norma nº 16/1997

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
Lei Municipal nº 016/97. De 10 de novembro de 1997.
PROIBE A PESCA PROFISSIONAL E AMADORA
NO RIO ITAPARÁ E SEUS AFLUENTES EM TODO
O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Rorainópolis, Faço saber que a
Câmara Municipal de Rorainópolis Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Com base nos artigos 23, inciso Vi e VII, e 225,
caput, da Constituição Federal, Fica Proibida a pesca profissional e
amadora no Rio ITAPARÁ e ITAPARAZINHO e seus afluentes, em todo c
território do Município de Rorainópolis-RR,
8 Único- Será permitida a pesca de sobrevivência aos
moradores locais, desde que autorizados e acompanhados pelas
associações comunitárias legalmente constituídas.
Art. 2º- À proibição visa preservação dos peixes que
habitam os referidos Rios, objetivando manter o equilíbrio do ecossistema
local.
Art. 3º- Fica transformado os referidos Rios em
RESERVAS DE SUBSISTÊNCIA COMUNITÁRIA DE SANTA MARIA DO
BOIAÇÚ.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Rorainópoiis,
10 de novembro de 1997.