norma nº 34/1998

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TRABALHANDO COM O POVO E PARA O POVO
Lei Municipal nº 34/98 De: 14 de outubro de 1998.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
RORAINÓPOLIS, O SISTEMA MUNICIPAL DE
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
O Prefeito Municipal de Rorainópolis, Estado de Roraima, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica Institudo no âmbito do Município de
Rorainópolis, o SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, para assegurar O atendimento do
ensino obrigatório, nos termos da Constituição Federal, Art. 212 e 2138 1º.
Art. 2º- O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, que trata a
presente lei, atenderá os seguintes níveis e modalidades de ensino, de acordo com a LDB:
E Educação Infantil;
H- Ensino Fundamental;
II- Educação de Jovens e Adultos;
IV- Educação Especial;
V- Educação Profissional;
vI- Ensino à distância e Educação continuada.
Art. 3º- A Lei regulamentará as seguintes Diretrizes de
Educação, no Município de Rorainópolis:
I- Denominar e coordenar as Unidades Escolares do
Município;
H- Distribuição e aplicação dos recursos públicos
destinado ao setor;
II- Formação e valorização dos profissionais da Educação
pública do Município;
IV- Plano Municipal de Educação do Município;
V- Plano de Carreira e Remuneração do Magistério
Público Municipal.
Art. 4º- O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO que trata o
“caput” 1º desta Lei, no prazo de 4 (quatro) anos, apresentará sua total organização e ajuste
de acordo com diretrizes estabelecidas na LDB e outras Prerrogativas a nível de municiçá "
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ESTADO DE RORAIMA
Preta Municipal de Reino
CGC 01.613.031/0001-80
3 COM O POVO E PARA O POVO
Art 5º. Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito
especial necessário ao início do funcionamento do SISTEMA MUNICIPAL DE
ENSINO.
Art. 6- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Rorainópolis-RR, 14 de outubro de 1998.