sessao nº 38

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.. 
ESTADO DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
''Amazônia, Patrimônio dos Brasileiros ' 
ATA SESSÃO ORDINÁRIA 
14 DE DEZEMBRO DE 2021 
LIDO NO EXPED!EtJTF_ NA ScSSAp ~.lp~~ll~
/ .~ f 
G 
--
AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE UM, AS NOVE 
HORAS E QUARENTA MINUTOS NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
RORAINÓPOLIS, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR ADRIANO SOUZA DOS SANTOS, 
SECRETARIADO PELOS VEREADORES MÁRCIO ALVES DE SOUSA PRIMEIRO 
SECRETÁRIO E RILDO FERREIRA DA COSTA SEGUNDO SECRETÁRIO. O SENHOR 
PRESIDENTE SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE A VERIFICAÇÃO 
DE QUÓRUM. CONSTATADA A PRESENÇA DOS VEREADORES ADRIANO SOUZA DOS 
SANTOS, ANDREIA SALDANHA MATA, CARLOS DA SILVA, CRISTIANE FERREIRA DE LIMA, 
DAVI IBERNOM MENDES, DOVAL NASCIMENTO FERREIRA, EDIVAM IVO, FRANCIELLE 
EUSEBIO MUNHOZ DIAS NOVO, GILMÁRIO ALVES LIMA, MÁRCIO ALVES DE SOUSA, 
ILDO FERREIRA DA COSTA E ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA. HAVENDO QUÓRUM 
REGIMENTAL COM DOZE VEREADORES EM PLENÁRIO. O SENHOR PRESIDENTE 
DECLAROU ABERTA A PRESENTE SESSÃO E PASSOU PARA A PRÓXIMA FASE O 
PEQUENO EXPEDIENTE. SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE 
COM A LEITURA DA ATA DO DIA OITO DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM E APÓS 
A LEITURA DECLAROU APROVADA. LOGO APÓS SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO 
QUE PROCEDESSE A LEITURA DOS DOCUMENTOS ENVIADOS E PROTOCOLADOS AO 
PODER LEGISLATIVO. E NÃO HAVENDO MAIS MATÉRIAS PARA O PEQUENO EXPEDIENTE 
O PRESIDENTE PASSOU PARA PRÓXIMA FASE DA SESSÃO O GRANDE EXPEDIENTE. 
SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE A CHAMADA DOS 
VEREADORES INSCRITOS PARA REALIZAREM SEUS PRONUNCIAMENTOS COM TEMAS 
DE INTERESSE DA COLETIVIDADE. NÃO HAVENDO ORADORES PARA O GRANDE 
EXPEDIENTE O SENHOR PRESIDENTE PASSOU PARA PRÓXIMA FASE DA SESSÃO À 
ORDEM DO DIA SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO QUE FIZESSE A CHAMADA DOS 
VEREADORES PARA A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ZERO VINTE E QUATRO DE DOIS 
MIL E VINTE E UM QUE "CRIA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS E 
-OÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. A SEGUINTE 
MATÉRIA OBTEVE ONZE VOTOS SIM E ZERO ABSTENÇÃO SENDO ASSIM A MATÉRIA FOI 
APROVADA. SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE FIZESSE A CHAMADA DOS 
VEREADORES PARA A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ZERO TRINTA E SEIS DE DOIS MIL 
VINTE E UM QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO 
- COMTUR E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUTMUR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". A SEGUINTE MATÉRIA OBTEVE ONZE VOTOS SIM E ZERO ABSTENÇÃO 
SENDO ASSIM A MATÉRIA FOI APROVADA. SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO QUE 
FIZESSE A CHAMADA DOS VEREADORES PARA A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE 
NÚMERO ZERO QUARENTA E QUATRO DE DOIS MIL E VINTE E UM QUE "DISPÕE SOBRE 
A CRIAÇÃO DO POLO MADEREIRO E MOVELEIRO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE 
RORAINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". DE AUTORIA DO VEREADOR 
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA. A SEGUINTE MATÉRIA OBTEVE ONZE VOTOS SIM E 
ZERO ABSTENÇÃO SENDO ASSIM A MATÉRIA FOI APROVADA. SOLICITOU AO PRIMEIRO 
SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE A CHAMADA DOS VEREADORES PARA A VOTAÇÃO DA 
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE NÚMERO ZERO TRINTA E OITO DE DOIS 
MIL E VINTE E UM QUE ALTERA-SE O DISPOSITIVO NO § PRIMEIRO, INCISO I, DO ART. 1° 
DO PODER EXECUTIVO QUE "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO 
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ESTADO DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
"Amazônia, Patrimônio dos Brasileiros" 
VEREADOR ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA. A SEGUINTE MATÉRIA OBTEVE ONZE 
VOTOS SIM E ZERO ABSTENÇÃO SENDO ASSIM A MATÉRIA FOI APROVADA. SOLICITOU 
AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE A CHAMADA DOS VEREADORES PARA A 
VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE NÚMERO ZERO TRINTA E 
OITO DE DOIS MIL E VINTE E UM QUE ALTERA-SE O DISPOSITIVO NO § PRIMEIRO, INCISO 
I, DO ART. 1° DO PODER EXECUTIVO QUE "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER 
EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS 
RELATIVOS Á MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA 
PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A SEGUINTE MATÉRIA OBTEVE 
ONZE VOTOS SIM E ZERO ABSTENÇÃO SENDO ASSIM A MATÉRIA FOI APROVADA. 
SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE A CHAMADA DOS 
VEREADORES PARA A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE NÚMERO ZERO TRINTA E OITO 
DE DOIS MIL E VINTE E UM QUE ALTERA-SE O DISPOSITIVO NO § PRIMEIRO, INCISO I, DO 
ART. 1° DO PODER EXECUTIVO QUE "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER 
EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS 
rELATIVOS Á MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA 
PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A SEGUINTE MATÉRIA OBTEVE 
ONZE VOTOS SIM E ZERO ABSTENÇÃO SENDO ASSIM A MATÉRIA FOI APROVADA. 
SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE A CHAMADA DOS 
VEREADORES PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE 
NÚMERO ZERO VINTE E TRÊS DE DOIS MIL E VINTE E UM QUE ALTERA E ACRESCENTAR 
DISPOSITVO, SUMPRIMINDO-SE OS INCOMPATÍVEIS AO PROJETO DE LEI DE NÚMERO 
ZERO VINTE E TRÊS DE DOIS MIL E UM DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". DE AUTORIA EM CONJUNTO. A SEGUINTE MATÉRIA 
OBTEVE ONZE VOTOS SIM E ZERO ABSTENÇÃO SENDO ASSIM A MATÉRIA FOI 
APROVADA, SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE A CHAMADA DOS 
VEREADORES PARA A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE NÚMERO ZERO VINTE E TRÊS 
DE DOIS MIL E VINTE E UM QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". DE AUTORIA 
ODER EXECUTIVO. SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE A 
,HAMADA DOS VEREADORES PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA AO 
PROJETO DE LEI DE NÚMERO ZERO VINTE E UM DE DOIS MIL E VINTE E UM QUE ALTERA 
OS DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI DE NÚMERO ZERO VINTE E UM DE DOIS MIL E 
VINTE E UM, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 
1° INCISO III ITEM QUATRO, LEI TREZENTOS E NOVENTA DE DOIS MIL E VINTE E UM E 
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E LAZER E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". AUTORIA EM COJUNTO. A SEGUINTE MATÉRIA OBTEVE ONZE VOTOS 
SIM E ZERO ABSTENÇÃO SENDO ASSIM A MATÉRIA FOI APROVADA.SOLICITOU AO 
PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE A CHAMADA DOS VEREADORES PARA A 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE NÚMERO ZERO VINTE E UM DE DOIS MIL E VINTE E 
UM QUE "ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 1° INCISO III ITEM QUATRO, LEI TREZENTOS E 
NOVENTA DE DOIS MIL E VINTE E UM E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, 
CULTURA E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. 
A SEGUINTE MATÉRIA OBTEVE ONZE VOTOS SIM E ZERO ABSTENÇÃO SENDO ASSIM A 
MATÉRIA FOI APROVADA. SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE A 
CHAMADA DOS VEREADORES PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA AO 
PROJETO D LEI DE NÚMERO ZERO VINTE DE DOIS MIL E VINTE E UM QUE "DISPÕE 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
"Amazônia, Patrimônio dos Brasileiros" 
SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORIA EM CONJUNTO. A SEGUINTE MATÉRIA OBTEVE 
ONZE VOTOS SIM E ZERO ABSTENÇÃO SENDO ASSIM A MATÉRIA FOI APROVADA. 
SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE A CHAMADA DOS 
VEREADORES PARA A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE NÚMERO ZERO VINTE DE DOIS 
MIL E VINTE E UM QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
GESTÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO. A SEGUINTE MATÉRIA OBTEVE ONZE VOTOS SIM E ZERO ABSTENÇÃO 
SENDO ASSIM A MATÉRIA FOI APROVADA. SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE 
PROCEDESSE A CHAMADA DOS VEREADORES PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE NÚMERO ZERO VINTE E DOIS DE DOIS MIL E UM 
QUE "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. SEGUNDO, INCISSO DOIS DA LEI DE NÚMERO CENTO E SEIS DE DOIS MIL E CINCO E ALTERA O DISPOSITIVO DO ART. 
PRIMEIRO TRÊS ITEM OITO DA LEI TREZENTOS NOVENTA DE DOIS MIL E DEZONOVE E 
CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". DE 
AUTORIA EM CONJUNTO. A SEGUINTE MATÉRIA OBTEVE ONZE VOTOS SIM E ZERO 
ABSTENÇÃO SENDO ASSIM A MATÉRIA FOI APROVADA. SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE A CHAMADA DOS VEREADORES PARA A VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI DE NÚMERO ZERO VINTE E DOIS DE DOIS MIL E UM QUE "DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. SEGUNDO, INCISSO DOIS DA LEI DE NÚMERO CENTO E 
SEIS DE DOIS MIL E CINCO E ALTERA O DISPOSITIVO DO ART. PRIMEIRO TRÊS ITEM OITO 
DA LEI TREZENTOS NOVENTA DE DOIS MIL E DEZONOVE E CRIA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". DE AUTORIA PODER 
EXECUTIVO. A SEGUINTE MATÉRIA OBTEVE ONZE VOTOS SIM E ZERO ABSTENÇÃO 
SENDO ASSIM A MATÉRIA FOI APROVADA. SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO QUE 
PROCEDESSE A CHAMADA DOS VEREADORES PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE NÚMERO ZERO ZERO TRÊS DE DOIS MIL E VINTE 
E UM QUE ALTERE-SE OS ARTIGOS ART. DÉCIMO PRIMEIRO E DÉCIMO QUARTO DO 
PROJETO DE ZERO ZERO TRÊS DE DOIS MIL E VINTE E UM DO PODER EXECUTIVO QUE 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CONCEDER BENEFÍCIO EVENTUAL, EM RAZÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, COM O FORNECIMENTO DE CESTA ÁSICA DE ALIMENTAÇÃO PARA FAMÍLIA DE VULNERABILIDADE E RISCO DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORIA EM CONJUNTO. 
A SEGUINTE MATÉRIA OBTEVE ONZE VOTOS SIM E ZERO ABSTENÇÃO SENDO ASSIM A MATÉRIA FOI APROVADA. SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE A 
CHAMADA DOS VEREADORES PARA A VOTAÇÃO PROJETO DE LEI DE NÚMERO ZERO 
ZERO TRÊS DE DOIS MIL E VINTE E UM QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL E CONCEDER BENEFÍCIO EVENTUAL, EM RAZÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, COM O FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTAÇÃO PARA FAMÍLIA DE VULNERABILIDADE E RISCO DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORIA PODER EXECUTIVO. A SEGUINTE MATÉRIA OBTEVE 
ONZE VOTOS SIM E ZERO ABSTENÇÃO SENDO ASSIM A MATÉRIA FOI APROVADA. 
SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE A CHAMADA DOS 
VEREADORES PARA A VOTAÇÃO PROJETO DE LEI DE NÚMERO ZERO TRINTA E SETE DE 
DOIS MIL E VINTE E UM QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, TERRENO URBANO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO 
DE RORAIMA PARA A CONSTRUÇÃO DA PROMOTORIA DE RORAINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. A SEGUINTE MATÉRIA OBTEVE 
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NOVE VOTOS SIM, UM VOTO NÃO E UMA ABSTENÇÃO SENDO ASSIM A MATÉRIA FOI 
APROVADA.E NÃO HAVENDO MAIS MATÉRIAS PARA A ORDEM DO DIA, PARA SEREM 
APRESENTADA AO PLENÁRIO DESTA CASA. PASSARAM PARA A ÚLTIMA FASE DA 
PRESENTE SESSÃO, CONSIDERAÇÕES FINAIS. SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO 
QUE PROCEDESSE A CHAMADA DOS VEREADORES PARA SEUS PRONUNCIAMENTOS 
PESSOAIS PARA FAZEREM USO DA TRIBUNA. E NÃO HAVENDO ORADORES E NADA MAIS 
A TRATAR, O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO ORDINARIA. E 
PARA CONSTAR EU VEREADOR MÁRCIO ALVES DE SOUSA, PRIMEIRO SECRETÁRIO 
LAVREI A PRESENTE ATA QUE SEGUE DEVIDAMENTE ASSINADA. 
-- __ 
ADRIANO OdZADOSSÂNTOS MARC Ò ALV : DE SOUSA 
PRESIDENTE 1 ° SEC TÁRIO 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
“Amazônia: Patrimônio dos brasileiros”
Rua Pedro Daniel da Silva, s/nº - Centro - CEP: 69373-000 – Rorainópolis/RR
CNPJ/MF nº. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
PEQUENO EXPEDIENTE
01. LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2021
GRANDE EXPEDIENTE
01. NÃO HOUVE MATÉRIA
ORDEM DO DIA
01. Cria guarda municipal 
do município de 
Rorainópolis e dá 
outras providências.
Poder 
Executivo
024/2021 Projeto de 
Lei
Parecer 
Favorável 
Comissão de 
Legislação, 
Justiça e 
Redação Final 
e Comissão de 
Finanças, 
Orçamentos, 
Obras e 
Serviços 
Públicos.
(Votação em 
turno único)
38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SÉTIMA LEGISLATURA DO MUNICÍPIO 
DE RORAINÓPOLIS, 14/12/2021.
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02. Dispõe sobre a criação 
do conselho municipal 
de turismo – COMTUR 
e do fundo municipal de 
turismo – FUTMUR e 
dá outras providências.
Poder 
Executivo
036/2021 Projeto de 
Lei
Parecer 
Favorável 
Comissão de 
Legislação, 
Justiça e 
Redação Final 
e Comissão de 
Finanças, 
Orçamentos, 
Obras e 
Serviços 
Públicos.
(Votação em 
turno único)
03. Altera-se o dispositivo 
no § inciso i, do art. 1º 
do projeto de lei 
038/2021 que dispõe 
sobre a autorização do 
poder executivo em 
proceder a dispensa 
parcial dos encargos 
devidos relativos a 
multa de mora, aos 
juros de mora, dos 
créditos da fazenda 
pública municipal, ante 
a realização do mutirão 
fiscal, e dá outras 
providências.
Poder 
Executivo
Emenda 
Modificada
Projeto de 
Lei 038/2021
Parecer 
Favorável 
Comissão de 
Legislação, 
Justiça e 
Redação Final 
e Comissão de 
Finanças, 
Orçamentos, 
Obras e 
Serviços 
Públicos.
(Votação em 
turno único)
04. Dispõe sobre a 
autorização do poder 
executivo em proceder 
a dispensa parcial dos 
encargos devidos 
relativos a multa de 
mora, aos juros de 
mora, dos créditos da 
fazenda pública 
municipal, ante a 
realização do mutirão 
fiscal, e dá outras 
providências.
Poder 
Executivo
038/2021 Projeto de 
Lei
Parecer 
Favorável 
Comissão de 
Legislação, 
Justiça e 
Redação Final 
e Comissão de 
Finanças, 
Orçamentos, 
Obras e 
Serviços 
Públicos.
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(Votação em 
turno único)
05. Dispõe sobre a criação 
do polo madeireiro e 
moveleiro sustentável 
do município e dá 
outras providências.
Ver. 
Rosivaldo 
dos Santos 
Miranda
044/2021 Projeto de 
Lei
Parecer 
Favorável 
Comissão de 
Legislação, 
Justiça e 
Redação Final.
(Votação em 
turno único)
06. Alterar e acrescentar o 
dispositivo, suprimindo￾se os incompatíveis ao 
projeto de lei nº 023 de 
2021, de autoria do 
poder executivo, que 
dispõe sobre a criação 
da secretaria municipal 
de segurança pública, e 
dá outras providências.
Em Conjunto Emenda 
Modificada
Projeto de 
Lei 023/2021
Parecer
Favorável 
Comissão de 
Legislação, 
Justiça e 
Redação Final 
e Comissão de 
Finanças, 
Orçamentos, 
Obras e 
Serviços 
Públicos.
(Votação em 
turno único)
07. Dispõe sobre a criação 
da secretaria municipal 
de segurança pública, e 
dá outras providências.
Poder 
Executivo
023/2021 Projeto de 
Lei
Parecer 
Favorável 
Comissão de 
Legislação, 
Justiça e 
Redação Final 
e Comissão de 
Finanças, 
Orçamentos, 
Obras e 
Serviços 
Públicos.
(Votação em 
turno único)
08. Altera e acrescenta os 
dispositivos do projeto 
de lei nº 020, de 2021, 
Em Conjunto Emenda 
Modificada
Projeto de 
Lei 020/2021
Parecer 
Favorável 
Comissão de 
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Email: camaraderorainopolis@gmail.com
de autoria do poder 
executivo, que dispõe 
sobre a criação da 
secretária municipal de 
gestão de convênios, e 
dá outras providências.
Legislação, 
Justiça e 
Redação Final 
e Comissão de 
Finanças, 
Orçamentos, 
Obras e 
Serviços 
Públicos.
(Votação em 
turno único)
09. Dispõe sobre a criação 
da secretária municipal 
de gestão de convênios 
e projetos e dá outras 
providências.
Poder 
Executivo
020/2021 Projeto de 
Lei
Parecer 
Favorável 
Comissão de 
Legislação, 
Justiça e 
Redação Final 
e Comissão de 
Finanças, 
Orçamentos, 
Obras e 
Serviços 
Públicos.
(Votação em 
turno único)
10. Altera e acrescenta os 
dispositivos do projeto 
de lei Nº 022, DE 2021, 
de autoria do poder 
executivo, que dispõe 
sobre a alteração do 
art. 2º, inciso II da lei Nº 
106/2005 e altera o 
dispositivo do art. III, 
item 8 da lei nº 
390/2019 e cria 
secretaria municipal de 
turismo, e dá outras 
providências.
Em Conjunto Emenda 
Modificada
Projeto de 
Lei 022/2021
Parecer 
Favorável 
Comissão de 
Legislação, 
Justiça e 
Redação Final 
e Comissão de 
Finanças, 
Orçamentos, 
Obras e 
Serviços 
Públicos.
(Votação em 
turno único)
11. Dispõe sobre a 
alteração do art. 2º, 
inciso II da lei Nº 
Poder 
Executivo
022/2021 Projeto de 
Lei
Parecer 
Favorável 
Comissão de 
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Rua Pedro Daniel da Silva, s/nº - Centro - CEP: 69373-000 – Rorainópolis/RR
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106/2005 e altera o 
dispositivo do art.III, 
item 8 da lei Nº 
390/2019 e cria 
secretaria municipal de 
turismo, e dá outras 
providências.
Legislação, 
Justiça e 
Redação Final 
e Comissão de 
Finanças, 
Orçamentos, 
Obras e 
Serviços 
Públicos.
(Votação em 
turno único)
12. Altera –se os artigos 
11º e 14º do projeto de 
lei 003/2021 do poder 
executivo que autoriza 
o poder executivo 
municipal a conceder 
benefícios eventual, em 
razão de 
vulnerabilidade 
temporária, com o 
fornecimento de cesta 
básica de alimentação 
para famílias para 
famílias de 
vulnerabilidade e risco 
social do município de 
Rorainópolis, e dá 
outras providências.
Em Conjunto Emenda 
Modificada
Projeto de 
Lei 003/2021
Parecer 
Favorável 
Comissão de 
Legislação, 
Justiça e 
Redação Final 
e Comissão de 
Finanças, 
Orçamentos, 
Obras e 
Serviços 
Públicos.
(Votação em 
turno único)
13. Autoriza o poder 
executivo municipal a 
conceder benefícios 
eventual, em razão de 
vulnerabilidade 
temporária, com o 
fornecimento de cesta 
básica de alimentação 
para famílias para 
famílias de 
vulnerabilidade e risco 
social do município de 
Rorainópolis, e dá 
outras providências.
Poder 
Executivo
003/2021 Projeto de 
Lei
Parecer 
Favorável 
Comissão de 
Legislação, 
Justiça e 
Redação Final 
e Comissão de 
Finanças, 
Orçamentos, 
Obras e 
Serviços 
Públicos.
(Votação em 
turno único)
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14. Autoriza o chefe do 
poder executivo 
municipal a transferir, 
por doação, terreno 
urbano, ao ministério 
público do estado de 
Roraima para a 
construção da 
promotoria de 
Rorainópolis e dá 
outras providências.
Poder 
Executivo
037/2021 Projeto de 
Lei
Parecer 
Favorável 
Comissão de 
Legislação, 
Justiça e 
Redação Final.
(Votação em 
turno único)