norma nº 19/1997

REVOGADO PELA
LEI: [a
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
Lei Municipal nº 019/97. Rorainópolis-RR, 02 de dezembro de 1997.
Que dispõe sobre o período de
ausência do município do chefe
do poder Executivo Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS, faço saber
que nos termos dos Artigos 18 e 30, |, da Constituição Federal a Câmara
Municipal de Rorainópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-O chefe do poder Executivo Municipal de
Rorainópolis poderá ausentar-se do município por até 30 (trinta) dias sem
obrigatoriedade de transmissão do cargo ao substituto legal.
n Art. 2º- Decorrido este prazo assumirá interinamente o
Vice Prefeito e, na ausência deste, o Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Roralnópolis-RR
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GOVERNO DO ESTADO DE KCIRAIMA
PREFEITUDA MUNICIPAL DE ROPAINÓPOLIS
FIT
Art. 4º- À transferência sob quaiquer título do Imóvel em área
urbana e urbanizável, denenderá de prévia anuência da Prefeitura Municipal,
mediante termo de autorização expedido pela secretaria municipal de Obras
e Serviços Públicos.
art. 5º- Qualquer processo refarente à pedido de certidão,
vadastrameérito, piGiLUyação “é demais Solicito para a prefeitura terá
necessariamente que sx lurer avolipariar de guia da recelhimento da taxa
da serviço administrativos.
! Art. 6º- Os requerimentos visando a obtenção de lures nas
áreas urbanas « urbanizável, serão deicridos de acordo com as
desponibiiltades existentes,
Art. 7º- Fica proibido o requerimento de mais de um lote por
Casal, independentimenie da Situação Civil.
Parágrato único- A cegra estabelecida teste “riso não se
aplica aus casos axistenta;; antes da pub isentas des il,
Ari. 6º- VETADO.
At 9% Custa lei Cntrard uso vigor de deco de sua puciicação,
FevORadas à Mes pesições es CONIrárA,
Gabinete do Prefeito ge Roraimopolis-Rk
+U de novembro de 1997.
RIA DA COSTA
feito em Exercício