norma nº 6/1997

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
Lei Municipal nº 006/97 DE: 24 de Março de 1997.
Dispõe sobre a autorização ao poder
executivo a contratar veículos para
prestar assistência aos produtores
rurais deste Município.
O prefeito Municipal de Rorainópolis, faço saber que a Câmara
Municipal de Rorainópolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar gastos com
aluguel de veículos para atender os produtores rurais deste município..
Art. 2º- Os recursos para a execução desta Lei, correrão à conta
da dotação propria da Secretaria Municipal de Agricultura, não excedendo à 20% do
seu total, consignado no orçamento geral do Município.
Art. 3º- Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rorainópolis-RR, 24 de março de 1997,
ERDA GAGO
Prefeito Municipal