenar a elaboração de planos, projetos e Programas a serem
desenvolvidos pela Prefeitura em estreita parceria com a Assessoria Técnica.
Art. 3º- Fica criado na estrutura organizacional da Prefeitura
o cargo de Secretário Municipal de Administração e Planejamento - nível NS-1,
de conformidade com o anexo Ida Lei Municipal 01/97.
Parágrato Único- O cargo a que se refere este artigo será de
provimento em comissão, de conformidade com o estabelecido no artigo 20
(vinte) da Lei Municipal nº 01/97.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Rorainópolis-RR,
arta da Gosis
feito Municipal
Rua: Pedro Daniel da Silva s/n - Centro
Rorainópoles-RR CEP:69 373-000
€.G.C. 01.613.031/0001-80