sessao nº 15

ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
"Amazônia, Patrimônio dos Brasileiros" 
ATA SESSÃO ORDINÁRIA 
13 DE JULHO DE 2022 
AS DEZENOVE HORAS E QUARENTA E CINCO MINUTOS DO DIA TREZE DE JULHO DE 
DOIS MIL E VINTE E DOIS, NO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR ADRIANO SOUZA DOS SANTOS, DEU-SE A DÉCIMA 
QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SÉTIMA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS. HAVENDO QUÓRUM REGIMENTAL, SOB A PROTEÇÃO E EM NOME 
DO POVO, O SENHOR PRESIDENTE DECLAROU ABERTA A SESSÃO E SOLICITOU O 
PRIMEIRO SECRETÁRIO A DHOC RILDO FERREIRA DA COSTA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR, QUE, APÓS LIDA, FOI APROVADA NA ÍNTEGRA. GRANDE 
EXPEDIENTE: SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE A 
CHAMADA DOS VEREADORES INSCRITOS PARA REALIZAREM SEUS 
PRONUNCIAMENTOS COM TEMAS DE INTERESSE DA COLETIVIDADE. O PRIMEIRO SECRETÁRIO INFORMOU QUE NÃO HOUVE ORADORES INSCRITOS PARA O GRANDE 
EXPEDIENTE. EM SEGUIDA NÃO HAVENDO MATÉRIAS PARA O GRANDE EXPEDIENTE, 
O SENHOR PRESIDENTE PASSOU PARA PRÓXIMA FASE DA SESSÃO A ORDEM DO 
DIA. SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO PROCEDESSE COM A LEITURA DAS INDICAÇÕES DE NÚMEROS ZERO TREZE, ZERO QUATORZE E ZERO QUINZE DE DOIS 
MIL E VINTE E DOIS DE AUTORIA DO VEREADOR ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA. 
SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE COM A LEITURA DAS INDICAÇÕES DE NÚMEROS ZERO DEZENOVE, ZERO VINTE E ZERO VINTE E UM DE 
DOIS MIL E VINTE E DOIS, DE AUTORIA DA VEREADORA CRISTIANE FERREIRA DE 
LIMA. SOLICITOU PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE A LEITURA DA INDICAÇÃO NÚMERO ZERO ZERO CINCO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS DE AUTORIA 
DO VEREADOR EDIVAM IVO. SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO QUE 
PROCEDESSE COM A LEITURA DAS INDICAÇÕES DE NÚMEROS ZERO DOZE E ZERO 
TREZE DE DOIS MIL E VINTE E DOIS DE AUTORIA DA VEREADORA FRANCIELLE EUSÉBIO MUNHOZ DIAS NOVO. SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE 
PROCEDESSE A LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (RELATORA VEREADORA FRANCIELLE EUSÉBIO MUNHOZ DIAS 
NOVO), REFERENTE AO PROJETO DE LEI NÚMERO ZERO ZERO CINCO DE DOIS MIL 
E VINTE E DOIS QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. O SENHOR 
PRESIDENTE SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE FIZESSE A CHAMADA DOS 
VEREADORES PARA VOTAÇÃO REFERENTE PROJETO DE LEI NÚMERO ZERO ZERO 
CINCO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, ESTADO 
DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. 
O PRIMEIRO SECRETÁRIO INFORMOU QUE A MATÉRIA OBTEVE A SEGUINTE VOTAÇÃO OITO VOTOS SIM, ZERO VOTOS NÃO E ZERO ABSTENÇÃO, SENDO ASSIM 
A MATÉRIA FOI APROVADA. O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO PROCEDESSE A LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (RELATORA VEREADORA FRANCIELLE EUSÉBIO MUNHOZ DIAS NOVO), REFERENTE AO PROJETO DE LEI NÚMERO ZERO 
DEZ DE DOIS MIL E VINTE E DOIS QUE "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS NÚCLEOS DENOMINADOS BAIRROS ANDARAÍ E NOVO HORIZONTE, 
LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS E INSTITUI MECANISMO DE 
VIABILIDADE Á REURB IMPLANTADA PELO MUNICÍPIO". DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO. O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO QUE 
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ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
"Amazônia, Patrimônio dos Brasileiros" 
FIZESSE A CHAMADA DOS VEREADORES PARA VOTAÇÃO REFERENTE PROJETO DE 
LEI NÚMERO ZERO DEZ DE DOIS MIL E VINTE E DOIS QUE "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS NÚCLEOS DENOMINADOS BAIRROS ANDARAÍ E 
NOVO HORIZONTE, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS E INSTITUI 
MECANISMO DE VIABILIDADE Á REURB IMPLANTADA PELO MUNICÍPIO". DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. O PRIMEIRO SECRETÁRIO INFORMOU QUE A MATÉRIA OBTEVE A SEGUINTE VOTAÇÃO OITO VOTOS SIM, ZERO VOTOS NÃO E 
ZERO ABSTENÇÃO, SENDO ASSIM A MATÉRIA FOI APROVADA. O SENHOR 
PRESIDENTE SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE COM A 
LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
(RELATORA VEREADORA FRANCIELLE EUSÉBIO MUNHOZ DIAS NOVO), REFERENTE 
AO PROJETO DE LEI NÚMERO ZERO ZERO SEIS DE DOIS MIL E VINTE E DOIS QUE 
"ALTERA E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI NÚMERO. QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS, DE TREZE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E 
VINTE E UM". DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. O SENHOR PRESIDENTE 
SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE FIZESSE A CHAMADA DOS 
VEREADORES PARA VOTAÇÃO REFERENTE PROJETO DE LEI NÚMERO ZERO DEZ DE 
DOIS MIL E VINTE E DOIS QUE "ALTERA E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO 
ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI NÚMERO. QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS, DE TREZE 
DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM". DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. O 
PRIMEIRO SECRETÁRIO INFORMOU QUE A MATÉRIA OBTEVE A SEGUINTE VOTAÇÃO 
OITO VOTOS SIM, ZERO VOTOS NÃO E ZERO ABSTENÇÃO, SENDO ASSIM A MATÉRIA 
FOI APROVADA. O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO 
QUE PROCEDESSE COM A LEITURA DA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI NÚMERO ZERO QUATORZE DE DOIS MIL E VINTE E DOIS QUE "ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO DE LEI NÚMERO ZERO 
QUATORZE, DE DOIS MIL E VINTE E DOIS DE AUTORIA DO VEREADOR EDIVAM IVO, 
QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CARTÃO 
DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 PARA ACESSO A BENEFÍCIOS SERVIÇOS E 
ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS". 
O SENHOR SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO QUE FIZESSE A CHAMADA DOS 
VEREADORES PARA VOTAÇÃO REFERENTE A EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO 
DE LEI NÚMERO ZERO QUATORZE DE DOIS MIL E VINTE E DOIS QUE "ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO DE LEI NÚMERO ZERO 
QUATORZE, DE DOIS MIL E VINTE E DOIS DE AUTORIA DO VEREADOR EDIVAM IVO, 
QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CARTÃO 
DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 PARA ACESSO A BENEFÍCIOS SERVIÇOS E 
ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS". 
DE AUTORIA DA VEREADORA FRANCIELLE EUSÉBIO MUNHOZ DIAS NOVO. O 
SEGUNDO SECRETÁRIO INFORMOU QUE A SEGUINTE MATÉRIA OBTEVE A SEGUINTE VOTAÇÃO OITO VOTOS SIM, ZERO VOTOS NÃO E ZERO ABSTENÇÃO, SENDO ASSIM 
A MATÉRIA FOI APROVADA. O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE COM A LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (RELATORA VEREADORA FRANCIELLE EUSÉBIO MUNHOZ DIAS NOVO), REFERENTE AO PROJETO DE LEI NÚMERO ZERO 
QUATORZE DE DOIS MIL E VINTE E DOIS QUE "ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO 
ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO DE LEI NÚMERO ZERO QUATORZE, DE DOIS MIL E 
VINTE E DOIS DE AUTORIA DO VEREADOR EDIVAM IVO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CARTÃO DE VACINAÇÃO 
CONTRA COVID-19 PARA ACESSO A BENEFÍCIOS SERVIÇOS E ESPAÇOS PÚBLICOS 
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E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS". DE AUTORIA DO 
VEREADOR EDIVAM IVO. O SENHOR SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO QUE 
FIZESSE A CHAMADA DOS VEREADORES PARA VOTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO 
DE LEI NÚMERO ZERO QUATORZE DE DOIS MIL E VINTE E DOIS QUE "ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO DE LEI NÚMERO ZERO 
QUATORZE, DE DOIS MIL E VINTE E DOIS DE AUTORIA DO VEREADOR EDIVAM IVO, 
QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CARTÃO 
DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 PARA ACESSO A BENEFÍCIOS SERVIÇOS E 
ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS". 
DE AUTORIA DO VEREADOR EDIVAM IVO. O SEGUNDO SECRETÁRIO INFORMOU QUE 
A SEGUINTE MATÉRIA OBTEVE A SEGUINTE VOTAÇÃO OITO VOTOS SIM, ZERO 
VOTOS NÃO E ZERO ABSTENÇÃO, SENDO ASSIM A MATÉRIA FOI APROVADA. O 
SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE 
COM A LEITURA DA EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI NÚMERO ZERO DOZE DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, QUE "ALTERA A EMENTA E O 
DISPOSITIVO ART. PRIMEIRO E SUPRIMIR A ART. QUARTO DO PROJETO DE LEI NÚMERO ZERO DOZE, DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, DE AUTORIA DA VEREADORA 
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA". DE AUTORIA DA VEREADORA FRANCIELLE EUSÉBIO MUNHOZ DIAS NOVO. O SENHOR SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO 
QUE FIZESSE A CHAMADA DOS VEREADORES PARA VOTAÇÃO REFERENTE A 
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI NÚMERO ZERO QUATORZE DE DOIS MIL 
E VINTE E DOIS QUE "ALTERA A EMENTA E O DISPOSITIVO ART. PRIMEIRO E 
SUPRIMIR A ART. QUARTO DO PROJETO DE LEI NÚMERO ZERO DOZE, DE DOIS MIL 
E VINTE E DOIS, DE AUTORIA DA VEREADORA CRISTIANE FERREIRA DE LIMA". DE 
AUTORIA DA VEREADORA FRANCIELLE EUSÉBIO MUNHOZ DIAS NOVO. O PRIMEIRO SECRETÁRIO INFORMOU QUE A SEGUINTE MATÉRIA OBTEVE A SEGUINTE VOTAÇÃO 
OITO VOTOS SIM, ZERO VOTOS NÃO E ZERO ABSTENÇÃO, SENDO ASSIM A MATÉRIA 
FOI APROVADA. O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO 
QUE FIZESSE A LEITURA DO PARECER DE COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (RELATORA VEREADORA FRANCIELLE EUSÉBIO MUNHOZ DIAS 
NOVO), REFERENTE AO PROJETO DE LEI NÚMERO ZERO DOSE DE DOIS MIL E VINTE 
E DOIS QUE "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE RORAINÓPOLIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". DE AUTORIA DA VEREADORA CRISTIANE FERREIRA DE 
LIMA. O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO QUE 
PROCEDESSE COM A CHAMADA DOS VEREADORES PARA A VOTAÇÃO REFERENTE 
AO PROJETO DE LEI NÚMERO ZERO DOSE DE DOIS MIL E VINTE E DOIS QUE "DISPÕE 
SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E FALTA NA 
REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE RORAINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". DE 
AUTORIA DA VEREADORA CRISTIANE FERREIRA DE LIMA. O SEGUNDO SECRETÁRIO 
INFORMOU QUE A SEGUINTE MATÉRIA OBTEVE A SEGUINTE VOTAÇÃO OITO VOTOS SIM, ZERO VOTOS NÃO E ZERO ABSTENÇÃO, SENDO ASSIM A MATÉRIA FOI 
APROVADA. O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE 
PROCEDESSE COM A LEITURA DA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI QUE 
"ACRESCENTA AO ART. PRIMEIRO E TERCEIRO DO PROJETO DE LEI DE LEI ZERO ONZE DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, DE AUTORIA DO VEREADOR ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA". O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE COM A CHAMADA DOS VEREADORES PARA VOTAÇÃO 
REFERENTE PROJETO DE LEI QUE "ACRESCENTA AO ART. PRIMEIRO E TERCEIRO DO PROJETO DE LEI DE LEI ZERO ONZE DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA". AUTORIA DA VEREADORA FRANCIELLE EUSÉBIO MUNHOZ DIAS NOVO. O PRIMEIRO SECRETÁRIO INFORMOU 
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ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
"Amazônia, Patrimônio dos Brasileiros" 
QUE A SEGUINTE MATÉRIA OBTEVE A SEGUINTE VOTAÇÃO OITO VOTOS SIM, ZERO 
VOTOS NÃO E ZERO ABSTENÇÃO, SENDO ASSIM A MATÉRIA FOI APROVADA. O 
SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE 
COM A LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL (RELATORA FRANCIELLE EUSÊBIO MUNHOZ DIAS NOVO), REFERENTE AO 
PROJETO DE LEI NÚMERO ZERO ONZE DE DOIS MIL E VINTE E DOIS QUE "CONCEDE 
ISENÇÃO DO IMPOSTO E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL 
INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS 
GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA 
CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". DE AUTORIA DO VEREADOR ROSIVALDO 
DOS SANTOS MIRANDA. O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE COM A CHAMADA DOS VEREADORES PARA VOTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI ZERO ONZE DE DOIS MIL E VINTE E DOIS 
QUE "CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÓNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS 
CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES 
NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". DE AUTORIA DO VEREADOR 
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA. O SEGUNDO SECRETÁRIO INFORMOU QUE A 
SEGUINTE MATÉRIA OBTEVE A SEGUINTE VOTAÇÃO OITO VOTOS SIM, ZERO VOTOS NÃO E ZERO ABSTENÇÃO, SENDO ASSIM A MATÉRIA FOI APROVADA. O SENHOR 
PRESIDENTE SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE COM A 
LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
(RELATORA VEREADORA FRANCIELLE EUSÉBIO MUNHOZ DIAS NOVO), REFERENTE 
AO PROJETO DE LEI NÚMERO ZERO VINTE DE DOIS MIL E VINTE E DOIS QUE "DISPÕE ALTERAÇÃO DO ARTIGO CENTO E TRINTA E QUATRO, INCISO DOIS, E DO ARTIGO 
CENTO E CINQUENTA E SETE ALÍNEA Q, DA LEI NÚMERO DUZENTOS E CINQUENTA 
E UM DE DOIS MIL E TREZE. QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E AS 
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS". DE AUTORIA PODER EXECUTIVO. O SENHOR PRESIDENTE 
SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE COM A LEITURA DO 
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (RELATOR VEREADOR DAVI IBERNOM MENDES), REFERENTE AO 
PROJETO DE LEI NÚMERO ZERO VINTE DE DOIS MIL E VINTE E DOIS QUE "DISPÕE ALTERAÇÃO DO ARTIGO CENTO E TRINTA E QUATRO, INCISO DOIS, E DO ARTIGO 
CENTO E CINQUENTA E SETE ALÍNEA Q, DA LEI NÚMERO DUZENTOS E CINQUENTA 
E UM DE DOIS MIL E TREZE. QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E AS 
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS". DE AUTORIA PODER EXECUTIVO. O SENHOR PRESIDENTE 
SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE COM A CHAMADA DOS 
VEREADORES PARA VOTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI NÚMERO ZERO 
VINTE DE DOIS MIL E VINTE E DOIS QUE "DISPÕE ALTERAÇÃO DO ARTIGO CENTO E 
TRINTA E QUATRO, INCISO DOIS, E DO ARTIGO CENTO E CINQUENTA E SETE ALÍNEA 
Q, DA LEI NÚMERO DUZENTOS E CINQUENTA E UM DE DOIS MIL E TREZE. QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS". DE AUTORIA PODER 
EXECUTIVO. O PRIMEIRO SECRETÁRIO INFORMOU QUE A SEGUINTE MATÉRIA 
OBTEVE A SEGUINTE VOTAÇÃO OITO VOTOS SIM, ZERO VOTOS NÃO E ZERO ABSTENÇÃO, SENDO ASSIM A MATÉRIA FOI APROVADA. E NÃO HAVENDO MAIS MATÉRIAS PARA A ORDEM DO DIA A SER APRESENTADA AO PLENÁRIO, O SENHOR 
PRESIDENTE PASSOU PARA A ÚLTIMA FASE DA SESSÃO AS CONSIDERAÇÕES 
FINAIS. O PRIMEIRO SECRETÁRIO INFORMOU QUE NÃO HOUVE ORADORES PARA SE 
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PRONUNCIAREM. O SENHOR PRESIDENTE DECLAROU A PRESENTE SESSÃO 
ENCERRADA. E PARA CONSTAR, PARTICIPARAM DA SESSÃO OS SENHORES 
VEREADORES ADRIANO SOUZA DOS SANTOS, ANDRÉIA SALDANHA MATA, 
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA, DAVI IBERNOM MENDES, FRANCIELLE EUSÉBIO 
MUNHOZ DIAS NOVO, GILMÁRIO ALVES LIMA, RILDO FERREIRA DA COSTA E 
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA. E PARA CONSTAR, EU VEREADOR RILDO 
FERREIRA DA COSTA PRIMEIRO SECRETÁRIO LAVREI A PRESENTE ATA QUE SEGUE 
DEVIDAMENTE ASSINADA. 
ADRIANO S 1JZA1OS SANTOS RILDO 
PRESIDENTE 1° S RE 
STA 
OC 
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“Amazônia: Patrimônio dos brasileiros”
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CNPJ/MF nº. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 
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PEQUENO EXPEDIENTE
01. NÃO HOUVE MATÉRIA
GRANDE EXPEDIENTE
01. NÃO HOUVE MATÉRIA
ORDEM DO DIA
01. Solicitação de uma roçagem 
nas margens do lado esquerdo 
das ruas do bairro Osmar 
pereira.
Ver. 
Rosivaldo 
dos Santos 
Miranda
013/2022 Indicação _
02. Solicitação de uma retro, uma 
caçamba e uma patrol para 
retirada de entulhos no campo
de futebol no distrito colina.
Ver. 
Rosivaldo 
dos Santos 
Miranda
014/2022 Indicação _
03. Solicitação de roçadeiras pra 
limpeza no campo de futebol 
no distrito de nova colina
Ver. 
Rosivaldo 
dos Santos 
Miranda
015/2022 Indicação _
04. Solicitação de um serviço de 
tapa buracos na avenida brasil 
no distrito de nova colina.
Verª 
Francielle 
Eusébio 
012/2022 Indicação _
15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SÉTIMA LEGISLATURA DO MUNICÍPIO 
DE RORAINÓPOLIS, 13/07/2022.
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Munhoz 
Dias Novo
05. Solicitação de centrais de ar 
para duas salas na escola 
Ordelha Araújo de lima.
Verª 
Francielle 
Eusébio 
Munhoz 
Dias Novo
013/2022 Indicação _
06. Sugere que seja realizada uma 
manutenção e reparos na 
estrutura física na praça em 
frente a UERR, campus 
Rorainópolis.
Ver.
Edivam Ivo
005/2022 Indicação _
07. Solicito reparos em alguns 
locais da praga do grêmio de 
Rorainópolis.
Verª 
Cristiane 
Ferreira de 
Lima
019/2022 Indicação _
08. Solicito reparos em brinquedos 
do playground(parquinho) da 
praça do grêmio de 
Rorainópolis.
Verª 
Cristiane 
Ferreira de 
Lima
020/2022 Indicação _
09. Solicito limpeza e retirada de 
lixo acumulado na lixeira da 
escola municipal Jean de 
Sousa oliveira.
Verª 
Cristiane 
Ferreira de 
Lima
021/2022 Indicação _
10. Dispõe sobre a criação do 
conselho municipal de 
segurança pública do 
município de Rorainópolis, 
estado de Roraima, e dá outras 
providências.
Poder 
Executivo
005/2022 Projeto de 
Lei
Parecer 
Favorável 
Comissão de 
Legislação, 
Justiça e 
Redação 
Final.
(Votação em 
turno único)
11. Dispõe sobre a regularização 
fundiária dos núcleos 
denominados bairros Andaraí e 
novo horizonte, localizados no 
município de Rorainópolis e 
institui mecanismo de 
viabilidade á REURB 
implantada pelo município.
Poder 
Executivo
010/2022 Projeto de 
Lei
Parecer 
Favorável 
Comissão de 
Legislação, 
Justiça e 
Redação 
Final.
(Votação em 
turno único)
ESTADO DE RORAIMA
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“Amazônia: Patrimônio dos brasileiros”
Rua Pedro Daniel da Silva, s/nº - Centro - CEP: 69373-000 – Rorainópolis/RR
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12. Altera e acrescenta o parágrafo 
único do artigo 1º, da lei Nº 
423, de 13 de outubro de 2021.
Poder 
Executivo
006/2022 Projeto de 
Lei
Parecer 
Favorável 
Comissão de 
Legislação, 
Justiça e 
Redação 
Final.
(Votação em 
turno único)
13. Redefine os valores das 
obrigações de requisições de 
pequeno valor (RPV) nos 
termos do art. 100, parágrafo 
3º e 4º da constituição federal 
de 1988.
Poder 
Executivo
015/2022 Projeto de 
Lei
Parecer 
Favorável 
Comissão de 
Legislação, 
Justiça e 
Redação 
Final.
(Votação em 
turno único)
14. Dispõe sobre a proibição da 
exigência de apresentação de 
cartão de vacinação contra 
covid-19 para acesso a 
benefícios, serviços e espaços 
públicos e privados no âmbito 
do município de Rorainópolis￾RR e da outras providências.
Ver. 
Edivam Ivo
Emenda 
Modificada
Projeto de 
Lei
014/2022
Parecer 
Favorável 
Comissão de 
Legislação, 
Justiça e 
Redação 
Final.
(Votação em 
turno único)
15. Dispõe sobre a proibição da 
exigência de apresentação de 
cartão de vacinação contra 
covid-19 para acesso a 
benefícios, serviços e espaços 
públicos e privados no âmbito 
do município de Rorainópolis￾RR e da outras providências.
Ver. 
Edivam Ivo
014/2022 Projeto de 
Lei
Parecer 
Favorável 
Comissão de 
Legislação, 
Justiça e 
Redação 
Final.
(Votação em 
turno único)
16. Dispõe sobre a divulgação da 
listagem de medicamentos 
disponíveis e falta na rede 
municipal de saúde de 
Verª 
Cristiane 
Ferreira De 
Lima
Emenda 
Modificada
Projeto de 
Lei
012/2022
Parecer 
Favorável 
Comissão de 
Legislação, 
Justiça e 
ESTADO DE RORAIMA
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Rorainópolis, e dá outras 
providências.
Redação 
Final.
(Votação em 
turno único)
17. Dispõe sobre a divulgação da 
listagem de medicamentos 
disponíveis e falta na rede 
municipal de saúde de 
Rorainópolis, e dá outras 
providências.
Verª 
Cristiane 
Ferreira De 
Lima
012/2022 Projeto de 
Lei
Parecer 
Favorável 
Comissão de 
Legislação, 
Justiça e 
Redação 
Final.
(Votação em 
turno único)
18. Concede isenção do imposto e 
territorial urbano (IPTU), sobre 
o imóvel integrante do 
patrimônio de portadores de 
doenças consideradas graves, 
elencadas nesta lei, ou que 
tenham dependentes nesta 
condição, e dá outras 
providências.
Ver. 
Rosivaldo 
dos Santos 
Miranda
Emenda 
Modificada
Projeto de 
Lei
011/2022
Parecer 
Favorável 
Comissão de 
Legislação, 
Justiça e 
Redação 
Final.
(Votação em 
turno único)
19. Concede isenção do imposto e 
territorial urbano (IPTU), sobre 
o imóvel integrante do 
patrimônio de portadores de 
doenças consideradas graves, 
elencadas nesta lei, ou que 
tenham dependentes nesta 
condição, e dá outras 
providências.
Ver. 
Rosivaldo 
dos Santos
Miranda
011/2022 Projeto de 
Lei
Parecer 
Favorável 
Comissão de 
Legislação, 
Justiça e 
Redação 
Final.
(Votação em 
turno único)
20. Dispõe alteração do artigo 157 
alínea q, da lei nº 251/2013. 
Que dispõe sobre o código 
tributário e as normas gerais de 
direito tributário aplicáveis ao 
município de Rorainópolis.
Poder 
Executivo
020/2022 Projeto de 
Lei
Parecer 
Favorável 
Comissão de 
Legislação, 
Justiça e 
Redação 
Final e 
Comissão de 
Finanças, 
Orçamentos, 
ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
“Amazônia: Patrimônio dos brasileiros”
Rua Pedro Daniel da Silva, s/nº - Centro - CEP: 69373-000 – Rorainópolis/RR
CNPJ/MF nº. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
Obras e 
Serviços 
Públicos.
(Votação em 
turno único)