norma nº 3/1997

LEI Nº 003/97, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo à
prestar manutenção nos carros da Polícia Militar e nas
ambulâncias da área da Saúde e o abastecimento e a
manutenção da Patrulha mecanizada do Governo do
Estado e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS; Faço saber que
a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar gastos com
manutenção e combustível dos veículos da Polícia Militar do Estado,
ambulâncias que prestam serviços na área de Saúde e Patrulha Mecanizada do
Estado, composta de trator, trator de esteira, patrol, pá mecânica, prancha,
caçamba e rolo compactador, colocados à disposição do Município de
Rorainópolis.
Art. 2º - Os recursos para execução desta lei, correrão à conta da
dotação do Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Rorainópolis em, 04 de fevereiro de 1997.
Antônió Car acerda Gago
Prefeito Municipal