sessao 27 — Rorainópolis (RR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	27
Date	2023-09-27
native_id	144
ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
~E NP 
ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA ~11iF~~N~
LEGISLATURA DO MUNICÍPIO DE RORAINOP J
sE 
Ì l 
,1
..
Às Dezenove Horas e Quarenta e Sete Minutos do dia Vinte e Sete de Setembro de DajMil e Vinte e Três, no 
Plenário desta Casa Legislativa, sob a Presidência do senhor vereador EDIVAM IVO, deu-se início a Vigésima 
Sétima Sessão Ordinária da Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Rorainópolis. Havendo Quórum Regimental 
com Doze vereadores presentes, sob a proteção de Deus e em nome do povo, o Presidente declarou aberta a 
presente Sessão e solicitou ao primeiro secretário que procedesse com a leitura da Ata da Sessão Ordinária do dia 
Vinte e Três de Agosto de Dois Mil e Vinte e Três, após lida foi aprovada na integra. Em seguida solicitou a segunda 
secretaria que procedesse com a leitura da Ata da Sessão Ordinária do dia Trinta de Agosto de Dois Mil e Vinte e 
Três, após lida foi aprovada na integra. Após, o Presidente solicitou ao primeiro secretário que procedesse com a 
leitura da Ata da Sessão Ordinária do dia Treze de setembro de Dois Mil e Vinte e Três, após lida foi aprovada na 
integra, e, em seguida o Presidente solicitou a segunda secretária que procedesse com a leitura da Ata da Sessão 
~kdinária do dia Vinte de Setembro de Dois Mil e Vinte e Três, a mesma foi dispensada a leitura. Dando 
continuidade, o Presidente solicitou ao primeiro secretário que procedesse a leitura dos documentos enviados e 
protocolados ao Poder Legislativo. Após a leitura do Ofício n° 003/2023 o vereador GILMÁRIO ALVES LIMA, 
explicou o motivo para sua renúncia ao cargo de primeiro secretário da Mesa da Casa Legislativa. Acrescentou que 
como o primeiro secretário é impedido regimental de participar de qualquer Comissão, seja ela permanente, 
temporária ou das Comissões Parlamentar de Inquérito, optou por renunciar ao cargo da mesa para poder participar 
da Comissões Parlamentar de Inquérito da CPI, pois acredita no Presidente, que irá cumprir todas as determinações 
e suas obrigações e vai ocorrer dentro do prazo legal e se não renunciasse não poderia participar da Comissão. 
Agradeceu aos pares e ao Presidente. Em seguida, o Presidente declarou que a renúncia foi aceita pela Casa. 
Relatou que abre a vacância no cargo que o vereador Gilmário ocupava na Mesa, citou o artigo 20 do Regimento 
Interno, inciso quatro, quando houver renúncia no cargo da Mesa pelo titular, abre a vacância. Agradeceu, o 
vereador Gilmário pelos longos tempos de Trabalhos como primeiro Secretário. Em seguida convidou o Vereador 
s«QRIANO SOUZA DOS SANTOS, para ocupar a Mesa dos trabalhos como Primeiro Secretario ad hoc. Não 
havendo documentos protocolados, passaram para próxima fase da presente Sessão. Dando continuidade o 
Presidente solicitou ao primeiro secretário ad hoc que procedesse a chamada dos vereadores inscritos para o 
GRANDE EXPEDIENTE para pronunciar-se sobre temas de interesse da coletividade. O primeiro a pronunciar-se 
foi o vereador RILDO FERREIRA DA COSTA, após cumprimentar a todos presentes e aos internautas, iniciou sua 
fala relatando sobre a Moção do Aplauso do Deputado Jorge Everton que já foi lida e aguarda a deliberação, 
comentou que o Deputado Jorge Everton tem sido um guerreiro e que tem demonstrado sua ação dento do 
Município de Rorainópolis. Comentou ainda sobre a repercussão do Requerimento zero zero quatro, onde seis 
vereadores assinaram para que pudessem montar uma CPI na folha de pagamento da Educação, acrescentou que 
segundo ao Regime Interno havia sido colocado em votação, mas a Justiça os concederam uma liminar para que a 
CPI possa ser instalada. Acrescentou que o perguntaram via mensagem whatsApp porque só agora a CPI, porque 
não antes, e o vereador relatou que questionou várias vezes por meios legais, acrescentou que foram feitas várias 
indicações para que as coisas pudessem acontecer no Município, algumas aconteceram, mas a maioria não 
aconteceu. Relatou que fizerem requerimento e foi convocado secretários da pasta para vir a Tribuna prestar 
esclarecimento, comentou que reivindicaram por meio indicações no ano de dois Mil e Vinte e Um, Dois Mil e Vinte 
e Dois, relatou que tem trabalhado e muitas das vezes a população não acompanha seus trabalhos r não ser 
divulgado. Acrescentou que a CPI da Educação irá acontecer porque tem um fato determinado que é a folha da 
Educação, comentou que irão saber o que aconteceu, como foi utilizado o recurso e o valor que caiu, após, se 
tiverem provas contundentes que possa vir a incriminar um Secretário ou até mesmo o Prefeito, o relatório irá 
informar o que realmente aconteceu. Comentou ainda que a atitude do vereador Gìlmário em renunciar ao cargo de 
primeiro secretário da Mesa para estar à frente da CPI para investigar o que está acontecendo, o deixou orgulhoso. 
Encerrou relatando que não tem nada contra a pessoa da secretaria de Educação e nem da pessoa do Prefeito, 
mas como Gestor do Município deixou a desejar. Agradeceu e encerrou. O próximo a pronunciar-se foi o vereador 
MÁRCIO ALVES DE SOUSA, após cumprimentar a todos presentes e internautas, iniciou comentando que o 
Município está fadado a uma Gestão irresponsável, acrescentou que a Casa Legislativa tem o poder de barrar ou 
permitir que os desmandos continuam. Comentou que reuniram alguns vereadores da Casa para tratar e assinar o 
requerimento da CPI para investigar a Educação do Município, que tem um orçamento milionário mensal e vem 
apresentando vários problemas estruturais e recentemente com problema de pagamento de servidor e uma 
secretaria onde tem todas as progressões horizontais e verticais dos servidores efetivos a serem tratadas e 
trabalhadas e onde um motorista de transporte escolar com categoria D, recebe ainda um salário mínimo com a 
' sponsabilidade de levar as crianças para escola, comentou que esses motivos que os levaram a entrar com o 
requerimento, que foi assinado por seis vereadores e conduzido pelo Presidente da Casa da forma que o mesmo 
entendeu e o requerimento foi reprovado no dia vinte e no dia seguinte, cinco vereadores entraram com mandato 
de segurança e o Juiz em pouco mais de vinte quatro horas reconheceu o direito da minoria, e determinou com 
prazo de quarenta e oito horas o prazo para instalação, afirmou que o Presidente da Casa já foi notificado e já que 
tem uma decisão judicial a CPI será instalada sem a menor dúvida, acrescentou que não sabe quais os ritos que o 
Presidente da Casa irá adotar, Comentou que protocolaram o oficio número zero dois de dois mil e vinte e três na 
Casa, onde diz que os signatários irão compor a CPI conforme diz no artigo meia meia do Regimento Interno, 
parágrafo quinto, acrescentou que com esses oficio estão pedindo o direito de estarem na CPI porque é injusto e a 
população não ia entender dos vereadores que votaram contra, estarem na CPI, enfatizou que poderia acontecer, 
pois existe brechas regimentais na Lei Orgânica que podem ser usadas, relatou ainda que o Presidente EDIVAM 
IVO, se atribui muito ao regimento e segue ao pé da letra para usar o seu autoritarismo e dizer como é que vai ser 
i
duzido as coisas, citou o exemplo, que o povo não pode tirar foto e nem filmar quando está em Sessão no 
Plenário e comentou que cabe o povo reclamar e se achar o direito de entrar com uma ação no Ministério Público, 
na Justiça ou Ação Popular para mudar o Regimento, para que o povo possa ter acesso, para poderem filmar. 
Enfatizou que isso cabe a população. E acrescentou que caso aconteça, seria o primeiro assinar, já que a Sessão 
é Publica, e é a Casa do povo. Relatou ainda que o Prefeito fez m decreto de exoneração e onde os serviços 
essenciais ainda não voltaram a funcionar, acrescentou que tem denúncias de pessoas que estão voltando do 
CRAS porque não tem nenhum servidor para atender a população, e tem denúncias que o Meio Ambiente do 
Município segue fechado por falta de servidores e as pessoas precisam tirar suas licenças para estarem em dia 
com suas obrigações. Relatou ainda que tem certeza de que a justiça está no rastro do Prefeito Leandro, porque o 
Juiz determinou o bloqueio das contas do Município exclusivamente para pagar a folha, acrescentou que o Prefeito 
pagou e após o juiz obrigou ele mandar os extratos e o nome dos servidores que receberam. Relatou que teve 
acesso à informação que terá uma audiência de conciliação onde o prefeito está descumprindo o TAC, onde o 
Prefeito está alegando que não tem dinheiro para pagar os servidores. Acrescentou que salário é obrigação, não é 
um favor, e se o Prefeito não está dando conta de nem de pagar os servidores do Município que ele peça para sair, 
renuncie seu mandato e deixa o vice assumir. E se não der conta que também peça para sair, porque a população 
já está fadada a uma gestão irresponsável. Relatou ainda que a população pode achar que brigou com ; vereador 
Adriano, Leocádio e com o Presidente vereador Edivam, mas não é verdade, acrescentou que não tem nada contra 
ã pessoa onde os veem, lhes cumprimentam. Mais embates políticos acontecem e tem seu posicionamento e isso 
ninguém vai tirar. Acrescentou que foi eleito pelo povo para estar ao lado do povo. Encerrou relatando que tem um 
mandato de vereador, mas seu nome vai estar estampado no mural como o vereador que esteve do lado do povo. 
O próximo a pronunciar-se foi o vereador DOVAL NASCIMENTO FERREIRA, após cumprimentar a todos 
presentes, iniciou sua fala comentando sobre o assunto que está sendo discutido nas duas últimas Sessões, 
comentou a importância da população em participar das Sessões, assim podem ver o que é dito e cobrado em 
Tribuna. Comentou ainda, que só a população sofre com o descaso que está acontecendo no Municipio, enfatizou 
que se colocou ao lado do povo e acredita em Deus que tudo dará certo. Comentou sobre sua chateação pela Ata 
da Sessão anterior não ter sido lida, já que haviam decido que iriam ler todas que estava pendente. Agradeceu o 
Presidente Edivam, pela forma que está conduzindo os trabalhos da Casa. Agradeceu e encerrou. O próximo a 
pronunciar-se foi o vereador GILMÁRIO ALVES LIMA, após cumprimentar a todos presentes, a mesa dos trabalhos 
e aos internautas e a Policia Militar que estava presente, iniciou comentando sobre sua renúncia ao cargo de 
primeiro secretário, explicou que renunciou, não por compactuar com nenhuma decisão da Mesa ou por ter algum 
emblema com algum ocupante da Mesa , mas pelo fato de ser impedido regimentalmente de participar de qualquer 
comissão seja ela temporária, permanente , processante ou Parlamentar de Inquérito como a que está em trâmite 
de abertura. Enfatizou que não menospreza o cargo de suma importância que é o de primeiro Secretário, mas diante 
da atual situação renunciou para poder tentar participar da Comissão que acredita que o Presidente Edivam irá 
atender o pedido feito mediante ao ofício que foi protocolado na Casa e que seja feito de acordo com o parágrafo 
quinto do artigo meia meia. Agradeceu o Poder Judiciário do Município que deu a liminar favorável aos cinco 
vereadores, onde solicitaram o mandado de segurança para que fosse obedecido o artigo meia um da Lei Orgânica, 
no seu parágrafo primeiro. Comentou que acredita na justiça de Deus e acredita e acredita na dos homens, 
comentou que há rumores que o Prefeito vai correr até o último recurso para tentar derrubar a CPI, acrescentou 
que mesmo que por ventura possa ter uma decisão do desembargador e torne nulo a liminar onde solicitaram a 
abertura da CPI, conforme o artigo meia um da Lei Orgânica, não se arrependerá de ter renunciado ao seu cargo 
da mesa, enfatizou que está de cabeça tranquila e continuará cobrando conforme vem fazendo em tribuna, citou 
mas de suas cobranças em Tribuna que são para o Presidente da CPL enviar para Casa Legislativa nomes das 
empresas vencedoras, valores e tempo de vigências do contrato, acrescentou que tais informações nunca foram 
atendidas, comentou que tiveram muita paciência com a Gestão. Enfatizou que no seu ponto de vista existe 
inúmeros fatores para abrir várias CPIs, como a da Iluminação, do Lixão, da Saúde, do Asfalto, da Piçarra que é 
pago e não é colocada nem para tampar buracos, CPI do Muro do Cemitério e CPI da pintura do muro do cemitério 
que não existe, acrescentou que existe várias fatos determinados, mas como regimentalmente não pode tramitar 
mais de um na Casa ao mesmo tempo, que para isso acontecer teria que ter nove votos favoráveis, que são dois 
terço de assinatura e aprovado em Plenário, e, indagou que está difícil realizar uma com cinco assinatura, imagina 
uma com nove. MÁRCIO ALVES DE SOUSA, pediu a parte e comentou que consultou com o jurídico e até o 
presente momento não havia nenhuma ação jurídica contra o processo. Parabenizou o vereador Gilmário pela 
coragem de renunciar seu cargo de primeiro secretário para poder buscar uma CPI e está participando de outras 
Comissões que porventura possa ter na Casa. Acrescentou que isso mostra que o vereador está ao lado do Povo 
e está defendendo seus interesses. Justificou a ausência do vereador Davi Ibernom Mendes e passou um áudio 
do vereador se justificado e reforçando que está ao lado do povo. O vereador Gilmário retornando sua fala, reforçou 
que não tem nada contra a pessoa do Prefeito Leandro e nada contra nenhum secretário da pasta e que nunca foi 
à tribuna ofender a pessoa de nenhum deles e reforçou que não é inimigo de nenhum vereador, confglrr~he está 
havendo algumas teorias da conspiração na cidade, acrescentou cada um tem seus posicionamentos e as vez' 
há discordâncias políticas mais até o presente momento nunca saiu da Casa. Repudiou a atitude do Prefeito em 
exonerar todos os servidores do Município para tentar mascará a sua irresponsabilidade e tentar enganar o judiciário 
porque ele estava descumprindo o TAC. Repudiou a forma que o Prefeito estava agindo, onde se algum servidor 
tivesse ao menos o contato de um dos cinco que assinaram o requerimento da CPI estariam demitidos. Encerou 
sua fala pedindo compreensão e falando que Deus está acima de todos e a justiça divina nunca falha. Em seguida 
não havendo mais oradores para o GRANDE EXPEDIENTE, passaram para a próxima fase da presente Sessão. A 
ORDEM DO DIA. O Presidente solicitou a segunda secretária que procedesse com a leitura da Indicação n° 
017/2023, de autoria do vereador ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA. Solicitou ao primeiro secretário ad hoc 
que procedesse com a leitura das indicações n° 055/2023 e n° 056/2023, de autoria da vereadora FRANCIELLE 
EUSÉBIO MUNHOZ DIAS NOVO. Após, solicitou a segunda secretária que procedesse com a leitura do Projeto de 
Lei n° 020/2023 que "DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO 
HORIZONTE NO MUNICIPIO DE RORAINÓPOLIS - RR." de autoria da vereadora CRISTIANE FERREIRA DE 
LIMA e vereador DAVI IBERNOM MENDES. E, em seguida o Presidente relatou que recebeu uma determinação 
i~dicial, conforme foi citado por alguns vereadores, com o prazo de quarenta e oito horas a partir do momento que 
fosse notificado, para a instalação da CPI. Comentou que tem a prerrogativa de instaurar a CPI por Resolução, 
relatou que irá instaurar a CPI na Sessão. Relatou que foi protocolado o requerimento por seis vereadores, que foi 
lido na Sessão anterior, mas usou suas prerrogativas para avaliar. Embasado no Regime Interno, cinco dos seis 
vereadores entraram com mandado de segurança e o Juiz de direito Eduardo Alves de Carvalho, concedeu a liminar 
aos nobres pares. Acrescentou que em momento algum quis atrapalhar o andamento e acrescentou que irá instaurar 
a CPI. Relatou ainda que o vereador Gilmário mesmo sem garantia de que irá participar, renunciou ao cargo da 
mesa para que pudesse buscar uma vaga dentro dos membros, explicou que a CPI será instaurada com cinco 
membros, Presidente, vice-presidente, relator e mais dois membros. Relatou que o Juiz Eduardo interpretou a Lei 
Orgânica e que se fosse seguir a Lei Orgânica, no seu artigo meia um, parágrafo segundo, fala quantidade possível 
da proporcionalidade partidária a qual havendo impossibilidade de atendê-la, realizar-se votação secreta para 
composição da CPI. Excluindo destas o Presidente e o Primeiro Secretário da Mesa. Acrescentou que se fosse 
(guir a mesma linha de raciocínio, teria que abrir espaço para os demais pares, obedecendo a proporcionalidade 
partidária. Acrescentou que na Casa tem partido como MDB, Patriota e o Solidariedade que tem mais de um 
assento, e como não tem um líder do partido, poderia indicar para compor os membros da CPI os um dos dois que 
ocupa o assento na Casa do partido solidariedade, com a mesma forma com os demais partidos que ocupa assento 
na Casa. Relatou que continua defendendo a ideia do Regime Interno para seguir o rito, e determinou que a CPI 
fosse instaurada e solicitou a secretaria geral que providenciasse as documentações necessárias. O vereador 
MÁRCIO ALVES DE SOUSA, comentou que o Presidente EDIVAM IVO tem duas Leis nas mãos, a Lei Orgânica e 
o Regimento Interno e caberia a ele decidir optaria. Parabenizou o Presidente por estar defendendo seus ideais 
quando usou o Regimento para colocar em votação a CPI, acrescentou que entenderam diferentes e foram para a 
justiça e o judiciário entendeu diferente e foi favorável. mas o Presidente continua na sua linha, usando Regimento 
Interno, parabenizou novamente o Presidente da Casa pela atitude e por atender o pedido dos signatários em 
compor essa CPI. O vereador ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA, agradeceu pela oportunidade e parabenizou 
o Presidente pela decisão, por seguir o rito ao pé da letra, acrescentou que tem seu posicionamento e defende seus 
ideais, relatou que jamais iria querer fazer parte da Mesa para discutir a CPI ou fazer parte da Comissão, falou para 
o vereador Gilmário que jamais iria desapontá-lo em falar uma coisa e fazer outra, comentou que espera que seja 
feita da melhor forma possível e se tiver algo que incrimine a Gestão, que os cinco vereadores que assinaram o 
requerimento terá seu apoio, pois não havia assinado porque não acreditava. Relatou que um tempo atrás, na Casa 
fizeram um requerimento para que pudessem afastar o prefeito, mas um. dois, três vai lá e se resolve, mas deixa o 
parceiro de fora. Concluiu sua fala, comentando que espera que os compromissos dos cinco pares sigam em frente. 
O vereador ADRIANO SOUZA DOS SANTOS, comentou que não tem nada contra o vereador Gilmário, nem do 
vereador Márcio, nada contra o vereador Doval, nem do vereador Rildo e muito menos do vereador Davi Ibernom, 
acrescentou que são amigos, o embate político e as divergências de ideias e normal, pois são treze vereadores 
com pensamentos diferentes e o que acontece dentro da Casa, acaba após passarem da porta. Após relatou que 
na Sessão passada, no dia vinte, alguns pares apresentaram com direito por um terço usaram a Lei Orgânica, 
parágrafo primeiro do artigo sessenta e um, onde tratava da abertura da CPI, relatou que o Presidente entendeu 
que tinha que utilizar o Regime Interno e respeitou sua decisão, como também defendia a tese que fosse usado o 
Regimento que muitos falaram e citaram, o artigo cinquenta e oito da Constituição, comentou que concorda que a 
Lei Orgânica é maior do que o Regimento Interno e Parabenizou os pares pela decisão que conseguiram na justiça. 
Citou novamente o artigo cinquenta e oito, parágrafo primeiro da sessão sétima da Constituição Federal que se 
trata na constituição das mesas e de cada comissão é assegurada tanto quanto possível, a representação 
p porcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. Comentou que não 
entendeu o porquê mudaram da Lei Orgânica para o Regimento Interno. Relatou que na Lei Orgânica, onde os 
usaram para elaborar o requerimento, o parágrafo segundo do artigo meia um, diz, observada o quanto possível a 
proporcionalidade partidária a qual havendo impossibilidade em atendê-la, realizar-se a votação secreta para 
composição da CPI, excluindo dessa, o Presidente, o Primeiro Secretário, em seguida parabenizou a atitude do 
vereador Gilmário que renunciou ao cargo da Mesa para que pudesse participar da CPI. Relatou ainda que ainda 
na Lei Orgânica, no artigo setenta e um, diz que a Câmara Municipal terá Comissões temporárias constituídas na 
forma e com atribuições previstas no regimento Interno da Casa e no ato da sua criação. Acrescentou que no 
Regimento Interno, artigo trinta e oito, diz que são atribuições da Câmara Municipal através do Plenário, este como 
órgão máximo de deliberação coletiva do Poder Legislativo Municipal, acrescentou que no artigo trinta e oito, inciso 
sexto, é de competência privativa da Câmara Municipal através do Plenário entre outras, inciso seis, criar comissões 
permanentes e temporárias, e no artigo trinta e nove, parágrafo terceiro, diz que as comissões são órgãos técnicos 
permanentes ou temporário composto de mínimo três pessoas e no máximo de cinco vereadores, como a finalidade 
ae examinar a matéria em tramitação na Câmara, emitir parecer sobre a mesma de proceder a estudo sobre o 
assunto de natureza essencial ou ainda de investigar determinados fatos de interesse da administração Municipal. 
Relatou que no inciso quatro, trata-se sobre as comissões parlamentares de inquérito, no artigo quarenta, as 
comissões especiais ou temporárias, logo que constituídas reúne-se para eleger os respetivos membros, 
Presidente, vice-presidente, relator, bem como para prefixar os dias de reuniões ordinárias e a ordem de trabalho, 
tudo transcrito em livro próprio. Parágrafo primeiro, da Constituição das Comissões, assegura-se tanto quanto 
possível a representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares com acento ou representação na 
Câmara Municipal. Citou também o artigo meia meia, trata-se das Comissões Parlamentar de Inquérito, a Câmara 
Municipal mediante requerimento fundamentado de um terço de seus membros aprovado em Plenário. Comentou 
que é tudo falaram na Sessão anterior, na qual aprovaram e o Juiz deu a liminar concedendo que fosse instalado e 
o presidente está cumprindo a ordem judicial. Frisou o parágrafo segundo que diz que o Presidente da Câmara;
diante das indicações dos nobres vereadores fez pelos seus representantes partidários ou blocos formados, fará 
constar na Resolução as de instituições nomes de membros da comissão Parlamentar. Parágrafo Terceiro, não 
participará como membro da Comissão Parlamentar de Inquérito, vereador que estiver envolvido, que estiver 
interesse pessoal no fato de ser apurado. E citou o parágrafo quinto, o qual os vereadores protocolaram cgfício, 
que diz, os signatários do requerimento de solicitação de Comissão Parlamentar de Inquérito, serão membros nato, 
desde que não há impedimentos por exposição Regimental. Relatou que citou vários artigos em que há 
impedimentos dos nobres membros signatários serem membros natos. Relatou ainda que tem o ofício Zero Zero 
Três de dois Mil e Vinte e Um, recebido e lido na Sessão do dia Vinte e Quatro de Dois Mil e Vinte e Um, assinado 
pela senhora Helen Paula Monteiro, funcionária da Casa, referente a formação de bloco parlamentar, e o ofício Zero 
Zero Quatro, de Dois Mil e Vinte Um, onde comunicaram à Presidência, o líder e vice-líder do bloco parlamentar 
formado. Após comentou que há muitos documentos que gostaria que o Presidente assegurasse as vagas aos 
Partidos que fosse colocado em votação, que como diz a Lei Orgânica, no parágrafo segundo, tem que assegurar 
a proporcionalidade dos partidos e o bloco, como foi criado e assinado pelos vereadores da Casa. Agradeceu e 
encerrou. O vereador GILMÁRIO ALVES LIMA, reforçou a fala do vereador Adriano quando disse que não tem 
nada contra aos pares, parabenizou a atitude e reforçou que o vereador Guti tem seu respeito. Comentou que 
acredita no posicionamento do Presidente e como o Presidente bem colocou, é um risco o que fez em renunciar ao 
cargo, sem ter nenhuma garantia, nem de ser membro da Comissão. Relatou que em dois mil e quinze, quando o 
ex- vereador Márcio foi Presidente da Casa, leu o requerimento, assinou e instalou com base no artigo meia um, 
rçágrafo primeiro da Lei Orgânica e no artigo meia meia, parágrafo quinto do Regimento Interno e que na época o 
vereador Adriano já era vereador juntamente com o ex-vereador Panthio, finado ex-vereador Serginho e com ex 
vereador Luiz do Posto, entraram na justiça com mandato de segurança, solicitando que o Juiz cancelasse a 
instalação da CPI e que fosse em votação e a formação da Comissão. Relatou que na época o Juiz negou aos 
impetrantes, comentou que não tem cem por cento de conhecimento do processo, mas pelo que soube que o Juiz 
negou para quem entrou na justiça e a CPI continuou com os trâmites. Agradeceu e encerrou. O presidente 
vereador EDIVAM IVO, relatou que também tem a prerrogativa de recorrer judicialmente, que poderia entrar com 
agrave de instrumento, mesmo que a CPI fosse instaurada poderia recorrer e no decorrer da CPI o Juiz poderia 
mandar cancelar, enfatizou que não é contra a abertura da CPI e não irá entrar com nenhum tipo de Ação Judicial, 
acrescentou que foi citado no mandato de segurança, como o Prefeito Leandro também foi citado, acrescentou que 
irá seguir rito do Regimento Interno e ira instaurar a CPI no artigo meia meia usando os membros signatários, 
suspendeu a Sessão por cinco minutos e convocou os membros signatários para reunião no gabinete. Após cinco 
r~qutos o Presidente convidou os vereadores para prosseguir com a Sessão Ordinária e solicitou ao Primeiro 
Secretário ad hoc que procedesse com a leitura da Resolução Legislativa número Zero Zero Dois de Dois Mil e 
Vinte e Três. Após o Presidente solicitou ao primeiro secretário ad hoc que procedesse com a leitura da Ata da 
reunião na qual foram votados os membros que irão compor a CPI. Após a Leitura o Presidente vereador EDIVAM 
IVO declarou instaurada a Comissão Parlamentar de Inquérito- CPI, para investigação do recurso FUNDEB da 
Educação. Não havendo mais matéria para a ORDEM DO DIA, passaram para próxima fase da presente Sessão, 
as CONSIDERAÇÕES FINAIS. O Presidente solicitou ao primeiro secretário ad hoc que procedesse a chamada 
dos vereadores inscritos para pronunciamentos pessoais e fazerem o uso da tribuna. O primeiro a pronunciar-se foi 
o vereador ADRIANO SOUZA DOS SANTOS, usou a fala para ressaltar que é o entendimento dos vereadores que 
usaram a Lei Orgânica do Município para assinar o requerimento, que é maior que o Regimento Interno e tem a 
Constituição, acrescentou que continuassem com o mesmo pensamento, relatou que o Presidente entendeu pelo 
Regimento e a Lei Orgânica diz outra coisa. Agradeceu e encerrou. O próximo a pronunciar-se foi o vereador 
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA, após cumprimentar a todos, relatou que é um momento importante e que agora 
poderão ir atrás do objetivo. Agradeceu e encerrou. O próximo a pronunciar-se foi o vereador GILMÁRIO ALVES 
LIMA, após cumprimentar a todos, parabenizou o Presidente pela decisão, relatou que não se arrepende de ter 
tomado a decisão de renunciar ao cargo da Mesa, comentou que o próximo passo é aguardar o Presiden publicar 
edital convocando os membros signatários para que possam reunir-se e definirem o presidente; vice-presidente, 
relator e demais membros. Relatou que todos os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito serão 
transparentes e cada ato informará a sociedade, acrescentou que não tem dúvidas que será comprovado os 
desmandos do Prefeito Leandro no Município de Rorainópolis e reafirmou que se depender de seu voto o Prefeito 
Leandro não será mais Prefeito e sairá do Município. Relatou ainda que irá continuar cobrando o Concurso da 
Guarda Municipal, Concurso do Quadro Geral e o Concurso dos servidores da Saúde e da Educação e que envie 
o PCRR dos servidores do Quadro Geral que venceu desde março, relatou que continuará cobrando as ações de 
limpeza das cidades e das vicinais. Agradeceu e encerrou. O próximo a pronunciar-se foi o vereador MÁRCIO 
ALVES DE SOUSA, cumprimentou a todos presentes e aos internautas e Polícia Militar que estava presente, 
parabenizou o Presidente por ter seguido o rito e criado a CPI, relatou que tem certeza de que irão esclarecer a 
sociedade e a Casa legislativa o que está acontecendo com a Secretaria de Educação. Enfatizou que a CPI será 
transparente e farão da melhor forma possível, onde a população terá conhecimentos de seus atos. Parabenizou o 
vereador Gilmário pela atitude e pôr está compondo a CPI e parabenizou os demais membros da CPI. Comentou 
que o Prefeito Leandro tem que continuar trabalhando, comentou que estão vivenciando um caos com as demissões 
eRmassa, conforme o decreto, acrescentou que tem secretarias que fechadas, enfatizou que o prefeito poderia 
aproveitar a onda de demissões e organizar a folha e realizar concursos públicos para todas as categorias, em vez 
de encher a folha com comissionados e cargos contratados. Agradeceu e encerrou. O próximo a pronunciar-se foi 
o vereador RILDO FERREIRA DA COSTA, após cumprimentar a todos presentes, parabenizou a decisão do 
Presidente por ter conduzido os trabalhos de forma Regimental. Relatou que Rorainópolis ganhou mais uma 
ferramenta para descobrir o que tem de errado dentro da Educação do Município de Rorainópolis. Comentou ainda 
que após o decreto, dentro de Nova Colina tem uma pessoa cozinhando para quatrocentos alunos e zeladores 
cuidando de um complexo escolar inteiro, onde havia mais de dez zeladores, acrescentou que isso é inadmissível. 
Relatou que o Município de Rorainópolis está crescendo, mas o dinheiro público está sendo usado de forma errada 
e irão começar a corrigir pela Educação. Agradeceu e encerrou. O Presidente vereador EDIVAM IVO, 
cumprimentou a todos presentes, comentou que houve alguns questionamentos referente ao Regimento Interno e 
a Lei Orgânica, fossem confrontadas em alguns artigos e convidou os pares para que pudessem reunirem para 
cutir uma reformulação no regimento Interno para que o próximo Presidente não possa ter dificuldade de conduzir 
o, trabalhos e se for necessário pedir ao Jurídico que possa dá apoio para que realmente possam fazer uma 
reformulação e ser votado e aprovado pela Casa. Relatou que no dia seguinte será publicado o edital de convocação 
para fazerem a eleição dos membros do Presidente, vice-presidente, relatos e membros da Comissão Parlamentar 
de Inquérito. Não havendo mais oradores e nada mais a tratar o senhor Presidente declarou encerrada a presente 
SESSÃO ORDINÁRIA. E para constar, participaram da Sessão os senhores vereadores. ADRIANO SOUZA DOS 
SANTOS, ANDREIA SALDANHA MATA, CARLOS DA SILVA, CRISTIANE FERREIRA DE LIMA, DOVAL 
NASCIMENTO FERREIRA EDIVAM IVO, FRANCIELLE EUSÉBIO MUNHOZ DIAS NOVO, GILMÁRIO ALVES 
LIMA, LEOCÁDIO RODRIGUES PEREIRA, MÁRCIO ALVES DE SOUSA, RILDO FERREIRA DA COSTA e 
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA. E para constar, eu Primeiro Secretário ad hoc Vereador ADRIANO 
SOUZA DQS SANTOS, lavrei a presente Ata que segue devidamente assinada. 
EDIVAM IVO ADRIANA '/' • • SANTOS 
PRESIDENTE 1° SECRETÁRIO AD HOC
open original →
sessao nº 27

Documents (2)

ata #

pauta #
