norma nº 10/2025

ESTADO DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
Resolução N°. 010 /2025 
1_5 de dezembro de 2025. 
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"Prorroga o prazo de funcionamento da 
Comissão Especial de Revisão da Lei 
Orgânica Municipal e do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Rorainópolis." 
O Vereador Márcio Alves de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de 
Rorainópolis — RR, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 
39, II, da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 30, XIX, e art. 63 do Regimento Interno, 
CONSIDERANDO o Requerimento n° 01/202_5, formulado pela Comissão 
Especial de Revisão da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno; 
CONSIDERANDO que os trabalhos da referida Comissão demandam prazo 
adicional para a consolidação técnica das propostas, revisão jurídica e elaboração do relatório 
final; 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica prorrogado o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Revisão da 
Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Rorainópolis, instituída pela Resolução Legislativa n° 008/2025 e retificada pela Resolução 
n° 009/2025, por mais 90 (dias), contados a partir do término do prazo originalmente fixado. 
Art. 2° A prorrogação de que trata esta Resolução destina-se exclusivamente à conclusão 
dos trabalhos de reformulação e revisão da Lei Orgânica Municipal e do Regimento 
Interno da Câmara. 
Art. 3" Permanecem inalteradas a composição, as atribuições e as demais disposições 
constantes da Resolução Legislativa n° 008/2025 e da Resolução n° 009/2025. 
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 
15 de dezembro. 
Câmara Municipal de Rorainópolis-RR, 15 de dezembro de 2025. 
Márcio Alves de Sousa 
Presidente da Câmara Municipal de Rorainópolis 
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Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainópolis/RR 
CNPJ/MF n°, 01.613.03010001-36 - FonelFax: (95) 3238-1301 
Email: camaraderorainopolis@gmail.com 
ESTADO DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
CATARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
RECEBIDO 
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REQUERIMENTO COMISSÃO REVISÃO LOM E RI, N° 001
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Assunto: Prorrogação do prazo da Comissão Especial de Reformulação e Revisão da Lei Orgamca 
Municipal e do Regimento Interno 
O vereador que o presente subscreve vem, com fundamento no Art. 63 do Regimento Interno, 
requerer a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial destinada à reformulação e 
revisão da Lei Orgânica do Município de Rorainópolis e do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
instituída por meio da Resolução n° 009/2025. 
Justificativa 
A referida Comissão foi criada com finalidade específica e prazo determinado, conforme prevê o 
Art. 63, caput e §2°, do Regimento Interno, o qual estabelece que as Comissões Especiais extinguem-se 
ao término do prazo fixado, "haja ou não concluído os seus trabalhos ". 
Entretanto, os trabalhos encontram-se em fase avançada, porém ainda pendentes de: 
• consolidação técnica das propostas de alteração; 
• revisão jurídica final; 
• reuniões complementares com setores técnicos e consultivos. 
Considerando a relevância institucional das matérias tratadas que envolvem a organização do Poder 
Legislativo e os fundamentos da estrutura normativa municipal é imprescindível a concessão de prazo 
adicional para a finalização adequada e responsável dos trabalhos. 
Requerimento 
Diante do exposto, REQUEREMOS: 
1. A prorrogação do prazo da Comissão Especial instituída para reformulação e revisão da Lei 
Orgânica Municipal e do Regimento Interno, por mais 90 dias, contados da aprovação deste 
requerimento; 
2. Que após a aprovação, seja expedida nova Resolução da Mesa reinstituindo o prazo prorrogado; 
3. A ciência aos membros da Comissão e providências administrativas necessárias. 
Câmara Municipal de Rorainópolis-RR, 09 de Dezembro de 2025. 
rcio'~ yes de Sousa 
Vere. . r - PP 
Rua Pedro Daniel da Silva, sin° - Centro - CEP; 69373-000 — Rorainópolis/RR 
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36- Email: camaraderorainopolis@gmail,com