norma nº 5/1997

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
Lei Municipal nº 005/97 DE: 24 de Março de 1997.
Dispõe sobre a autorização ao poder
executivo para efetuar gastos com
alimentação dos operadores e pessoal
de apoio da patrulha mecanizada, à
disposição deste município, e dá outras
Providências.
O prefeito Municipal de Rorainópolis, faço saber que a Câmara Municipal de
Rorainópolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar gastos com
alimentação, ao pessoal das áreas da Saúde, Educação e Patrulha mecanizada do
estado, cedida ou colocadas a disposição, ou que estejam prestando serviços ao
Município de Rorainópolis.
Art. 2º- Os recursos para a execução desta Lei, correrão à conta da
dotação do orçamento geral do município.
Art. 3º- Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rorainópolis-RR, 24 de março de 1997,
ANTO CERDA GAGO
Prefeito Municipal -