norma nº 30/1998

ESTADO DE RORAIMA
Preta Municipal de Roranópo
CGC 01.613.031/0001-80
020
Lei Municipal nº 029/98. De: 31 de agosto de 1998.
DISPÕE SOBRE À COMPRA DE TERRENO
URBANO PARA DOAÇÃO AO SESC,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORA!INÓPOLIS, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lej:
Art, 1º Fica o poder Executivo autorizado a comprar um
terreno jocalizado Bairro Campoiândia, Av. Airton Sena, quadra 09, medindo
6.400mt? (80mX80m).
Art. 2º O presente terreno destina-se à construção de um
Centro de Atividades para o desenvolvimento das ações do PROJETO SESC - Ler
Amazônia em Roraima.
Art. 3º Na hipótese de o referido imével não ser utilizado no
prazo de 02 (dois) anos, com a finalidade a que se destina, será o mesmo
revertido ao patrimônio municipal, independente de quaisquer procedimento.
Art. 4º Esta Lei enirará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Roranópolis-RR
q da Costa