sessao 26 — Rorainópolis (RR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	26
Date	2023-09-20
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ATA DA VIGÉSSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SÉTIMA 
LEGISLATURA DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS. LIDO NO EXPEDIENTE N» 
SESSÃO J- I__.L `LI 3 
Á: sccR; ráRi~ 
Às Dezenove horas e Quarenta e Dois Minutos do dia Vinte de Setembro de Dois Mil e Vinte e Três, 
no Plenário desta Casa Legislativa, sob a Presidência do senhor vereador EDIVAM IVO, deu-se 
início a VIGÉSSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA da Sétima Legislatura da Câmara Municipal de 
Rorainópolis. Havendo Quórum Regimental com Dez vereadores presentes, sob a proteção de Deus 
e em nome do povo, o Presidente declarou aberta a presente Sessão. Após o Presidente convidou 
o vereador ADRIANO SOUZA DOS SANTOS para compor a mesa dos trabalhos como segundo 
secretário AD HOC, Em seguida solicitou ao primeiro secretário que procedesse com a leitura da Ata 
do dia Vinte e Três de Agosto de dois e vinte e três, após a leitura da mesma foi dispensada, em 
seguida o Presidente solicitou ao segundo secretário ad hoc que procedesse com a leitura da Ata do 
/Th Trinta de Agosto de Dois Mil e Vinte e Três, após a leitura da mesma, foi dispensada. Após o 
Presidente solicitou ao Primeiro secretário que procedesse com a leitura da Ata do dia treze de 
setembro de Dois Mil e Vinte e Três, em seguida a leitura da mesma foi dispensada. Dando 
continuidade, o Presidente solicitou ao primeiro secretário que procedesse a leitura dos documentos 
enviados e protocolados ao Poder Legislativo. Após, solicitou ao primeiro secretário que procedesse 
a chamada dos vereadores inscritos para o GRANDE EXPEDIENTE para pronunciar-se sobre temas 
de interesse da coletividade. O primeiro a pronunciar-se foi o vereador LEOCÁDIO RODRIGUES 
PEREIRA, após cumprimentar a todos presentes e aos internautas, iniciou sua fala relatando que 
não chegou em suas mãos o requerimento da abertura da CPI da Educação do Município. Afirmou 
que é contra a CPI e acrescentou que é vereador por cinco mandato, e entende que isso não passa 
de um teatro político, acrescentou que o Município está numa situação difícil, mas não é dessa forma 
re irá resolver. Encerrou se manifestando contra a CPI. O próximo a pronunciar-se foi o vereador 
MÁRCIO ALVES DE SOUSA, após cumprimentar a todos presentes, iniciou sua fala comentando 
que protocolaram um requerimento na Casa no último dia treze, onde solicitam abertura de CPI na 
Educação ele estava à disposição na Casa para qualquer vereador que se sentirem confortáveis 
assinarem, e somente cinco vereador haviam assinado. Acrescentou que não é jogo político e sim 
um jogo do lado do povo, porque falácias têm a dois anos pela Secretaria Municipal de Educação, 
que veio a Casa ano passado por força de requerimento, prestar esclarecimento, onde não 
convenceu nenhum vereador da Casa, mostrou dados inverídicos e nunca mostrou a folha de 
pagamento para Casa legislativa, indagou como vem falar que o município está em situação difícil, 
pois tem que provar e já que não provam com dialogo que é que viam tentando durante dois anos e 
meio, irão provar por meio de uma CPI. Relatou que levantou alguns dados e que só este ano de 
Dois Mil e vinte e Três entrou Vinte e Sete Milhões, Oitocentos e Setenta e Cinco Mil e Trezentos e 
Trinta Nove Reais na Educação, em um orçamento previsto de; ta ~e ÇincQ Milhões, enfatizo 
como a secretaria não tem dinheiro e tem que provar. Relatou que com CPI montada é para mostrar 
para Casa e para o povo como está a real saúde financeira da Secretaria de Educação. Comentou 
que salário em dia é obrigação e não é caridade, relatou ainda que o Prefeito Leandro por ato de 
desespero exonerou cem por cento dos servidores comissionados do Município, sem fazer um 
estudo de impacto para preservar os serviços essenciais, comentou que está circulando um vídeo 
nas redes sociais de criança autista sem monitor na escola e relatos que foram emitir identidade e 
não tinha ninguém para atender e de pessoas que foram no serviço social e não tinha ninguém para 
atender a população. Acrescentou que por uma decisão judicial o Juiz desbloqueou a conta do 
Município e determinou o Prefeito usasse todo valor para pagar a Folha de pagamento que estava 
em atraso. Acrescentou que pela má gestão do Prefeito o Município também está em cuidados do 
Poder Judiciário. Agradeceu e encerrou enfatizando que é a favor que a Casa investigue o Município 
a fundo. O próximo a pronunciar-se foi o vereador DAVI IBERNOM MENDES, após cumprimentar a 
todos presentes, iniciou recordando que no início do mandato fizeram o juramento onde representaria 
^estariam do lado do povo. Acrescentou que já passou dois anos e meio, e que muitos irão falar que 
tomaram uma decisão próximo de terminar o mandato, mas não é tarde para se reunir em prol da 
população. Agradeceu e encerrou deixando seu posicionamento favorável à abertura da CPI. O 
próximo a pronunciar-se foi o vereador RILDO FERREIRA DA COSTA, após cumprimentar a todos 
presentes e aos internautas, iniciou comentando que foi dado inúmeros conselhos para o Gestor do 
Município e para os secretários da pasta, relatou que tiveram secretários que tinham boas intenções 
para o Município e que abandonaram porque cansaram e não tiveram mais forças para continuar. 
Citou como exemplo a Secretaria de obras Andreia Fonseca, que era uma secretária esforçada e 
deu seu sangue para tentar sanar as dificuldades do Município. Relatou que o requerimento número 
Zero Zero Quatro de Dois Mil e Vinte e Três, que está em pauta, e justamente por causa no atraso 
da folha de pagamento, para investigar o que está acontecendo, enfatizou que não culpa só o 
cretario porque quem foi eleito pelo povo foi o Gestor e os vereadores, relatou que cargo de 
secretário não é vitalício e os que foram investigado e encontrado alguma falcatrua estes serão 
colocados em relatórios e enviados ao Tribunal de Contas, a Promotoria do Município e ao próprio 
prefeito para que tome as devidas providências. Relatou que a CPI hoje não se instala com intuito 
de fazer teatro, como disse o vereador Leocádio e sim para investigar o que está acontecendo porque 
povo que estão na rua clamando por isso, comentou ainda que não foi por falta de conselhos dados 
ao Prefeito e não por falta de ideias e nem de indicação e de requerimentos e não foi falta de 
oportunidade, acrescentou que até o TAC descumpriu, relatou que pagou o salário atrasado porque 
a justiça o obrigou e perguntou se no mês que vem irá ter outro termo de conduta para fazer o 
pagamento dos servidores, comentou ainda sobre o vídeo que o Prefeito postou nas redes sociais 
relatando que a Prefeitura como todo País está passando por dificuldades, acrescentou que será 
que Rorainópolis durante três anos só passou dificuldades, relatou que o Município está com o 
recurso do Linhão que era promessa e nunca foram cumpridas, a cidade de.RQrainópolis está. um 
- 
1, 1, 
caos, as ruas esburacadas e enfatizou que não é por falta de cobrança e sim por falta de ação do 
Gestor do Município. Encerrou sua fala expressando que toda vez que tiver de escolher entre o 
político e o povo, irá escolher o povo. O próximo a pronunciar-se foi vereador DOVAL NASCIMENTO 
FERREIRA, após cumprimentar a todos presentes, iniciou sua fala relatando que inúmeras vezes 
veio cobrar, solicitou do Prefeito que resolvessem situações que foram encaminhas porque ele é que 
tem a chave do Município para executar é o Prefeito Leandro, acrescentou que o Município tinha 
todas as máquinas para fazer um bom trabalho e hoje são questionados pela população pela má 
gestão do Prefeito. Relatou que não as pessoas não são brinquedos para trabalhar o mês todo e não 
receber por isso para pagar a conta de energia, porque até nisso são prejudicados. Pediu apoio para 
o requerimento número Zero Zero Quatro de Dois Mil e Vinte e Três ser aprovado, porque tem seis 
assinatura, mas só cinco está representando na presente Sessão. Encerrou relatando que assinou 
o requerimento que é a favor da aprovação, e está do lado do povo, que não irá se acovardar e dizer 
que é contra o requerimento. O próximo a pronunciar-se foi o vereador GILMÁRIO ALVES LIMA, 
pós cumprimentar a todos presentes e aos internautas, iniciou sua fala comentando sobre o 
requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito que foi protocolado na Casa desde o dia treze 
de setembro as dez e trinta e cinco da manhã, portanto não existe argumento que o vereador falou 
em discurso anterior que não tinha ciência dele. Relatou que o entendimento do vereador que falou 
que era um teatro político, infelizmente é o entendimento de algumas pessoas também, que nem 
sempre a Casa está cheia e acalorada como está na presente Sessão e que por diversas Sessões 
falam somente entre vereadores e que por falta de internet teve Sessões que não foram transmitidas, 
comentou que seu Abner que é assíduo nas Sessões e seu Pio que também participa veem que 
praticamente em todas Sessões e veem que o assunto debatido é esse, não é de agora não é porque 
querem fazer um teatro político ou a benefício próprio, sendo que as eleições e somente ano que 
vem. Acrescentou que o vereador pecou quando falou isso, se não quer se posicionar ou não é a 
^^ior da CPI é só falar e não colocar palavras em dizer que isso é um teatro até o porquê o vereador 
e da base da secretaria de Educação porque é colega partidária. Enfatizou que nenhum dos 
vereadores que assinaram o requerimento denegriram a imagem da pessoa da Secretaria de 
Educação e nem a do Prefeito Leandro, acrescentou que não existe nenhum vídeo percorrendo nas 
redes sociais dos vereadores falando mal da pessoa Murielly e nem da gestora, apenas fizeram um 
vídeo dando ciência a população e convidando que fizesse presente na Sessão. Relatou que ano 
passando a Casa convidou a Secretária Murielly e a mesma trouxe uma planilha mostrando os 
repasses do Município e a previsão do que ia entrar, trouxeram também o Secretário de Finanças, o 
Secretário de Administração, comentou que essa bola de neve iniciou o ano passado, então a 
abertura da CPI não é só consequência do que está acontecendo agora, que isso não é um ato 
politiqueiro, não é um desespero político porque a eleição já e ano que vem, muito pelo contrário, 
isso iniciou desde o ano passado, quando foi convocado a secretaria e teve algumas manifestações 
e prometeram na maior dificuldade cumprir alguns benefícios da classe da .Educação e nunca 
~. 
~ 
cumpriu tudo. E com tudo isso não dá mais pra aguentar e a única forma e abrir a CPI e pediu apoio 
aos pares para aprovar a CPI, já que a mesma tem um terço da assinatura. Enfatizou que nenhum 
vereador pode falar que não tinha ciência do requerimento, pelo contrário, acrescentou que na última 
Sessão foi mostrado para todos que estavam presentes e foram convidados para participarem do 
mesmo e muitos não quiseram assinar e o deixaram uma semana a disposição na Casa para ser lido 
nessa presente Sessão. Relatou que veem cobrando da secretaria desde ano passado, a presidente 
da CPL e a mãe do Prefeito que está previsto a vir na Tribuna dar explicações sobre as Casas que 
estavam dizendo que teria sido os vereadores que estavam entregando, porque é mentira, que eia 
tem que provar qual vereador deu estas casas, acrescentou que o requerimento pra eia comparecer 
foi aprovado. Comentou que no ano passado a Secretaria de Educação veio com uma planilha 
mostrando os repasses do FUNDES, a previsão orçamentaria, relatou que nunca na história do 
Município ele fechou com déficit em arrecadação, só se este pôr o primeiro ano que isso irá 
acontecer, pois sempre fecha com superávit e que a história para boi dormir, que o Prefeito Leandro 
"untou no vídeo que está circulando que o País passa por um momento de diminuição de recurso, 
que teve uma redução, afirmou que é uma mentira descarada, porque o Presidente Lula publicou um 
vídeo nas suas redes sociais onde ele disse que nem um Município do País vai receber um real a 
menos do que recebeu ano passado, pelo contrário irão receber mais, afirmou que a matéria já saiu 
no G1 e em várias mídias. Relatou que já entrou nos cofres da Prefeitura pelo FUNDEB Vinte e Sete 
Milhões, Oitocentos e Setenta e Cinco Mil Reais e de FPM já entrou Onze Milhões e Cento e Trinta 
e Três Mil Reais e do ICMS entrou Dez Milhões e Oitocentos e Vinte Três Mil Reais, somando tudo 
já tem quase cinquenta milhões até a data de hoje, afirmou que não existe esse argumento que não 
tem recurso, o que falta é Gestão, e o que falta é outro Prefeito por ele perdeu a rédea do Município. 
Relatou que tem que tirar o Atual Gestor e colocar o Alessandro (pinto) se não resolver tira e põe 
outro Prefeito porque é assim que funciona. Comentou que não tem mais o que fazer, por obrigar o 
prefeito e os Secretários não podem as indicações são protocoladas e não são resolvidas. Relatou 
que irá continuar cobrando e é a favor da CPI e se depender de seu voto o Prefeito irá ser caçado e 
terá que ir embora até do Município. Agradeceu e encerrou. Dando continuidade aos trabalhos. Não 
havendo inscrito para o GRANDE EXPEDIENTE passaram para próxima fase da presente sessão, 
a ORDEM DO DIA. O Presidente solicitou ao Segundo Secretário ad hoc que procedesse com a 
leitura das indicações número Zero Doze de Dois Mil e Vinte e Três e número Zero Treze de Dois 
Mil e Vinte e Três, de autoria do vereador ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA. O Presidente 
solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse com a leitura das indicações número Zero Cinquenta 
e Um de Dois Mil e Vinte e Três, número Zero Cinquenta e Dois de Dois Mil e Vinte e Três, de autoria 
da vereadora FRANCIELLE EUSÉBIO MUNHOS DIAS NOVO. Em seguida o Presidente solicitou 
ao Segundo Secretário ad hoc que procedesse com a leitura da indicação em conjunto número Zero 
Zero Três de autoria dos vereadores EM CONJUNTO, após o Presidente solicitou ao Primeiro 
Secretário que procedesse com a leitura das indicações número Zero Cinuentflíês de Dois, Mil 
e Vinte e Três e número Zero Cinquenta e Quatro de Dois Mil e Vinte e Três, de autoria da vereadora 
FRANCIELLE EUSÉBIO MUNHOS DIAS NOVO. O presidente solicitou Segundo Secretário ad hoc 
que procedesse com a leitura da indicação número Zero Treze de Dois Mil e Vinte e Três, de autoria 
do vereador RILDO FERREIRA COSTA. Em seguida o Presidente solicitou ao Primeiro Secretário 
que procedesse com a leitura da MOÇÃO DE APAUSOS número Zero Zero Treze de Dois Mil e 
Vinte e Três, de autoria do vereador MÁRCIO ALVES DE SOUSA e RILDO FERREIRA COSTA. 
Após solicitou ao solicitou ao Segundo Secretário ad hoc que procedesse com a leitura do Projeto 
de Lei número Zero Dezessete de Dois Mil e Vinte e Três, que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2024". De autoria do PODER EXECUTIVO. 
Em seguida o presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse com a leitura do Projeto 
de Lei número Zero Dezoito de Dois Mil e Vinte e Três, que "ISENTA DO PAGAMENTO DE 
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-COSIP, O DISTRITO DE SANTA 
MARIA DO BOIAÇU, TODAS AS COMUNIDADES SITUADAS NA REGIÃO DO BAIXO RIO 
^RANCO, A COMUNIDADE DA VILA ESPERANÇA E DA VILA BRAGANÇA, DO MUNICIPIO DE 
RORAINÓPOLIS-RR". De autoria dos vereadores ADRIANO SOUZA DOS SANTOS, DAVI 
IBERNOM MENDES, MÁRCIO ALVES DE SOUSA, LEOCÁDIO PEREIRA RODRIGUES E RILDO 
FERREIRA DA COSTA. O Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse com a leitura 
do REQUERIMENTO EM CONJUNTO número Zero Zero Quatro de Dois Mil e Vinte e Três. Após 
lido, em seguida o Presidente colocou em discursão o requerimento em Conjunto número Zero Zero 
Quatro de Dois Mil e Vinte e Três, e o vereador ADRIANO SOUZA DOS SANTOS citou o artigo 
Setenta e Um da Lei Orgânica Municipal, o artigo o Artigo Setenta e Nove, parágrafo terceiro, o Artigo 
Cinquenta e Sete do Regimento Interno, parágrafo quatro e o Artigo Meia Meia do Regimento Interno, 
conforme o que descreve nos Artigos declarou seu voto para reprovação do Requerimento. O 
vereador GILMÁRIO ALVES LIMA, falou que o Presidente havia aberto para discursão e não para 
Mação do Requerimento. O presidente EDIVAM IVO falou que abriu a parte para discutir o 
Requerimento para terem melhor entendimento, caso contrário já coloca para votação pelo artigo 
Noventa e Nove do Regimento Interno. O vereador Adriano disse que está discutindo o Requerimento 
e citando os Artigos do Regimento Interno e, da Lei Orgânica, e decidiu proferir logo seu voto. O 
vereador GILMÁRIO ALVES LIMA, questionou o Presidente da Casa, informou que foi citado no 
Requerimento número Zero Zero Quatro de Dois Mil e Vinte e Três, o Artigo Meia Um da Lei Orgânica 
do Município, parágrafo Primeiro, acrescentou que é sabedor que já foi instalado CPI em Legislatura 
anteriores, que com base no artigo da Lei Orgânica, que é a carta Magna do Município, e superior 
aos artigos que foram citado pelo vereador Adriano, e que as Comissões Parlamentar de Inquérito 
são criadas pela Câmara, mediantes a apresentação de Requerimento assinado com um terço de 
seus membros para apuração de fato determinado no prazo certo, sendo suas conclusões se for o 
caso encaminhado ao Ministério Público para que promova responsabilidade Civil ou Criminal dos 
infratores, no Artigo Meia Um, parágrafo Primeiro da Lei Orgânica diz que aCemis~áo serão Criad 
e não fala nenhum momento que serão votadas. Acrescentou que quando citaram o Artigo Setenta 
e Nove da Lei Orgânica o caput do artigo trata da extinção e cassação do mandato, o Parágrafo 
Sexto são crimes e reponsabilidade do Prefeito previsto em Lei Orgânica Federal no Decreto Lei Dois 
Mil e Um e Lei Orgânica que o prefeito será cassado ou afastado por maior absoluta e cassado por 
dois terço, e relatou que no parágrafo Décimo diz, qualquer representação feita ao Chefe do 
Executivo Legislativo deverá ser iniciado por um terço do colegiado devido ao seu trâmite do decreto 
Legislativo no estevo do parágrafo nono deverá ser aprovado em Plenário, mas trata do fato da 
extinção e cassação do mandato no caput do artigo. Em seguida perguntou se o Presidente está 
colocando em votação é o afastamento do Prefeito, porque a criação da CPI não precisa ir para 
votação, já que o Requerimento possui mais de um terço de assinatura, tem seis vereadores que 
assinaram o mesmo. O presidente EDIVAN IVO informou que não tem o porquê colocar hoje na 
Casa a votação de cassação de mandato do Prefeito, porque não tem na Casa Legislativa não tem 
nada protocolado pedindo tal coisa, não foi tramitado uma Comissão Parlamentar de Inquérito, e em 
•guida uma Comissão de Processo para que pudessem pôr em votação a cassação do Prefeito. 
Acrescentou que quem usou desse argumento para convidar a plateia, para manifestar nas redes 
sociais, usou de má fé dizendo que hoje seria cassado o mandato do Prefeito e o que está sendo 
tratado na Casa é o Requerimento que foi protocolado na Casa e que irá para votação, citou o artigo 
noventa e nove do Regimento Interno, onde fala do Requerimento é todo pedido verbal ou inscrito 
de vereador, de comissão feita pelo Presidente ou por intermédios, sobre assunto que deva 
deliberado pelo Presidente ao Plenário da mesa, de interesse público ou pessoal, dispensada a 
audiência da Comissão Permanente e acrescentou ainda o Artigo Meia Meia, onde diz que a Câmara 
Municipal mediante requerimento fundamentada de um terço de assinatura, o requerimento em 
questão tem seis assinaturas, é aprovado em Plenário pelo voto favorável da maioria absoluta pelos 
membros da Casa. Acrescentou que não entende o porquê incluíram o artigo Setenta e Nove da Lei 
'cgânica que trata da cassação do Prefeito, já que o requerimento trata de uma possível abertura de 
CPI, acredita que pularam uma parte do tramite no requerimento, mas irá seguir corretamente os 
tramites, usou o artigo Trinta e Três do Regimento Interno, para explicar o porquê não pode votar e 
em qual situações poderia votar. O vereador Gilmário pediu a parte e o Presidente negou, em seguida 
o vereador MÁRCIO ALVES DE SOUSA com a parte, questionou a decisão do Presidente, já que o 
debate estava caloroso e a discursão delicada, comentou que o Vereador Gilmário teria o direito de 
falar novamente. E o Presidente com intuito de dar continuidade a Sessão preferiu da continuidade. 
O vereador MÁRCIO ALVES DE SOUSA relatou que o Requerimento está claro, expressando o 
Artigo Meia Um da Lei Orgânica e Artigo Setenta e Nove, parágrafo sexto e décimo da Lei Orgânica. 
Acrescentou que se por ventura um vereador vier apresentar hoje na Casa um Requerimento Verbal 
na Casa para cassar o Prefeito, o Presidente poderia deliberar e poderiam votar, mas agora o artigo 
Meia Um é bem claro, e a Constituição Federal no Artigo Cinquenta e Oito, fala que o Congresso 
Nacional e suas Casas terão Comissões Permanentes e temporárias constituídas-na--forma e q'm 
~~ i 
atribuições previstas nos respectivos regimento como ato de resultar sua criação, as Comissões 
Parlamentar de Inquérito CPI que terão poder de investigação própria das autoridades jurídica, além 
de outros previstos no Regimento da respectiva Casa e Lei Orgânica, serão criadas pela Câmara 
dos deputados Estaduais, Senado, Câmara dos Vereadores e no Senado Federal em conjunto ou 
separado mediante de requerimento de um terço de seus membro, após relatou que estão amparado 
pela Constituição e acrescentou ainda o Artigo primeiro da Lei Federal número Quinze Mil 
Quinhentos e Setenta e Nove de Mil Novecentos e Cinquenta e Dois e foi alterada pela Lei Treze 
Mil Trezentos e Sessenta e Sete de Dois Mil e Seis . Após relatar, afirmou que o requerimento 
protocolado na Casa, está atendendo todos os critérios de um Requerimento, ele tem um terço, pois 
tem cinco vereadores de Treze, e que tem um fato determinado e sério, diversas acusações e 
desmando da Secretaria de Educação e atende o prazo de noventa dias que está na Lei Orgânica, 
acrescentou que o Requerimento está com base no Artigo Meia Um e não no Artigo Meia Meia do 
Regimento Interno e acrescentou que tem várias decisões, onde fala que as normas possuem uma 
,erarquia que devem ser respeitadas, sendo a Lei Orgânica do Município tem seu fundamento de 
validade da própria Constituição Federal, razão pela qual goza da supremacia e hierarquia em 
relação a Regimento Interno, Acrescentou que o Regimento Interno da Casa precisa acompanhar a 
Lei Orgânica e não ao contrário. Comentou que tem três decisões do STF, que já virou jurisprudência 
em outros Estados, onde vários Presidentes optaram por usar o Regimento Interno e tiveram 
decisões favoráveis a um terço para ser aplicado a Lei Orgânica, acrescentou que o STF decidiu 
recentemente que CPI é instrumento da minoria, ou seja, um terço abre sim uma CPI porque sendo 
assim a minoria nunca irá conseguir investigar nenhum Governo, nenhum Município e nenhum 
Governo Federal. Após solicitou que o Requerimento não entrasse em Votação na Casa e seja sim 
usado o Artigo Meia Um conforme foi solicitado no Requerimento. Agradeceu e encerrou. O 
Presidente EDIVAN IVO comentou que é aplausível a fala do vereador Márcio, mas lembrou que no 
~xtigo Cinquenta e Oito da Constituição Federal que citou, ele fala as atribuições previstas nos 
respectivos regimentos, acrescentou que o requerimento está correto, pois há um terço da 
assinatura, mas o rito e do Regimento Interno, é o que também diz a Constituição, acrescentou que 
no parágrafo terceiro, diz que as Comissões Permanentes de inquérito que terão o poder de 
investigação própria das autoridades judiciais, além de outras previstas nos Regimentos, sempre 
tratando do Regimento, por isso que está obedecendo a Carta Magna que é a Constituição Federal. 
O vereador GILMÁRIO ALVES LIMA, comentou que havia ficado no ar que poderiam ter convidado 
as pessoas para estar presentes na Sessão, esclareceu que em momento algum mandou mensagem 
convidando as pessoas para estarem presentes na Casa porque estaria em pauta a cassação do 
Prefeito, acrescentou que em sua fala perguntou ao Presidente se o que estava colocando em pauta 
era a cassação do Prefeito, mas que citaram o artigo Meia Um da Lei Orgânica, e quando lhe 
pergunta com sua autonomia e com sua prerrogativa estaria colocando em pauta a votação do 
afastamento do Prefeito, não que quisessem colocara carroça na frente pios bois;-rot tou que de 
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maneira nenhuma, acrescentou que citaram o artigo Meia Um parágrafo primeiro da Lei Orgânica, 
comentou que no mesmo requerimento estaria citado o artigo Setenta e Nove parágrafo sexto e 
decimo e acrescentou que citaram a parte que trata do percurso do tramite da Resolução de como 
seria a CPI após instalada. Por isso foi citado o artigo Setenta e Nove no seu parágrafo sexto e 
décimo, mas o primeiro citado foi o artigo Meia Um parágrafo primeiro, esclareceu que perguntou por 
que no que diz respeito a Carta Magna do Município, não é Regimento Interno e Sim Lei Orgânica e 
acrescentou que o requerimento foi embasado no parágrafo primeiro, onde não pede votação e pede 
que seja feito e assinado por um terço, que tenha um fato determinado e que tenha um tempo e o 
requerimento atendeu os requisitos, mas quando o Presidente colocou o requerimento em votação, 
deu a entender que estariam votando o afastamento do prefeito. Enfatizou que não mandou 
mensagem pra ninguém e finalizou relatando sobre o mandado de segurança feito pelo Supremo 
Tribunal Federal, onde foi o voto do Ministro Barroso, destacou que não é necessário para a 
deliberação da criação da CPI bastando apenas o preenchimento dos requisitos constitucionais e 
¡' ntre eles são os três requisitos, um terço, um fato determinado e o tempo, que atenderam todos 
esses requisitos. Acrescentou que está na Constituição e que o Presidente fez suas alegações e 
citou o artigo Noventa e Nove, mas o vereador Adriano pediu para citar vários artigos do Regimento 
Interno e enfatizou que também tem entendimento dos artigos e que nem por um momento o 
requerimento com base no Regimento Interno e sim atentaram com base na Lei Orgânica do 
Município que foi alterada em Dois Mil e Dezenove e a última alteração do Regimento Interno da 
Casa foi em Dois Mil e Treze, acrescentou que o requerimento não tem que entrar para votação, 
apenas tem que convocar para que instale a CPI pois já tem seis assinatura e estão prontos para 
instalar hoje. O vereador ADRIANO SOUZA DOS SANTOS, comentou que o artigo 58 que o 
vereador Marcia e Gilmário citou, frisou que o Congresso Nacional e suas casas terão comissões 
permanentes e temporárias, constituídas na forma com atribuições prevista no respectivos 
'egimento ou no ato que resultar sua criação. Acrescentou que o que manda na Casa é o Regimento 
Interno, a Lei orgânica trata do Município, relatou que o que trata rito e dita rito da Casa é o Regimento 
Interno, e enfatizou que o artigo Meia Meia onde fala que o requerimento tem que ser deliberado em 
Plenário, acrescentou ainda que se os nobres vereadores não conseguirem aprovação que 
procurassem seus diretos, porque tem a justiça e da mesma forma se sentirem lesados irão procurar 
a justiça. O vereador MÁRCIO ALVES DE SOUSA comentou que o vereador Adriano frisou muito 
bem o artigo Cinquenta e Oito, e quando falou no seus respectivos Regimento ou no ato que se 
resultar sua criação, o Regimento só tem regimento porque tem uma Lei orgânica no Município que 
dita os ritos os ritos do Município, e a Lei fala onde há conflito entre regimento, usa-se a Lei Orgânica, 
mas o Presidente irá tomar seu direcionamento e o Presidente tem a decisão de colocar e votação 
do requerimento ou seguir o pedido do mesmo, concluiu dizendo para O presidente fazer jus ao cargo 
e que iriam está do lado do povo, se caso perderem não irão recuar e vão colocar adiante e 
acrescentou que se for colocado em votação que os pares votem pela aprova ã ereador RILD 
FERREIRA DA COSTA, comentou que ouviu tudo e percebeu que não precisou que o Líder do 
Prefeito defender porque já tem outro defensor e não teve mais nada a declarar. O vereador 
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS, comentou que em relação ao Líder do Prefeito é o vereador 
Gilmário, pelo menos é o que conta em documento na Casa. O vereador GILMÁRIO ALVES LIMA, 
relatou que foi sim nomeado como Líder do Prefeito e tem protocolado o documento do Executivo na 
Casa, e inclusive na sua fala usou o tempo de líder, relatou que poderia ter renunciado pela tarde, 
mas sabia que iria precisar do tempo na Tribuna. Afirmou era líder e oficialmente irá protocolar sua 
renúncia de líder. O Presidente EDIVAN IVO, deixou claro que nunca foi contra, relatou que chamou 
o vereador Márcio e o vereador Gilmário e fez algumas orientações na questão da formulação do 
Requerimento número Zero Zero Quatro de Dois Mil e Vinte e Três. Enfatizou que o vereador Gilmário 
é testemunha como primeiro secretário da Mesa que foi feito sim algumas retificações para que 
pudessem apresentar o Requerimento. Relatou que orientou no que tinha entendimento para que 
pudessem ser protocolados na Casa de maneira correta, explicou novamente o motivo por que não 
'oderá votar e deixou claro que usará a Carta Magna da Constituição Federal e o Regimento Interno. 
Acrescentou o quer é que seja feita de maneira responsável pela Casa, caso os nobres pares 
entendam que o Requerimento, as citações foram feitas de maneira equivocadas, votem a protocolar 
o requerimento, acrescentou que tem a prerrogativa de pôr em pauta, enfatizou que foi protocolado 
esse requerimento na quarta-feira passada e sem nenhuma burocracia informou que iria pôr em 
pauta na Sessão seguinte. Em seguida solicitou ao Primeiro secretario que fizesse a chamada para 
votação do Requerimento número Zero Zero Quatro de Dois Mil e Vinte e Três. O primeiro a votar 
foi o Vereador Adriano, o mesmo votou pela reprovação, em seguida o vereador Carlos da Silva 
votou pela reprovação, o vereador Davi votou pela aprovação, o vereador Doval votou pela 
aprovação, o vereador Leocádio votou pela reprovação, o vereador Márcio disse que vota pela 
investigação em uma secretaria, onde irá aumentar o orçamento em quinze milhões para o ano que 
seu voto e pela aprovação da CPI, o vereador Rildo justificou seu voto, comentou que não há 
motivos para esconder debaixo dos tapetes do Município qualquer tipo de informação até porque 
precisam saber, acrescentou que o primeiro passo foi a Educação e o segundo passo pode ser a 
Saúde ou Ação Social. Não entende o porquê dos nobres pares votar contra, e seu voto é pela 
aprovação. O vereador Rosivaldo Miranda, justificou seu voto, parabenizou o Presidente por ter 
colocado em pauta em primeira instancia o Requerimento, parabenizou o Líder do Prefeito o vereador 
Gilmário por ter tido a atitude, parabenizou o pré candidato a Prefeito Márcio Alves por encabeçar 
essa carona pelo que está sendo investigado pelo Ministério Público, até mesmo por força do MP os 
funcionários receberam seus salários, parabenizou todos que estavam presentes no Plenário e que 
gostaria que a Casa estivesse sempre cheia, pois são julgados e tem escutado muitas piadas até 
por membros da Casa, que vereador Gute e doido por estar cobrando estradas, cobrando pontes, 
por ficar brigando por gari nesse Município. Acrescentou que espanta em saber que uma CPI criada 
pelo Líder do Prefeito, por vereador que tem uma banda da Secreta ri e mais de set~ntá 
funcionários nessa Casa. Enfatizou que não foi eleito comprando voto, nem pedindo apoio de voto 
em troca de emprego, e relatou que tem seu voto para cassação do prefeito se chegar a este ponto, 
mas não acredita na justificativa porque já viu outras CPI que aconteceu no Município e que ficou na 
boca do povo que ganhou uma camionete e melhorou de vida e que não deu em nada, só em pizza 
para o povo. Concluiu com seu voto pela reprovação. O vereador Gilmário, comentou que não 
concorda da forma que está sendo votado, que o requerimento não precisava ir para votação 
conforme fala no Artigo Meia Um da Constituição Federal e Lei Orgânica. Enfatizou que em nome de 
sua mãe e do Povo que não aguenta mais o descaso dessa cidade, seu voto é para aprovação. 
Concluiu falando para o vereador Gute que se em outras oportunidades ele ganhou uma camioneta, 
que desconhece outro vereador que participou de CPI que ganhou camionete. Concluiu que falando 
que irá renunciar ao cargo de líder, ao não ser que o Prefeito queira que ele continue, mas irá pedir 
em todas as Sessões a CPI. Afirmou no que depender o Prefeito será cassado e terá que ir embora 
do Município. Após o Vereador GILMÁRIO ALVES LIMA, relatou que o Requerimento obteve cinco 
,+•oto sim e quatro não. O Presidente declarou que a matéria foi rejeitada. Não havendo mais matéria 
para a ORDEM DO DIA, passaram para próxima fase da presente Sessão, as CONSIDERAÇOES 
FINAIS. O primeiro a pronunciar-se foi o vereador DAVI IBERNOM MENDES, após cumprimentar a 
todos presentes, agradeceu a presença de todos, comentou que o apoio da população é importante 
para que não possam parar por aqui, reiterou seu voto, reforçou seu total apoio aos parceiros que 
votaram sim, acrescentou que se continuarem caminhando junto o Município terá melhorias. 
Agradeceu e encerrou. O próximo a pronunciar-se foi o vereador DOVAL NASCIMENTO FERREIRA, 
após cumprimentar a todos presentes, comentou que ficou pensativo com o que ouviu do vereador 
Gute, relatou que o povo está pedindo e por hoje e não do passado. Declarou mais uma vez que é 
um jogo para descobrir onde está a sacanagem de não fazerem o pagamento em dia, porque só 
descobre se abrir a CPI, não querem que abram porque sem ela não conseguem chegar aonde está 
~-• problema, porque já teve documento protocolado pela Casa e nem um extrato eles enviaram. 
Enfatizou que se o direito de cobrar e pela CPI, então tem de criar a CPI e não ser omisso, se os 
fatos comprovarem ai se dá a abertura da cassação do Prefeito. Concluiu dirigindo a palavra ao 
vereador Gute, se ele recebeu a camionete que faça bom uso. Agradeceu e encerrou. O próximo a 
pronunciar-se foi o vereador foi MÁRCIO ALVES DE SOUSA, usou a fala para expressar sua tristeza 
pela reprovação do requerimento e manifestou alegria em ver que cinco vereadores carregando a 
CPI no peito, cinco vereadores que tiveram coragem de se sentar com Prefeito Leandro e dizer que 
não dava mais, que tiveram coragem de renunciar espaço político para ficar do lado do povo. 
Parabenizou a coragem, concluiu falando para a população que estarão juntos para protocolarem 
CPI quantas vezes forem necessárias e o Impeachment do Prefeito irresponsável nessa Casa 
relatou que a Secretária de Educação é tão coitada que acabou de olha na LOA que chegou na 
Casa, que está com a previsão de aumento de quase quinze milhões, comentou que falta de dinheiro 
é essa que em Dois mil e vinte e três foi de trinta e cinco, previsão por e, nunca chega, 
que vai estourar a previsão e para ano que vem vai ser quase cinquenta milhões, relatou ainda que 
o que falta e gestão e controle nas contas públicas. Relatou que tem certeza que os cinco vereadores 
unidos irá continuar trabalhando, protocolando documentos na Casa toda Sessão e vai ter uma hora 
que os demais vereadores vão estão se juntando ao grupo para estarem cobrando o Prefeito e vão 
todos está do lado do povo, relatou ainda que o Presidente usou sua prerrogativa, para tomar sua 
decisão da forma que conduziu o documento, mas informou a todos que amanhã irá judicialmente 
para continuar com a CPI ser instalada no Município de Rorainópolis e poderem entrar na secretaria 
de Educação e descobrir como está o desmando, porque o povo não aguenta mais. Concluiu falando 
para o Vereador Gute que se ele ganhou algum acordo com o Prefeito que fique com ele, porque os 
cinco vereadores não querem acordo, acrescentou que não está usando isso como política partidária 
para benefício próprio e o que teve foi uma união de pensamentos em prol do Município de 
Rorainópolis. Agradeceu e encerrou. O Próximo a pronunciar-se foi o vereador ROSIVALDO DOS 
SANTOS MIRANDA, após cumprimentar a todos, parabenizou o vereador Márcio por ter tomado a 
cisão de estar do lado do povo, um ano antes da eleição. Acrescentou que é oposição a Gestão e 
não admite da forma que o Prefeito conduz o Município, e que não servirá de escada para jabuti 
trepar, parabenizou novamente ao vereador Marcinho por ter deixado o Prefeito de lado e 
acompanhar o povo, acrescentou que o irmão do vereador Marcinho era secretário e uma banda da 
família nos cargos públicos do Município. Relatou que o vereador tomou uma decisão que ele já tem 
a muito tempo, enfatizou que é oposição e apoia a Nilda Reginatto, acrescentou que deseja que vai 
para a frente, que o povo de seu apoio, mas que não acredita nesse teatro e quando chegar na 
estância de cassar o Prefeito terá todo seu apoio. Agradeceu e encerrou. O próximo a pronunciar-se 
foi o vereador RILDO FERREIRA DA COSTA, após cumprimentar a todos, comentou que lembrou 
de uma música que diz que de repente as coisas mudam de lugar, quem era líder passa ser oposição 
e quem era oposição passa a ser líder, então as coisas mudam de lugar e as coisas mudou na 
tssão, porque o vereador Gute defendeu o Prefeito no momento. Relatou que foram parceiros e 
são parceiros do Prefeito nas coisas boas, a única diferença é que o tempo se esgotou, não é por 
causa de campanha, como foi citado que a CPI está sendo montada em prol de campanha eleitoral, 
e não é verdade, e sim feita para tentar descobrir o que a população sofre. Acrescentou que os 
salários dos vereadores estarão na conta todo dia vinte e quantos muitos pais de família não tem 
essa prerrogativa, e que muito ligam pedindo auxílio para comprar uma botija de gás por não tem e 
que a CPI é para colocar em panos limpos, se a secretaria não deve juntamente com o Prefeito, não 
terá problema, acrescentou que a cassação só ocorrerá após os relatórios. Comentou que o segundo 
secretario ad hoc citou os artigos do Regimento Interno como se não soubesse, acrescentou que 
não são leigos. Concluiu relatando que fez sua parte e agora sabem quem a população tem que 
procurar, se houver algum problema tem que procurar os que negaram a investigar. Agradeceu e 
encerrou. O próximo a pronunciar-se foi o vereador GILMÁRIO ALVES LIMA, após cumprimentar a 
todos presentes. Relatou que respeita o Presidente da Casa e respeita a ecisáo de coloca 
pauta o requerimento usando o artigo Meia Meia da Lei Orgânica, mas discorda, respeita e que o 
Presidente EDIVAN IVO de forma alguma atrapalhou o protocolo do requerimento, citou ações, por 
ventura não estaria constando no documento, mas desde o início da formulação do requerimento 
haviam tido entendimento , onde optaram pelo entendimento pela Carta Magna do Município que é 
a Lei Orgânica Federal e o Presidente usou sua prerrogativa e optou pelo Regimento Interno. 
Acrescentou que a CPI não irá parar e que irá no dia seguinte entrar com mandado de segurança 
pedindo ao Judiciário do Município que em legislatura anterior deu favorável à Câmara, na época do 
presidente Márcio que instalou uma CPI em Dois Mil e Quinze, usando o parágrafo primeiro da Lei 
Orgânica. Relatou que é aguardar o Juiz vai decidir, já que sabem que a Câmara não aprovou o 
requerimento que no entendimento não era pra ter ido para votação, ai fica a pergunta no ar, referiu 
ao vereador Gute Miranda, quando relatou que se fosse a cassação do Prefeito teria seu apoio, 
informou que pra poder cassar o Prefeito, primeiro teria que abrir a CPI, investigar e descobrir o crime 
para poder apresentar em Plenário o relatório final da CPI e pedir o afastamento e a cassação do 
'refeito. Indagou que como o vereador Gute vai votar para a cassação, se não votou nem no 
requerimento para investigar, que dá ao entender que está fazendo o povo que está presente de 
besta, acrescentou que o vereador está enganando a população e seus eleitores, porque se quisesse 
a transparência teria votado pela aprovação do requerimento. Acrescentou que a CPI só vai ser 
aberta se o Juiz der favorável e o Presidente acatar a decisão judicial, Relatou que está até 
imaginando a Cena, que se o Juiz pedir para instalar a CPI com mandato de segurança, os que 
foram contra o requerimento não vão querer fazer confusão e estarem votando neles mesmo para 
fazerem parte da Comissão, e acrescentou que no dia da votação da Comissão Parlamentar de 
Inquérito, se por ventura o Juiz der a favor, o vereador Gute Miranda votar a favor para os membros 
que assinaram o requerimento participará da Comissão, aí terá seu respeito. Agradeceu e encerrou. 
O presidente EDIVAM IVO, agradeceu a todos presentes e a Polícia Militar que estava presente 
rantendo a ordem e a segurança, relatou a fala que foi citado, onde foi aberto CPI em outra 
legislatura seguindo a Lei Orgânica, também em outra legislatura foi feito eleição da Mesa antecipada 
e feita de maneira incorreta e a Casa derrubou. Então se for pra citar atos que aconteceram em outra 
Legislatura, citará esta, acrescentou que o Regimento Interno diz que a eleição da Mesa face A, no 
segundo ano, no primeiro Biênio e na legislatura passada houve uma eleição de Mesa que foi feita 
no primeiro ano, que foi feita de forma equivocada e foi derrubada. O ex-vereador que instalou a CPI, 
era o entendimento dele, e deixou claro que está seguindo a Constituição Federal, principalmente 
seu artigo Cinquenta e Oito. Comentou a fala do vereador Gilmário, onde citou os membros de uma 
possível CPI instalada, informou que seguirá de forma responsável, seguindo o rito regimental. Não 
havendo mais oradores e nada mais a tratar o Presidente declarou encerrada a presente SESSÃO 
ORDINÁRIA. E para constar, participaram da sessão os seguintes vereadores. ADRIANO SOUZA 
DOS SANTOS, CARLOS DA SILVA, DAVI IBERNOM MENDES, DOVAL NASCIMENTO 
FERREIRA, EDIVAM IVO, GILMÁRIO ALVES LIMA, LEOCÁDIO RO IGU PEREIRA, 
MÁRCIO ALVES DE SOUSA, RILDO FERREIRA DA COSTA E ROSIVALDO DOS SANTOS 
MIRANDA. E para constar, eu primeiro secretário vereador GILMÁRIO ALVES LIMA, lavrei a 
presente Ata que segue devidamente assinada. 
EDIT IVO 
PRE ID NTE 
ES LIMA 
tARIO
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sessao nº 26

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