norma nº 17/1997

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
Lei Municipal nº 017/97. De 10 de novembro de 1997.
PROIBE A NAVEGAÇÃO DE EMBARCAÇÕES COM
TAMANHO SUPERIOR A 3,50 (três metros e meio)
DE LARGURA E 26 PÊS DE COMPRIMENTO NO RIO
RIO ITAPARÁ NO JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO DE
RORAINÓPOLIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS, faço saber que
Câmara Municipal de Rorainópolis Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º- Em consonância com os Artigos 23, inciso Vil, e 225,
caput, da Consiituição Federai, fica proibido a navegação de embarcações
com tamanho superior a 3,50 (tres metros e cincoenta centimerro) de
largura e 15 (desesseis) metros de comprimento, no Rio ITAPARÁ e
afluentes, na área territorial do município de Rorainópolis.
- Art. 2º- A proibição tem por objetivo a preservação do meio
ambiente, a flora a fauna, já que a navegação de embarcações com
— Aamanho superior aquele descrito no Art. anterior, prejudica as margens e
— Noostas do Rio Itapará e seus afiuentes, acarretando desmatamento e
desmoronamentos.
Art. 3º- Em cumprimento ao predisposto no caput da
presente, fica estabslacido que toda e qualquer embarcação com tais
características terão o prazo de 10 (dez) dias a contar da data da
publicação desta lei, para retirarem-se do referido Rio.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sublicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Rorainópolis-RR,
10 de novembro de 1997.