norma nº 8/1997

Pam
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
Lei Municipal nº 008/97. De: 13 de maio de 1997.
DOA ÁREA DE TERRAS PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS, faço
saber que a Câmara Municipal de Rorainópolis Decreta e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º- Fica doado à Rede Amazônica de Televisão,
um lote de terras com 800 (oitocentos) metros quadrados, cuja localização
e limites são os constantes do anexo | desta Lei, que passa a fazer parte
integrante da mesma.
Art. 2º. O lote urbano ora doado será utilizado para
implantação da retransmissora da TV Roraima.
Art. 3º- A donatária obrigá-se-a a implantar os
serviços no prazo de 06 (seis) meses a contar da data da publicação desta
Lei.
Art. 4º- O não cumprimento do disposto no artigo
anteior ensejará o cancelamento do cadastro em nome da donatária,
revertendo o lote ao patrimônio do município.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
J
/
N
U
CIENTE io NE pia ti
A Di OBA
LEVANTAMENTO CADASTRAL
eme - ia
AREA RESERVADA
DA
PREFEITURA
QUADRA 12
LOTE 02
20X40 20x40
RÁDIO [LOTE 01
Tv DO