norma nº 7/1997

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d ESTADO DE RORAIMA )
; PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS | |
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Lei Municipal nº. 007/97. De 02 de maio de 1997.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO
PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O INSTITUTO
NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA-INCRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS, faço saber que a
Câmara Municipal de Rorainópolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com
o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, visando a criação da
Unidade Municipal de Cadastramento- UMC.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rorainópolis-RR, 02 de maio de 1997.
ANTONÍO'CA! LACERDA GAGO
Prefeito Municipal