norma nº 18/1997

SOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
LEI MUNICIPAL Nº 018/97. DE: 10 DE NOVEMBRO DE 1997.
Fixa Normas para ocupação de
lotes urbanos e da outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lel:
Art. 1º- A doação, venda ou qualquer ouiro po de transação
envolvendo lotes de terras urbanas e urbanizáveis em Rorainópolis serão
reguladas por esta Lei,
fist. 2º- O processo de requisição de lote de terra urbana é
urbanizavel será instruído alravés de requerimento endereçado ac Prefeito
municipal donde conste a qualificação do requerente e destinação ou uso
do imóvel requerido.
Ari. 3º- A Prefeitura expedirá a competente certidão de
cadastro ao requerente onde constará as informações referentes ao imóvel
como localização, limites e tamanhos, bem como sua utilização.
$ 1º- A certidão de cadastro perderá a validade no prazo de
50 (sessenta) dias a contar da data de sua expedição se o requerente não
construir no imóvel.
& 2º. Após decorridos o prazo a que se refere o parágrafo
anterior o imóvel retornará ao domínio da Prefeitura.
£ 3º- À Prefeitura poderá a pedido do interessado prorrogar
o prazo por mais 30 (trinta) dias, mediante avaliação técnica procedida pela
fiscalização.
S 4º- A extenção máxima do terreno, não poderá ultrapassar
- O limite máximo ds 20X40 metros.