norma nº 372/2019

ESTADO DE RORAIMA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
“Trabalhando para todos”
LEINº 372/2019 Rorainópolis-RR, 17 de Maio de 2019
PUBLICAÇÃO “Autoriza o chefe do Poder Executivo
Publicado EM CONsonância com «
artigo 94 da L.O.M etrasp. RT
4371447 p 24215
Municipal a transferir, por doação, terreno
urbano, a Faculdade Cathedral para
construção de uma Instituição de Ensino da
Em:
Maria de Fátima R. a Faculdade em comento e dá outras
Secretária da Casa Ciui providências”.
od AUTORIA: Poder Executivo
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e o Prefeito Leandro
Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte L E I:
Art. 1º Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, terreno
urbano, com área total de 8.357.86m? à Faculdade Cathedral pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ nº 03.485.283/0001-05.
Parágrafo Único: O imóvel a que se refere o caput do art. 1º encontra-se situado na Rua
Merro, Rua Tuiuiu, Rua Carcara e Rua Sabiá, lote 41, bairro Park Amazônia, Rorainópolis-
Roraima, perfazendo uma área de 8.357.86m?,
Art. 2º o imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a construção da
Instituição de Ensino em apreço.
Parágrafo Único: Havendo desvio de finalidade, importará na imediata revogação do termo
de doação, sem que isso implique em qualquer direito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Rorainópolis/RR, 17 de Maio de 2019.
Av. Francisco Luiz Reginatto, nº 261-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
Rorainópolis/RRCNPJ/MF nº 01.613.03 1/0001-80-Fone (95)323818-07