sessao nº 32

ESTADO DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
"Amazônia, Patrimônio dos Brasileiros" 
LIDO NO EXPEDIENTE NA~ 
SESSÃO
- 
SECRETAt~IJ 
ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SÉTIMA LEGISLATURA DO 
MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS. 
06 DE DEZEMBRO DE 2024 
Ás nove horas e quarenta min do dia seis dezembro de dois mil e vinte e quatro, no Plenário desta casa 
Legislativa, sob a Presidência do vereador EDIVAM IVO, deu-se início a TRIGÉSIMA SEGUNDA 
SESSÃO ORDINÁRIA da Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Rorainópolis. Havendo Quórum 
Regimental com onze vereadores presente, sob a proteção de Deus e em nome do povo. O senhor 
presidente declarou aberta a presente Sessão. E, solicitou a primeira secretária, que fizesse a leitura 
da ata da Sessão Ordinária do dia 04 de dezembro de dois mil e vinte quatro, após a leitura da ata 
declarou aprovada. O Vereador e Presidente Edivam Iva, saudou em apreço o prefeito Alessandro 
Daltro Sousa e seus assessores pela presença na Casa Legislativa e por assistir a presente sessão. 
Dando continuidade o senhor Presidente solicitou a primeira secretária que procedesse a leitura dos 
documentos enviados e protocolados ao Poder Legislativo. Não houve documentos protocolados. Não 
havendo mais matérias para o pequeno expediente para ser apresentado ao plenário desta casa 
passaremos para a próxima fase da presente sessão, O GRANDE EXPEDIENTE. Dando continuidade 
aos trabalhos, o presidente solicitou a primeira secretária que procedesse com a chamada dos 
vereadores inscritos para pronunciarem sobre temas de interesse da coletividade. Não houve inscritos. 
Não havendo oradores para o GRANDE EXPEDIENTE passaram para a próxima fase da presente 
Sessão. A ORDEM DO DIA. O senhor Presidente solicitou à segunda secretária que procedesse a 
leitura do Projeto de Lei N° 018/2024 que "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER 
EXECUTIVO PARA PROCEDER À DISPENSA TOTAL OU PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS 
RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". De autoria do PODER EXECUTIVO. Em seguida o 
senhor presidente solicitou a primeira secretária que procedesse a leitura do Projeto de Lei N° 019/2024 
que "DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO 
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." DE autoria do 
PODER EXECUTIVO. O Presidente solicitou a segunda secretária que procedesse a leitura do Projeto 
de Lei N° 020/2024 que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, 
DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" De autoria do PODER 
EXECUTIVO. O Presidente solicitou a primeira secretária que procedesse a leitura do Projeto de Lei N° 
023/2024 que "ALTERA E ACRESENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N° 251/2013 DE 27 DE 
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Amazônia, Patrimônio dos Brasileiros" 
DEZEMBRO 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E AS NORMAS GERAIS DE 
DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". De autoria do PODER EXECUTIVO. O Presidente solicitou a segunda secretária 
que procedesse a leitura do Projeto da Lei N° 024/2024 que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA AQUICULTURA E PESCA NO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." De autoria do PODER EXECUTIVO. O Presidente solicitou a primeira 
secretária que procedesse a leitura do Projeto de Lei N° 025/2024 que "DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE INSEÇÃO TRIBUTÁRIA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA 
VIDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. De autoria do PODER EXECUTIVO. Em seguida o Presidente 
solicitou que a segunda secretária procedesse a leitura do Projeto de Lei N° 027/2024 que "DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE 
RORAINÓPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." De autoria do PODER EXECUTIVO. O senhor 
Presidente solicitou que a primeira secretária que procedesse a leitura do Projeto de Lei N° 028/2024 
que "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO 
MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS. De autoria do PODER EXECUTIVO. Dando continuidade o 
Presidente solicitou a primeira secretária que procedesse a leitura do PARECER EM CONJUNTO DA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, (RELATOR VEREADOR DOVAL 
NASCIMENTO FERREIRA) E DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS ( RELATOR VEREADOR DAVI IBERNOM MENDES) referente ao Projeto de Lei N° 
016/2024 que "DISPÕE DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DO REPASSE 
DE RECURSOS FEDERAIS NA EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS PROVENIENTES DA LEI N° 
14.017/2020 - LEI ALDIR BLANC, QUE FORMENTA AÇÕES NA ÁREA DA CULTURA E 
MANUNTENÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS-RR. De autoria 
do PODER EXECUTIVO. O Presidente solicitou a primeira secretária que procedesse a chamada dos 
vereadores a para a votação. A referida matéria obteve dez votos sim, nenhum voto não, e nenhuma 
abstenção. Sendo aprovada. O Presidente solicitou a segunda secretária que procedesse a leitura do 
PARECER EM CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E DA REDAÇÃO FINAL 
(RELATO;? VEREADOR DOVAL NASCIMENTO FERREIRA) E COMISSÃO DE FINANÇAS, 
ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (RELATOR VEREADOR DAVI IBERNOM 
MENDES) REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 017/2024 que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
CONSEL' 'O GESTOR E DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
RORA!" OLIS" de autoria do PODER EXECUTIVO. O presidente solicitou a segunda secretária 
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"Amazônia, Patrimônio dos Brasileiros" 
que procedesse com a chamada dos vereadores para a votação da referida matéria e a mesma obteve 
a seguinte votação: 10 votos sim, nenhum não e nenhuma abstenção. Sendo aprovada. Não havendo 
mais maté rias para a ORDEM DO DIA, para ser apresentada ao plenário desta casa, passaremos para 
a última fase da presente sessão. CONSIDERAÇÕES FINAIS. O presidente solicitou a primeira 
secretária que procedesse a chamada dos vereadores para seus pronunciamentos pessoais para 
fazerem u: o tribuna. O vereador Rildo Ferreira da Costa, cumprimentou a todos os presentes e fez uso 
da palavra agradecendo ao Poder Executivo pela a demanda atendida a respeito do reajuste salarial 
dos prJL Tonais da educação básica. Agradeceu e encerrou. O Vereador e Presidente Edivam Ivo 
usou sua tala para agradecer a todos os presentes e por mais uma sessão realizada. Agradeceu e 
encerrou. E, não havendo mais oradores e nada mais a tratar o senhor presidente declarou encerrada 
a presente SESSÃO ORDINÁRIA. E para constar, participaram da sessão os senhores vereadores. 
ADRIt.NC SOUZA DOS SANTOS, CARLOS DA SILVA, CRISTIANE FERREIRA DE LIMA, DAVI 
IBRNL ENDES, DOVAL NASCIMENTO FERREIRA, EDIVAM IVO, FRANCIELLE E. MUNHOZ 
DIAS ( VO, MARCIO ALVES DE SOUSA, LEOCÁDIO RODRIGUES PEREIRA, RILDO FERREIRA 
COST , ,~OSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA e para constar, eu vereadora CRISTIANE FERREIRA 
DE LI. lA, limeira secretária lavrei a presente ata que segue devidamente assinada. 
EDI•/AM IVO 
PRESIDENTE 
CRISTIANE FE EIR D E LIMA 
1° SECRETÁRIA 
~~ 

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CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
“Amazônia: Patrimônio dos brasileiros”
Rua Pedro Daniel da Silva, s/nº - Centro - CEP: 69373-000 – Rorainópolis/RR
CNPJ/MF nº. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
PEQUENO EXPEDIENTE
01. Leitura da Ata da Sessão Ordinária do dia 04 de dezembro 2024
GRANDE EXPEDIENTE
01. Não Houve Matéria
ORDEM DO DIA
32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SÉTIMA LEGISLATURA DO MUNICÍPIO DE 
RORAINÓPOLIS, 06.12.2024.
01.
“Dispõe sobre a criação de 
cargos de livre provimento e, 
comissão no âmbito do Poder 
Executivo Municipal e dá outras 
providências”. 
Poder 
Executivo
Nº 019.2024 Projeto de Lei Aguardando
a Deliberação 
das 
Comissões.
02.
“Dispõe sobre a autorização do 
Poder Executivo para proceder à 
dispensa total ou parcial dos 
encargos devidos relativos à 
multa de mora, aos juros de 
mora, dos créditos da Fazenda 
Pública Municipal, e dá outras 
providências”, 
Poder 
Executivo
Nº 018.2024 Projeto de Lei Aguardando 
a Deliberação
das 
Comissões.
03. “Dispõe sobre criação da 
Secretária Municipal da Mulher, 
define suas competências, e dá 
outras providências”. 
Poder 
Executivo 
Nº 20.2024 Projeto de Lei Aguardando 
a Deliberação 
das 
Comissões.
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04. “Altera e acrescenta dispositivo à 
Lei Municipal nº 251/2013 de 27 
de dezembro de 2013, que 
dispõe sobre o código tributário 
e as normas gerais de direito 
tributário aplicáveis ao município 
de Rorainópolis, e dá outras 
providências”. 
Poder 
Executivo
Nº 023.2024 Projeto de Lei Aguardando 
a Deliberação 
das 
Comissões.
05. “Dispõe sobre a criação da 
Secretária Municipal de 
Aquicultura e Pesca no 
Município de Rorainópolis, e dá 
outras providências”. 
Poder 
Executivo
Nº 024.2024 Projeto de Lei Aguardando 
a Deliberação 
das 
Comissões
06. “Dispõe sobre a concessão de 
isenção tributária e autoriza a 
doação de áreas de terras de 
propriedade do município para 
implementação do programa 
minha casa minha vida, e dá 
outras providências”. 
Poder 
Executivo
Nº 025.2024 Projeto de Lei Aguardando 
a Deliberação 
das 
Comissões
07. “Dispõe sobre a criação da 
Secretária Municipal da 
Juventude no município de 
Rorainópolis”. 
Poder 
Executivo
Nº 027.2024 Projeto de Lei Aguardando 
a Deliberação 
das 
Comissões
08. “Concede reajuste salarial aos 
profissionais da educação 
básica do município de 
Rorainópolis 
Poder 
Executivo
Nº 028.2024 Projeto de Lei Aguardando 
a Deliberação 
das 
Comissões