norma nº 1/2018

ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
"Amazônia: Patrimônio dos brasileiros" 
DECRETO LEGISLATIVO N°. 001!2018 
DE 06 DE MARÇO DE 2018 
"A Câmara municipal de Rorainópolis 
no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, decreta que seja 
desvinculado a cobrança de Carta 
Habite-se a emissão e renovação de 
Alvará de funcionamento de 
estabelecimento comerciais do 
município de Rorainópolis". 
Artigo 10 Fica decretado a desvinculação da cobrança da Carta Habite-se para a emissão e renovação de Alvarás de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do município de Rorainópolis até que seja regulamentado em Lei municipal ou citado no Código Tributário do Município. 
Artigo 2° Conforme os art.38, inciso III, art. 91 parágrafo 1°, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rorainópolis e art.61, inciso XI da Lei Orgânica do Município de Rorainópolis. 
Artigo 3° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 6 
Rorainópolis, 06 de março de 2018. 
Luis Gonzaga da Silva 
Presidente da Câmara 
EdivYfIvo 
1° secretario 
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