norma nº 4/2025

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ESTADO DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
Resolução N°. 004 /2025 
27 de Maio de 2025. 
I LJ LIc ÇAO 
PUBLICADO EM CONSONÂNCIA 
COM O_ART. 94 DA LOM. 
u1,
ASSINATURA 
"Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n° 
12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da 
Câmara Municipal de Rorainópolis-RR, e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferem o seu Regimento Interno, e 
RESOLVE: 
Art. 1° Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de rorainópolis os 
procedimentos a serem observados para a garantia do direito de acesso à informação, conforme previsto na 
Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. 
Art. 2° Fica instituído o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal, que terá 
por finalidade atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, bem como informar sobre a 
tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação. 
Art. 3° O acesso à informação será assegurado: 
I — mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil 
compreensão; 
II — por meio de atendimento presencial, eletrônico e/ou por telefone, conforme estrutura disponibilizada 
pela Câmara; 
I1I — independentemente de justificativa, sendo exigida apenas a identificação do requerente. 
Art. 4° A Câmara Municipal manterá em seu portal institucional na internet com conteúdo 
atualizado, observando-se, no que couber, o art. 8° da Lei n° 12.527/2011. 
Art. 5° Caberá à Mesa Diretora: 
I — designar servidor responsável pelo SIC; 
II — adotar medidas para garantir o cumprimento desta Resolução. 
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Rorainópolis, em 27 de Maio de 2025. 
~ 
Marcio Alves / de Sou 
Presidente da Camara Municipal de Rorainópolis 
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro 
CN P1: 01.613.030/0001-36