sessao nº 35

ESTADO DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
"Amazônia, Patrimônio dos Brasileiros" 
ATA DA TRIGESSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA 
23 DE NOVEMBRO DE 2022 
AOS ONZE E QUARENTA MINUTOS DO DIA VINTE E TRÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E 
VINTE E DOIS, NO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, SOB A PRESIDÊNCIA DO 
VEREADOR ADRIANO SOUZA DOS SANTOS, DEU-SE A TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO 
ORDINÁRIA DA SÉTIMA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS. HAVENDO 
QUÓRUM REGIMENTAL, SOB A PROTEÇÃO E EM NOME DO POVO. O SENHOR PRESIDENTE 
DECLAROU ABERTA A SESSÃO E SOLICITOU O PRIMEIRO SECRETÁRIO MÁRCIO ALVES DE 
SOUSA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR, QUE, APÓS LIDA, FOI APROVADA NA 
ÍNTEGRA. GRANDE EXPEDIENTE: DANDO CONTINUIDADE AOS TRABALHOS SOLICITOU AO 
PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE A CHAMADA DOS VEREADORES INSCRITOS 
PARA O GRANDE EXPEDIENTE. NÃO HOUVE ORADORES PARA O GRANDE EXPEDIENTE. 
PASSARAM PARA A PRÓXIMA FASE DA PRESENTE SESSÃO ORDEM DO DIA. O SENHOR 
PRESIDENTE SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE A LEITURA DA 
INDICAÇÃO ZERO DEZESSEIS DE DOIS MIL E VINTE E DOIS DE AUTORIA DO VEREADOR 
GILMÁRIO ALVES LIMA. O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO 
QUE PROCEDESSE A LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL (RELATORA VEREADORA FRANCIELE EUSÊBIO MUNHOZ DIAS NOVO) 
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ZERO VINTE E SETE DE DOIS MIL E VINTE E DOIS QUE 
"DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXERCER 
CARGOS COMISSIONADOS E TRATADOS TEMPORÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
DIRETA, PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR PRÁTICA DE VIOLÊNCIA 
CONTRA MULHERES PREVISTAS NA LEI FEDERAL ONZE MIL TREZENTOS E QUARENTA DE 
DOIS MIL E SEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" DE AUTORIA DA VEREADORA CRISTIANE 
FERREIRA DE LIMA. O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO QUE 
PROCEDESSE A LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL (RELATORA VEREADORA CRISTIANE FERREIRA DE LIMA), 
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ZERO VINTE E SETE, DE DOIS MIL E VINTE E DOIS QUE 
"DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS SOBRE A PROIBIÇÃO DE 
EXERCER CARGOS COMISSIONADOS E CONTRATADOS TEMPORÁRIOS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR 
PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES PREVISTAS NA LEI FEDERAL ONZE MIL 
TREZENTOS E QUARENTA, DE DOIS MIL E SEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". DE 
AUTORIA DA VEREADORA CRISTIANE FERREIRA LIMA. O SENHOR PRESIDENTE SOLICITO 
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ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
"Amazônia, Patrimônio dos Brasileiros" 
AO SEGUNDO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE A CHAMADA DOS VEREADORES PARA A 
VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI ZERO VINTE E SETE DE DOIS MIL E VINTE DOIS QUE. 
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXERCER 
CARGOS COMISSIONADOS E CONTRATADOS TEMPORÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA DIRETA, PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR PRÁTICA DE 
VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES PREVISTAS NA LEI FEDERAL ONZE MIL TREZENTOS E 
QUARENTA, DE DOIS MIL E SEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". DE AUTORIA DA 
VEREADORA CRISTIANE FERREIRA LIMA. O PRIMEIRO SECRETÁRIO INFORMOU QUE A 
MATÉRIA OBTEVE A SEGUINTE VOTAÇÃO VOTOS SIM, VOTOS NÃO, E ABSTENÇÕES. O 
SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE COM A 
LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
(RELATORA VEREADORA FRANCIELLE EUSÉBIO MUNHOZ DIAS NOVO), REFERENTE AO 
PROJETO DE LEI ZERO VINTE E UM DE DOIS MIL E VINTE E DOIS QUE "QUE INSTITUI SOBRE 
A POLÍTICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E 
AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA 
(TEA) E SEUS FAMILIARES" DE AUTORIA DA VEREADORA ANDRÉIA SALDANHA MATA. O 
SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE A 
LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
(RELATORA VEREADORA CRISTIANE FERREIRA DE LIMA) REFERENTE AO PROJETO DE LEI 
ZERO VINTE UM DE DOIS ML E VINTE E DOIS QUE. "INSTITUI SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA 
DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS 
DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS 
FAMILIARES". DE AUTORIA DA VEREADORA ANDRÉIA SALDANHA MATA. O SENHOR 
PRESIDENTE SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE A CHAMADA DOS 
VEREADORES PARA A VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI ZERO VINTE E UM DE DOIS MIL E 
VINTE DOIS QUE. "INSTITUI SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE 
RORAINÓPOLIS, PARA A GARANTIA PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS 
PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES. DE 
AUTORIA DA VEREADORA ANDRÉIA SALDANHA MATA. O PRIMEIRO SECRETÁRIO 
INFORMOU QUE A MATÉRIA OBTEVE A SEGUINTE VOTAÇÃO, VOTOS SIM, VOTOS NÃO, E 
ABSTENÇÕES. O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO QUE 
PROCEDESSE A LEITURA DA EMENDA MODIFICADA AO PROJETO DE LEI ZERO VINTE E 
TRÊS DE DOIS MIL E VINTE DOIS QUE "ALTERA - SE O DISPOSITIVO NO INCISO UM, DO 
ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO DE LEI ZERO VINTE E TRÊS DO PODER EXECUTIVO EM 
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"Amazônia, Patrimônio dos Brasileiros" 
PROCEDER À DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE 
MORADA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" DE AUTORIA 
EM CONJUNTO. O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO QUE 
PROCEDESSE A CHAMADA DOS VEREADORES PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICADA 
AO PROJETO DE LEI ZERO VINTE E TRÊS DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, QUE. "ALTERA - SE 
O DISPOSITIVO NO INCISO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO DE LEI ZERO 
VINTE E TRÊS DE DOIS MIL E VINTE E DOIS DO PODER EXECUTIVO". "QUE DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS 
ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS Á MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS 
CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." DE AUTORIA 
EM CONJUNTO. O PRIMEIRO SECRETÁRIO INFORMOU QUE A MATÉRIA OBTEVE A 
SEGUINTE VOTAÇÃO, VOTOS SIM, VOTOS NÃO, E ABSTENÇÕES. "QUE DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS 
ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS 
CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. "DE AUTORIA 
EM CONJUNTO. O PRIMEIRO SECRETÁRIO INFORMOU QUE A MATÉRIA OBTEVE A 
SEGUINTE VOTAÇÃO, VOTOS SIM, VOTOS NÃO, E ABSTENÇÕES. O SENHOR PRESIDENTE 
SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE A LEITURA DO PARECER DA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. (RELATORA VEREADORA 
FRANCIELLE EUSÉBIO MUNHOZ DIAS NOVOS) REFERENTE AO PROJETO DE LEI ZERO 
VINTE E TRÊS DE DOIS MIL E VINTE DOIS QUE "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO 
PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS 
RELATIVOS À MULTA DE MORA AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS RELATIVOS DA 
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SENHOR PRESIDENTE 
SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE COM A LEITURA DO PARECER 
DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. (RELATOR 
VEREADOR DAVI IBERNOM MENDES) REFERENTE AO PROJETO DE LEI ZERO QUARENTA E 
DOIS DE MIL E VINTE UM QUE. "QUE INSTITUI SOBRE O PLANO DIRETOR DE 
RORAINÓPOLIS E DE OUTRAS PROVIDENCIAS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO". O 
SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE A 
CHAMADA DOS VEREADORES PARA A VOTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI ZERO 
QUARENTA E DOIS DE DOIS MIL E VINTE E UM QUE. "QUE INSTITUI SOBRE O PLANO 
DIRETOR DE RORAINÓPOLIS E DE OUTRAS PROVIDENCIAS DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO. O PRIMEIRO SECRETÁRIO INFORMOU QUE A MATÉRIA OBTEVE A SEGUINTE 
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"Amazônia, Patrimônio dos Brasileiros" 
VOTAÇÃO, VOTOS SIM, VOTOS NÃO, E ABSTENÇÕES. O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU 
AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE COM A LEITURA DA EMENDA SUPRESSIVA 
AO PROJETO DE LEI ZERO DEZENOVE DE DOIS MIL E VINTE DOIS, QUE "DISPÕE SOBRE A 
PERMISSÃO DOS BOX COMERCIAIS DE USO DE BEM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". DE 
AUTORIA DA VEREADORA CRISTIANE FERREIRA DE LIMA. O SENHOR PRESIDENTE 
SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE A CHAMADA DOS VEREADORES 
PARA A VOTAÇÃO REFERENTE A EMENDA SUPRESSIVA PROJETO DE LEI ZERO DEZENOVE 
DE DOIS MIL E VINTE E DOIS QUE, "DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DOS BOX COMERCIAIS 
DE USO DE BEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." DE AUTORIA DA VEREADORA CRISTIANE 
FERREIRA DE LIMA. SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE A LEITURA 
DA EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI ZERO DEZENOVE DE DOIS MIL E VINTE E 
DOIS, QUE "DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DOS BOX COMERCIAIS DE USO DE BEM, E DE 
OUTRAS PROVIDENCIAS." DE AUTORIA DO VEREADOR EDIVAM IVO. O SENHOR 
PRESIDENTE SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE A CHAMADA DOS 
VEREADORES PARA A VOTAÇÃO REFERENTE A EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 
ZERO DEZENOVE DE DOIS MIL E VINTE DOIS QUE "DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DOS BOX 
COMERCIAIS DE USO DE BEM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" DE AUTORIA DO VEREADOR 
EDIVAM IVO. O PRIMEIRO SECRETÁRIO INFORMOU QUE A MATÉRIA OBTEVE A SEGUINTE 
VOTAÇÃO, VOTOS SIM, VOTOS NÃO, E ABSTENÇÕES. O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU 
AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE COM A LEITURA DO PARECER DA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. (RELATORA FRANCIELLE 
EUSÉBIO MUNHOZ DIAS NOVO) REFERENTE AO PROJETO DE LEI ZERO DEZENOVE DE 
DOIS MIL E VINTE E DOIS QUE "DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DOS BOX COMERCIAIS DE 
USO DE BEM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO". O 
SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE A 
CHAMADA DOS VEREADORES PARA A VOTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI ZERO 
DEZENOVE DE DOIS MIL E VINTE E DOIS QUE "DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DOS BOX 
COMERCIAIS DE USO DE BEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO". O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO QUE 
PROCEDESSE A CHAMADA DOS VEREADORES PARA A VOTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO 
DE LEI ZERO DEZENOVE DE DOIS MIL E VINTE E DOIS QUE "DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO 
DOS BOX COMERCIAIS DE USO DE BEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO". O PRIMEIRO SECRETÁRIO INFORMOU QUE A MATÉRIA OBTEVE A 
SEGUINTE VOTAÇÃO, VOTOS SIM, VOTOS NÃO, E ABSTENÇÕES. NÃO HAVENDO MAIS 
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MATÉRIAS PARA A ORDEM DO DIA, PARA SEREM APRESENTADAS AO PLENÁRIO DESTA 
CASA, PASSARAM PARA A ÚLTIMA FASE DA PRESENTE SESSÃO, CONSIDERAÇÕES FINAIS. 
O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE 
CHAMADA DOS VEREADORES PARA SEUS PRONUNCIAMENTOS PESSOAIS PARA FAZEREM 
USO DA TRIBUNA. O PRIMEIRO A SE PRONUNCIAR FOI A VEREADORA ANDRÉIA SALDANHA 
MAIA ONDE FEZ SEUS CUMPRIMENTOS, INICIOU PEDINDO AOS NOBRES PARES O APOIO 
NO SEU PROJETO SOBRE AS CRIANÇAS AUTISTAS QUE ESTÁ EM TRAMITE NA CASA PARA 
SER VOTADO, POIS COMO TODOS SABEM O MUNICÍPIO AINDA DEIXA MUITO A DESEJA NA 
PARTE DAS CRIANÇAS, NÃO TEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA COMO FONOAUDIÓLOGO, 
PSICOPEDAGOGO E TAMBÉM NÃO TEM CUSTO PARA AS DESPESAS PARA DESLOCAR COM 
ESSAS CRIANÇAS A CAPITAL, TAMBÉM RELATOU SOBRE A VICINAL TRAÍRI POR TER 
CONSEGUIDO A EMEDA PARA A RECUPERAÇÃO DA VICINAL, AGRADECEU E FINALIZOU SEU 
PRONUNCIAMENTO. O PRÓXIMO A SE PRONUNCIAR FOI O VEREADOR GILMÁRIO ALVES 
LIMA ONDE FEZ SEUS CUMPRIMENTOS, INICIOU SUA FALA CONVIDANDO AS PESSOAS QUE 
ASSISTEM AS SESSÕES VIA REDE SOCIAL PARA QUE SEMPRE QUE PUDEREM ESTEJAM ALI 
PRESENTES PARA VER O QUE CADA VEREADOR E SEUS REPRESENTES TEM FEITO PARA 
QUE ASSIM HAJA UMA AVALIAÇÃO MELHOR DO QUE CADA REPRESENTANTE TEM FEITO 
PELO MUNICÍPIO E QUE E IMPORTANTE A PRESENÇA DA POPULAÇÃO, POIS A MARGEM E 
MÍNIMA DOS QUE ACOMPANHAM O TRABALHO DOS VEREADORES, COBROU TAMBÉM DA 
SECRETÁRIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA ANDRÉIA CUNHA DA FONSECA O ENVIO DE 
UMA MÁQUINA PATROL PARA A VICINAL QUARENTA PARA FAZER O APELATIVO E A 
ABERTURA DAS VIAS POIS JÁ TEM MAIS DE MÊS E AINDA NÃO FOI ATENDIDO QUE SE FOR 
PRECISO A SECRETARIA GERAL FAÇA UMA INDICAÇÃO VERBAL REITERANDO SEU PEDIDO 
DA MÁQUINA E MAIS UMA CAÇAMBA. TAMBÉM FALOU SOBRE O CALENDÁRIO QUE FICARAM 
DE MANDAR A ESTÁ CASA E QUE AINDA NÃO FOI ENTREGUE COM AS DATAS DOS 
PAGAMENTOS ATRASOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, DESTACOU 
QUE FALOU COM O PREFEITO E QUE CONFIRMOU QUE ESTARÁ ENVIANDO A ESTÁ CASA 0 
PCCR E QUE SERÁ FEITA UMA REUNIÃO JUNTAMENTE COM OS REPRESENTANTES DAS 
CLASSES DOS SERVIDORES GERAL E DO QUADRO DA SAÚDE PARA DEBATER A CONTRA 
RESPOSTA. AGRADECEU E FINALIZOU SEU PRONUNCIAMENTO. O PRÓXIMO A SE 
PRONUNCIAR FOI A VEREADORA FRANCIELLE EUSÉBIO MUNHOZ DIAS NOVO ONDE FEZ 
SEUS CUMPRIMENTOS INICIOU FALANDO DA PREOCUPAÇÃO COM OS ATRASOS DOS 
SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DE SAÚDE E QUE PRECISAM SER 
AJUSTADA A ATUAL GESTÃO, E QUE UMA GESTÃO NÃO EFICIENTE NÃO E DESCULPA PARA 
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QUE NÃO SE DER DIREITO AO SERVIDOR, TAMBÉM FALOU DO PLANO DIRETOR QUE AO 
SER VER PRECISA SER INSERIDO MAIS ASSUNTOS RELEVANTES EM QUESTÃO DA SAÚDE. 
AGRADECEU E FINALIZOU SEU PRONUNCIAMENTO. O PRÓXIMO A SE PRONUNCIAR FOI O 
VEREADOR LUIZ GONZAGA DA SILVA, ONDE FEZ SEUS CUMPRIMENTOS, INICIOU FALANDO 
SOBRE A NECESSIDADE URGENTE DO PCCR CHEGAR A ESTÁ CASA LEGISLATIVA E QUE 
SE CHEGAR APÓS O RECESSO SERÁ PRECISO FAZER UMA SESSÃO 
EXTRÁORDIÁRIA,FALOU SOBRE O BURACO QUE FICA EM FRENTE A SECRETÁRIA DE 
AGRICULTURA QUE PREOCUPANTE PEDIU QUE SEJA FEITO UM REPARO POIS A SITUAÇÃO 
ESTÁ LAMENTÁVEL NÃO HAVENDO LUGAR NEM PARA ESTACIONAMENTO, RELATOU QUE 
SEUS PEDIDOS INFELIZMENTE NÃO FORAM ATENDIDOS ATÉ O MOMENTO. AGRADECEU E 
FINALIZOU SEU PRONUNCIAMENTO. O PRÓXIMO A SE PRONUNCIAR FOI O VEREADOR 
RILDO FERREIRA DA COSTA ONDE FEZ SEUS CUMPRIMENTOS, INICIOU FALANDO SOBRE 
O PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM ATRASO QUE OS SECRETÁRIOS VIERAM A ESTÁ 
CASA E SE COMPROMETERAM A MANDA O CALENDÁRIO A ESTÁ CASA E NADA ATÉ O 
MOMENTO FOI CUMPRINDO, FALOU SOBRE SUAS INDICAÇÕES QUE FORAM FEITAS E QUE 
NÃO FORAM ATENDIDAS, AGRADECEU AO GOVERNADO DO ESTADO E A SECRETÁRIA DE 
OBRAS POR TEREM ATENDIDO A UM PEDIDO E QUE JÁ ESTÁ SENDO FEITO AS PONTES DA 
VILA BOA ESPERANÇA NA VICINAL CINCO, SOLICITOU A SECRETARIA QUE ASSIM QUE 
FOREM FEITA AS PONTES QUE VÁ UMA RETROESCAVADEIRA E UMA CAÇAMBA PARA QUE 
SEJA FEITA AS CABECEIRAS DAS PONTES. AGRADECEU E FINALIZOU SEU 
PRONUNCIAMENTO O PRÓXIMO A SE PRONUNCIAR FOI O VEREADOR MÁRCIO ALVES DE 
SOUSA, ONDE FEZ SEUS CUMPRIMENTOS, INICIOU FALANDO SOBRE A SITUAÇÃO 
FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E OS VALORES DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA QUE ESSE 
MÊS FORAM ARRECADADOS NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS E 
SETENTA REAIS DE FPM NO MUNICÍPIO E SETECENTOS E QUARENTA E UM MIL E 
QUATROCENTOS E DEZOITO REAIS DE ICMS QUE DESSES VALORES DESCONTOU 
TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL DE FPM E DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE DE 
ICMS QUE E CONSTITUCIONAL ,QUINZE POR CENTO DA SAÚDE E VINTE CINCO POR CENTO 
EDUCAÇÃO, FICANDO UM MILHÃO CENTO E DEZENOVE MIL NOS COFRES DO RECURSO 
PRÓPRIO DO MUNÍCIPIO, FORA SAÚDE E EDUCAÇÃO QUE ESSE VALOR DARIA PARA 
SEREM PAGOS A FOLHA, FALOU DAS EMEDAS PARLAMENTARES QUE NÃO ESTÃO 
CONSEGUINDO CAMINHAR POR FALTA DE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO DA 
PREFEITURA. AGRADECEU E FINALIZOU SEU PRONUNCIAMENTO NÃO HAVENDO MAIS 
MATÉRIAS PARA A ORDEM DO DIA. PARA SEREM APRESENTADAS AO PLENÁRIO DESTA 
CASA, PASSARAM PARA A ÚLTIMA FASE DA PRESENTE SESSÃO, CONSIDERAÇÕES FINAIS. 
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O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE A 
CHAMADA DOS VEREADORES PARA SEUS PRONUNCIAMENTOS PESSOAIS. O PRIMEIRO 
SECRETÁRIO INFORMOU QUE NÃO HOUVE VEREADORES INSCRITOS. E LOGO APÓS NÃO 
HAVENDO NADA MAIS A TRATAR O SENHOR PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A 
PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA. E PARA CONSTAR, PARTICIPARAM DA SESSÃO OS 
SENHORES VEREADORES. ADRIANO SOUZA DOS SANTOS, ANDREIA SALDANHA MATA, 
CARLOS DA SILVA, CRISTIANE FERREIRA DE LIMA, DAVI IBERNOM MENDES, DOVAL 
NASCIMENTO FERREIRA, EDIVAM IVO, FRANCIELLE EUSÉBIO MUNHOZ DIAS NOVO, 
GILMÁRIO ALVES LIMA, LUIZ GONZAGA DA SILVA, MÁRCIO ALVES DE SOUSA, RILDO 
FERREIRA DA COSTA E ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA. E PARA CONSTAR, EU 
VEREADOR MÁRCIO ALVES DE SOUSA PRIMEIRO SECRETÁRIO LAVREI A PRESENTE ATA 
QUE SEGUE DEVIDAMENTE ASSINADA. 
ADRIANO SQUZA DOS SANTOS 
PRESIDENTE 
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PEQUENO EXPEDIENTE
01. LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2022
GRANDE EXPEDIENTE
01. NÃO HOUVE MATÉRIA
ORDEM DO DIA
01. Altera –se o dispositivo 
no § 1º, inciso I, do art. 
1º, do projeto de lei nº 
023/2022 do poder 
executivo que, dispõe 
sobre a autorização do 
poder executivo em 
proceder a dispensa 
parcial dos encargos 
devidos relativos á 
multa de mora aos 
juros de mora dos 
créditos relativos da 
fazenda pública 
Em Conjunto Emenda 
Modificada
Projeto de 
Lei 023/2022
Parecer 
Favorável 
Comissão de 
Legislação, 
Justiça e 
Redação Final 
e Comissão de 
Finanças, 
Orçamentos, 
Obras e 
Serviços 
Públicos.
(Votação em 
turno único)
35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SÉTIMA LEGISLATURA DO MUNICÍPIO 
DE RORAINÓPOLIS, 23/11/2022.
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municipal e dá outras 
providências.
02. Dispõe sobre a 
autorização do poder 
executivo em proceder 
a dispensa parcial dos 
encargos devidos 
relativos á multa de 
mora aos juros de mora 
dos créditos relativos 
da fazenda pública 
municipal e dá outras 
providências.
Poder 
Executivo
023/2022 Projeto de 
Lei
Parecer 
Favorável 
Comissão de 
Legislação, 
Justiça e 
Redação Final 
e Comissão de 
Finanças, 
Orçamentos, 
Obras e 
Serviços 
Públicos.
(Votação em 
turno único)
03. Institui o plano diretor 
de Rorainópolis e dá 
outras providências.
Verª 
Cristiane 
Ferreira De 
Lima
Emenda 
Modificada
Projeto de 
Lei 042/2021
Parecer 
Favorável 
Comissão de 
Legislação, 
Justiça e 
Redação Final 
e Comissão de 
Finanças, 
Orçamentos, 
Obras e 
Serviços 
Públicos e 
Comissão 
Educação, 
Saúde e 
Assistência 
Social.
(Votação em 
turno único)
04. Institui o plano diretor 
de Rorainópolis e dá 
outras providências.
Verª 
Cristiane 
Ferreira De 
Lima
Emenda 
Aditiva
Projeto de 
Lei 042/2021
Parecer 
Favorável 
Comissão de 
Legislação, 
Justiça e 
Redação Final 
e Comissão de 
Finanças, 
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Orçamentos, 
Obras e 
Serviços 
Públicos e 
Comissão 
Educação, 
Saúde e 
Assistência 
Social.
(Votação em 
turno único)
05. Institui o plano diretor 
de Rorainópolis e dá 
outras providências.
Poder 
Executivo
042/2021 Projeto de 
Lei
Parecer 
Favorável 
Comissão de 
Legislação, 
Justiça e 
Redação Final 
e Comissão de 
Finanças, 
Orçamentos, 
Obras e 
Serviços 
Públicos e 
Comissão 
Educação, 
Saúde e 
Assistência 
Social.
(Votação em 
turno único)
06. Dispõe sobre a 
permissão dos box 
comerciais de uso de 
bem, e dá outras 
providências.
Verª 
Cristiane 
Ferreira de 
Lima
Emenda 
Supressiva
Projeto de 
Lei 019/2022
Parecer 
Favorável 
Comissão de 
Finanças, 
Orçamentos, 
Obras e 
Serviços 
Públicos.
(Votação em 
turno único)
07. Dispõe sobre a 
permissão dos box 
Ver. Edivam 
Ivo
Emenda 
Supressiva
Projeto de 
Lei 019/2022
Parecer 
Favorável 
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comerciais de uso de 
bem, e dá outras 
providências.
Comissão de 
Finanças, 
Orçamentos, 
Obras e 
Serviços 
Públicos.
(Votação em 
turno único)
08. Dispõe sobre a 
permissão dos box 
comerciais de uso de 
bem, e dá outras 
providências.
Poder 
Executivo
019/2022 Projeto de 
Lei
Parecer 
Favorável 
Comissão de 
Finanças, 
Orçamentos, 
Obras e 
Serviços 
Públicos.
(Votação em 
turno único)
09. Dispõe no âmbito do 
município de 
Rorainópolis sobre a 
proibição de exercer 
cargos comissionados 
e contratados 
temporários da 
administração pública 
direta, pessoas que 
tenham sido 
condenadas por prática 
de violência contra 
mulheres previstas na 
lei federal 11.340/06 e 
dá outras providências.
Verª 
Cristiane 
Ferreira De 
Lima
027/2022 Projeto de 
Lei
Parecer 
Favorável 
Comissão de 
Legislação, 
Justiça e 
Redação Final 
e Comissão 
Educação, 
Saúde e 
Assistência 
Social.
(Votação em 
turno único)
10. Institui sobre a política 
pública do município de 
Rorainópolis, para 
garantia, proteção e 
ampliação dos direitos 
das pessoas com 
transtornos do espectro 
autista (TEA) e seus 
familiares.
Verª Andreia 
Saldanha 
Maia
021/2022 Projeto de 
Lei
Parecer 
Favorável 
Comissão de 
Legislação, 
Justiça e 
Redação Final 
e Comissão 
Educação, 
Saúde e 
ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
“Amazônia: Patrimônio dos brasileiros”
Rua Pedro Daniel da Silva, s/nº - Centro - CEP: 69373-000 – Rorainópolis/RR
CNPJ/MF nº. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
Assistência 
Social.
(Votação em 
turno único)