norma nº 20/1997

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS.
Lei Municipal nº 020/07. Rorainópolis,15 de dezembro de 1997,
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4! à Z mo
ao Revoga Lei NºC19/97, "Que dispõe sobre
»:
o eia de ausência do Município do
43 Chefe do Poder Executivo lunicinal."
O PREFEITO NUNICIFAL DE ROBAINÓPOLIS, faço saber que
, Ç q
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
de 02
Art, 1º. Fica revogada a
de dezenbro de 1097,
re fo at Na ausência do The£e do Poder Execu-
tivo Municipal, 9, fo Único da CF e Decre-
to Legislativo nº ye, da micipal de Rorainópolis, comeco
mitante com o art, 56 da Lei Orgâncics do Município de Origem.
O] Art,2º- Esta Lei entrará em vigor ma de sua pé —
blicação.
Rua: Pedro Daniel da Silva s/n - Centro
Rorainópoles-RR CEP:69 373-000
€.G.C. 01.613.031/0001-80
Re
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
Art. 4º- À transferência sob quaiquer título do Imóvel am área
urbana e urbanizável, dependerá de prévia anuência da Prefeitura Municipal,
mediante termo de autorização expedido pela secretaria municipal de Obras
e Serviços Públicos.
Art. 5º Qualquer processo referente a pedido de certidão,
cadastramento, prorrogação e demais solicitações para a prefeitura terá
necessariamente que sc fazer acompanhar de gula de recolhimento da taxa
de serviço administrativos.
Art. 6º- Os requerimentos visando a obtenção de lotes nas
áreas urbanas e urbanizável, serão deferidos de acordo com as
disponibilidades existentes.
Art. 7º- Fica proibido o requerimento de mais de um lote por
casal, independentimente da situação civil.
Parágrafo único- A regra estabelecida neste artigo não se
aplica aos casos existentes antes da publicação desta lei.
Art. 8º- VETADO,
Art. 9º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Rorsinopolis-RR
10 de novembro de 1997.
G
Prefeito em Exercício