sessao nº 12

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ESTADO DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
"Amazônia, Patrimônio dos Brasileiros" 
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA OITAVA LEGISLATURA. 
QUATRO DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE CINCO. 
ÀS NOVE HORAS E QUINZE MINUTOS DO DIA QUATRO DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE CINCO, 
NO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR MÁRCIO 
ALVES DE SOUSA, DEU-SE INÍCIO A DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA OITAVA 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS. HAVENDO QUÓRUM REGIMENTAL 
COM DEZ VEREADORES PRESENTES, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO, O 
SENHOR PRESIDENTE DECLAROU ABERTA A PRESENTE SESSÃO. E, SOLICITOU AO PRIMEIRO 
SECRETÁRIO, QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA CATORZE DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE CINCO, APÓS A LEITURA DA ATA, DECLAROU 
APROVADA. O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU QUE O PRIMEIRO SECRETÁRIO PROCEDESSE A 
LEITURA DOS DOCUMENTOS PROTOCOLADOS AO PODER LEGISLATIVO. NÃO HAVENDO MAIS 
MATÉRIAS PARA O PEQUENO EXPEDIENTE PARA SER APRESENTADO AO PLENÁRIO DESTA 
CASA PASSARAM PARA A PRÓXIMA FASE DA PRESENTE SESSÃO, O GRANDE EXPEDIENTE. 
DANDO CONTINUIDADE AOS TRABALHOS, O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO PRIMEIRO 
SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE COM A CHAMADA DOS VEREADORES INSCRITOS PARA O 
GRANDE EXPEDIENTE SOBRE TEMAS DE INTERESSE DA COLETIVIDADE. FAZENDO USO DA 
PALAVRA, O VEREADOR DAVI IBERMOM MENDES, CUMPRIMENTOU A TODOS OS PRESENTES 
E INICIOU SUA FALA AGRADECENDO A DEUS POR MAIS UMA OPORTUNIDADE DE PARTICIPAR 
DE UMA SESSÃO LEGISLATIVA. O VEREADOR EXPRESSOU SUA GRATIDÃO PELO ATENDIMENTO 
DE ALGUMAS DE SUAS INDICAÇÕES ANTERIORMENTE PROTOCOLADAS, DESTACANDO, ENTRE 
ELAS, AS MELHORIAS REALIZADAS NA VICINAL TRAIRI E NA VICINAL 20. NESSE CONTEXTO, 
AGRADECEU AO SECRETÁRIO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, O SENHOR FRANCISCO ALENCAR, E 
AO PREFEITO ALESSANDRO DALTRO, PELO EMPENHO E CELERIDADE NA EXECUÇÃO DOS 
SERVIÇOS, FRISANDO QUE OS MAIORES BENEFICIADOS COM ESSAS AÇÕES SÃO OS PRÓPRIOS 
MORADORES. EM SUA FALA, O VEREADOR RESSALTOU AINDA AS DIFICULDADES 
ENFRENTADAS DURANTE O PERÍODO DE INVERNO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS, 
ESPECIALMENTE DEVIDO À LIMITAÇÃO DO MAQUINÁRIO DISPONÍVEL E À COMPLEXIDADE 
DOS SERVIÇOS EXIGIDOS NESTA ÉPOCA DO ANO. APESAR DISSO, PONTUOU O PRONTO 
ATENDIMENTO DE SUAS INDICAÇÕES COMO UM AVANÇO SIGNIFICATIVO. NA OPORTUNIDADE, 
REFORÇOU OUTRAS INDICAÇÕES JÁ PROTOCOLADAS E EM TRÂMITE, COMO A SOLICITAÇÃO 
DE SERVIÇO DE TAPA-BURACO NA VICINAL ZÉ VALDO, A INSTALAÇÃO DE MANILHAS EM 
DIVERSOS PONTOS DA VICINAL 18, E A CONSTRUÇÃO DE QUEBRA-MOLAS EM FRENTE AO 
COLÉGIO MILITARIZADO, NA VILA NOVA COLINA, COM O OBJETIVO ICE M,JLHO R O TRÁFEGO 
ESTADO DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
"Amazônia, Patrimônio dos Brasileiros" 
E GARANTIR MAIS SEGURANÇA NO HORÁRIO DE SAÍDA DOS ALUNOS. LOGO APÓS, O 
VEREADOR LEOCÁDIO RODRIGUES PEREIRA USOU DA PALAVRA PARA CUMPRIMENTAR A 
TODOS OS PRESENTES. PARABENIZOU AS AÇÕES REALIZADAS PELA PREFEITURA DE 
RORAINÓPOLIS NO BAIXO RIO BRANCO E DESTACOU O EMPENHO DA CÂMARA MUNICIPAL, 
REPRESENTADA PELOS VEREADORES QUE PARTICIPARAM DA COMITIVA. AFIRMOU QUE O 
MUNICÍPIO SE DESTACA NOS ATENDIMENTOS PRESTADOS, ESPECIALMENTE QUANDO 
COMPARADO COM OUTRAS CIDADES FRONTEIRIÇAS, DESTACANDO O ATENDIMENTO MÉDICO 
DE PONTA E A QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR, CONSIDERANDO TAIS ASPECTOS MOTIVO 
DE ORGULHO PARA A POPULAÇÃO LOCAL. EM PARTE, O VEREADOR CARLOS SILVA 
PARABENIZOU O PREFEITO ALESSANDRO DALTRO PELO CUIDADO E COMPROMISSO COM A 
POPULAÇÃO RIBEIRINHA, E TAMBÉM ELOGIOU O VEREADOR LEOCÁDIO RODRIGUES 
PEREIRA PELO ZELO E AMOR DEDICADOS À REGIÃO DO BAIXO RIO BRANCO. DANDO 
CONTINUIDADE, O VEREADOR LEOCÁDIO AGRADECEU E PARABENIZOU O PRESIDENTE DA 
CÂMARA PELO COMPROMISSO, HUMILDADE E PELA FORMA COMPETENTE COMO VEM 
CONDUZINDO OS TRABALHOS DESTA CASA LEGISLATIVA. POR FIM, AGRADECEU A 
OPORTUNIDADE E ENCERROU SUA FALA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR RILDO DE FERREIRA 
DA COSTA FEZ USO DA PALAVRA PARA CUMPRIMENTAR A MESA DIRETORA, EM NOME DO 
PRESIDENTE MÁRCIO ALVES DE SOUSA, E TODOS OS DEMAIS VEREADORES, EM NOME DO 
VEREADOR JOÃO DAMASCENO DA SILVA FILHO, ESTENDENDO OS CUMPRIMENTOS A TODOS 
OS PRESENTES. EM SEGUIDA, PRESTOU SUAS CONDOLÊNCIAS À FAMÍLIA DO PASTOR RANIERI, 
IMPORTANTE LÍDER RELIGIOSO DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, FALECIDO NA ÚLTIMA 
SEMANA. O VEREADOR PARABENIZOU O PRESIDENTE DA CÂMARA MÁRCIO ALVES DE SOUSA 
PELA IMPLANTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE VOTAÇÃO, DESTACANDO QUE, ASSIM COMO O EX￾PRESIDENTE DESTA CASA, EDIVAN IVO, QUE REALIZOU A REFORMA ESTRUTURAL DO PRÉDIO, 
ESSA INOVAÇÃO TAMBÉM MARCA A ATUAL GESTÃO COM UMA AÇÃO DE GRANDE 
RELEVÂNCIA. APROVEITOU PARA AGRADECER AO DEPUTADO ESTADUAL MARCOS JORGE, 
PELA INAUGURAÇÃO DO APARELHO DE RAIO-X NA UBS FLUVIAL, DESTACANDO O EMPENHO 
DO PARLAMENTAR E SUA PARCERIA COM A PREFEITURA DE RORAINÓPOLIS EM PROL DA 
SAÚDE DA POPULAÇÃO. TAMBÉM PARABENIZOU O SENADOR MESSIAS DE JESUS PELO 
COMPROMISSO COM O MUNICÍPIO E POR SEU ESFORÇO CONTÍNUO EM BENEFÍCIO DO POVO DE 
RORAINÓPOLIS E RORAIMA. POR FIM, O VEREADOR DESTACOU ALGUMAS DE SUAS 
INDICAÇÕES PROTOCOLADAS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, NA PESSOA DO 
SECRETÁRIO FRANCISCO ALENCAR, COMO A INSTALAÇÃO DE MANILHAS NA VICINAL 
PROGRESSO, EM VIRTUDE DAS CHEIAS DO PERÍODO DE INVERNO QUE TÊM DIFICULTADO O 
TRÁFEGO NO LOCAL. MENCIONOU TAMBÉM A NECESSIDADE DE REFORMA DA ESCOLA BOA 
ESPERANÇA, CUJA ESTRUTURA SE ENCONTRA COMPROMEIID SCQLA JtTENL1/ALUNOS 
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DE REGIÕES LIMÍTROFES ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SÃO LUÍS DO ANAUÁ, SÃO JOÃO DO BALIZA 
E RORAINÓPOLIS. OUTRA INDICAÇÃO DESTACADA FOI A OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA 
VICINAL 12, SENTIDO VILA MODERNA, COM ACESSO PELA VICINAL 01. ENCERROU SUA FALA 
DESTACANDO QUE ESSE É O PAPEL DO VEREADOR: COBRAR, FISCALIZAR E COLABORAR COM 
O PODER EXECUTIVO, PARA QUE AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO SEJAM ATENDIDAS COM 
AGILIDADE E EFICÁCIA. NA SEQUÊNCIA DOS TRABALHOS, FEZ USO DA PALAVRA VEREADOR 
PAULO FRANCISCO C. DO NASCIMENTO QUE INICIOU SUA MANIFESTAÇÃO SAUDANDO 
CORDIALMENTE TODOS OS PRESENTES, A MESA DIRETORA, NA PESSOA DO PRESIDENTE 
VEREADOR MÁRCIO ALVES DE SOUSA, BEM COMO OS DEMAIS PARLAMENTARES E O PÚBLICO 
EM GERAL. EM SUA FALA, O VEREADOR REGISTROU VOTOS DE PROFUNDO PESAR PELO 
FALECIMENTO DO PASTOR RANIERI MATOS, ESTENDENDO SUAS CONDOLÊNCIAS AOS 
FAMILIARES, AMIGOS E À COMUNIDADE ECLESIÁSTICA, DESTACANDO A RELEVANTE 
CONTRIBUIÇÃO DO LÍDER RELIGIOSO NÃO APENAS NO ÂMBITO ESPIRITUAL, MAS TAMBÉM EM 
AÇÕES DE CUNHO SOCIAL E POLÍTICO QUE MARCARAM POSITIVAMENTE A HISTÓRIA DO 
MUNICÍPIO. PROSSEGUINDO, O PARLAMENTAR ENFATIZOU A APRESENTAÇÃO DE SUA 12a 
INDICAÇÃO FORMALIZADA JUNTO A ESTA CASA, DESTACANDO QUE TAIS PROPOSIÇÕES 
REPRESENTAM O REFLEXO DIRETO DAS DEMANDAS E ANSEIOS DA POPULAÇÃO. RESSALTOU, 
COM VEEMÊNCIA, QUE ATÉ O MOMENTO APENAS DUAS DE SUAS INDICAÇÕES FORAM 
EFETIVAMENTE ATENDIDAS, RAZÃO PELA QUAL RENOVOU O APELO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ESPECIALMENTE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE AS SOLICITAÇÕES 
AINDA PENDENTES RECEBAM A DEVIDA ATENÇÃO. DENTRE AS INDICAÇOES, DEU DESTAQUE 
À SOLICITAÇÃO DE REPAROS ESTRUTURAIS URGENTES NO MURO DA ESCOLA SUELY 
CAETANO, TENDO EM VISTA O ESTADO CRÍTICO DA EDIFICAÇÃO, QUE APRESENTA RISCO 
IMINENTE DE DESABAMENTO, O QUE PODE VIR A COMPROMETER A INTEGRIDADE FÍSICA DE 
ALUNOS, FUNCIONÁRIOS E DEMAIS TRANSEUNTES. O VEREADOR INFORMOU QUE ESTA É A 
SEGUNDA VEZ QUE PROTOCOLA TAL SOLICITAÇÃO, DEMONSTRANDO SUA PREOCUPAÇÃO 
COM A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO. AINDA EM SUA FALA, REITEROU O PEDIDO REFERENTE À 
INTERVENÇÃO IMEDIATA NA ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO CEMITÉRIO, NA LOCALIDADE DA 
VACINAL 01, QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS E REPRESENTA RISCO À 
SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DA VIA. AO FINAL, O VEREADOR AGRADECEU A ATENÇÃO DE 
TODOS, RENOVANDO SEU COMPROMISSO COM A POPULAÇÃO E ENCERRANDO SUA 
PARTICIPAÇÃO NA PRESENTE SESSÃO. O VEREADOR MÁRCIO ALVES DE SOUSA, 
CUMPRIMENTOU TODO CORPO DE VEREADORES E SERVIDORES, E TODOS TELESPECTADORES 
PRESENTES EM NOME DA ROSANGELA, PARCEIRA DA CÂMARA E MÃE ATIPICA. DIANTE DISSO, 
USOU A TRIBUNA PARA REFORÇAR SEU COMPROMISSO COM A CAUSA DAS PESSOAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESSALTOU A DEDICAÇÃO DE1UMA?MÃE Q LIDA 
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"Amazônia, Patrimônio dos Brasileiros" 
ATIVAMENTE NESSA ÁREA, E PROPÔS A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, AINDA 
NESTE MÊS DE JUNHO, PARA DEBATER POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS A ESSE PÚBLICO. 
REGISTROU VOTOS DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO PASTOR RANIERI MATOS, 
ESTENDENDO SUAS CONDOLÊNCIAS AOS FAMILIARES. REFLETIU SOBRE OS PROPÓSITOS 
DIVINOS E SOBRE A FRAGILIDADE DA VIDA HUMANA, TRAZENDO TAMBÉM UMA PERSPECTIVA 
PESSOAL ENQUANTO BIÓLOGO E REITEROU SOLIDARIEDADE E SEU COMPROMISSO COM O 
SERVIÇO À COMUNIDADE. DESTACOU A PARTICIPAÇÃO DE NOVE REPRESENTANTES DO 
MUNICÍPIO NO EVENTO NACIONAL REALIZADO EM BRASÍLIA, RELATOU A PARTICIPAÇÃO EM 
CAPACITAÇÕES, VISITAS AO CONGRESSO NACIONAL E ENCONTROS COM SENADORES E 
DEPUTADOS FEDERAIS, AVALIANDO COMO EXTREMAMENTE PRODUTIVO PARA A 
ARTICULAÇÃO DE RECURSOS E PROJETOS AO MUNICÍPIO. DESTACOU SUA RECENTE VISITA AO 
BAIXO RIO BRANCO, REALIZADA EM CONJUNTO COM REPRESENTANTES DO PODER 
EXECUTIVO E OUTROS PARLAMENTARES. NA OPORTUNIDADE, ACOMPANHOU DE PERTO A 
REALIDADE VIVIDA PELAS COMUNIDADES RIBEIRINHAS, RESSALTANDO A IMPORTÂNCIA DO 
ACOMPANHAMENTO INSTITUCIONAL NESSAS REGIÕES DE DIFÍCIL ACESSO.ENFATIZOU A 
QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR, FORNECIDA DE FORMA DIGNA E BALANCEADA ÁS 
CRIANÇAS DESSAS LOCALIDADES, RECONHECENDO OS ESFORÇOS DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA PARA GARANTIR ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ADEQUADA, MESMO NAS ÁREAS MAIS 
REMOTAS.EM SEGUIDA, O PARLAMENTAR MENCIONOU A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE 
AVALIAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, DESTACANDO OS BENEFÍCIOS DA 
MODERNIZAÇÃO, COMO O AUMENTO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, A REDUÇÃO DO USO 
DE PAPEL E PLÁSTICO, E A AMPLIAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA, UMA VEZ QUE O NOVO SISTEMA 
PERMITIRÁ À POPULAÇÃO ACOMPANHAR, EM TEMPO REAL, AS SESSÕES, INDICAÇÕES E 
VOTAÇÕES POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS. O VEREADOR TAMBÉM AGRADECEU A TODO O 
CORPO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL PELO EMPENHO NA RESPOSTA AO 
QUESTIONÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA (TCE-RR), VISANDO UMA 
AVALIAÇÃO POSITIVA DA CASA LEGISLATIVA E A OBTENÇÃO DO SELO DE QUALIDADE 
INSTITUCIONAL. POR FIM, INCENTIVOU TODOS OS CIDADÃOS A UTILIZAREM O PORTAL DA 
TRANSPARÊNCIA PARA ACOMPANHAR DE FORMA ATIVA E PARTICIPATIVA A CONDUTA E AS 
AÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS, REAFIRMANDO O COMPROMISSO COM A 
LISURA, A RESPONSABILIDADE E A BOA GESTÃO PÚBLICA NÃO HAVENDO ORADORES 
INSCRITOS, PASSARAM PARA A PRÓXIMA FASE DA PRESENTE SESSÃO. A ORDEM DO DIA. LOGO 
APÓS, O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE COM A 
LEITURA DAS INDICAÇÕES N° 005/2025 E N° 006/2025. DE AUTORIA DO VEREADOR RILDO 
FERREIRA DA COSTA. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO SEG NDO 
SECRETÁRIO AD HOC DAVI IBERMOM MENDES QUE PROCEDESSEM 4, LEITUI ( DAS 
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"Amazónia, Patrimônio dos Brasileiros" INDICAÇÕES N° 005/2025, N° 006/2025 E N° 007/2025. DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI IBERNOM 
MENDES. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE 
PROCEDA LEITURA DAS INDICAÇÕES N° 003/2025 E N° 004/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
RAQUEL RAMOS GENELHÚ. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO SEGUNDO 
SECRETÁRIO AD HOC QUE PROCEDESSE COM A LEITURA DAS INDICAÇÕES N° 007/2025, N° 
008/2025 E N° 009/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA ANDRÉIA SALDANHA MAIA. EM SEGUIDA, 
O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE PROCEDA LEITURA DAS 
INDICAÇÕES N° 008/2025 E N° 009/2025. DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI IBERNOM MENDES. 
EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO AD HOC QUE 
PROCEDESSE COM A LEITURA DAS INDICAÇÕES N° 003/2025 E N° 004/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA FRANCISCA ANDRÉIA GOMES DE FREITAS. DANDO CONTINUIDADE, O SENHOR 
PRESIDENTE SOLICTOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE COM A LEITURA DO 
PROJETO DE LEI N° 017/2025 QUE "INSTITUI DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O 
PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". DE AUTORIA DA VEREADORA ANDRÉIA SALDANHA MAIA. EM SEGUIDA, O 
SENHOR PRESIDENTE SOLICTOU AO SEGUNDO SECRETÁRIO AD HOC QUE PROCEDESSE COM A 
LEITURA DO PROJETO DE LEI N° 018/2025 QUE "INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE 
PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR E DE TODOS OS SERVIDORES DA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". DE AUTORIA DA VEREADORA 
ANDRÉIA SALDANHA MAIA. LOGO APÓS, O SENHOR PRESIDENTE SOLICTOU AO PRIMEIRO 
SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE COM A LEITURA DO PROJETO DE LEI N° 019/2025 QUE 
"AUTORIZA A CRIAÇÃO DO BANCO DE DADOS MUNICIPAL PARA DOENÇAS RARAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". DE AUTORIA DA VEREADORA ANDRÉIA SALDANHA MAIA. AS 
REFERIDAS MATÉRIAS FORAM ENCAMINHADAS AOS VEREADORES E AS COMISSÕES 
PERTINENTES, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER. NÃO HAVENDO MAIS MATÉRIAS PARA 
A ORDEM DO DIA, PARA SER APRESENTADA AO PLENÁRIO DESTA CASA, PASSARAM PARA 
ÚLTIMA FASE DA PRESENTE SESSÃO CONSIDERAÇÕES FINAIS. O PRESIDENTE SOLICITOU AO 
PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE A CHAMADA DOS VEREADORES PARA SEUS 
PRONUNCIAMENTOS PESSOAIS PARA FAZEREM O USO DA TRIBUNA. FAZENDO USO DA 
PALAVRA, A VEREADORA FRANCISCA ANDRÉIA GOMES DE FREITAS, CUMPRIMENTOU A 
TODOS OS PRESENTES E DESTACOU VISITA TÉCNICA A VICINAL 01, NO TRECHO, MAS 
CONHECIDO COMO RABO DA COBRA, ONDE FOI ASSIONADA PELA POPULAÇÃO SOLICITANDO 
PROVIDÊNCIAS DEVIDO AO RISCO ESTRUTURAL EM ALGUNS TRECHOS DE ACESSO. INFORMOU 
QUE A SECRETARIA DE OBRAS, POR MEIO DO SECRETÁRIO FRANCISCO ALENCAR QUE DE 
PRONTO AUTORIZOU INTERVENÇÕES EMERGENCIAIS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS 
MORADORES DA REGIÃO, ESPECIALMENTE NA ÁRE3t DE DIFÍCIL ACESSO MENC • OU O 
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"Amazônia, Património dos Brasileiros" 
ESFORÇO DA POPULAÇÃO LOCAL E AGRADECEU A COLABORAÇÃO DAS AUTORIDADES. 
RELATOU VIAGEM INSTITUCIONAL A BRASÍLIA, ONDE PARTICIPOU DE REUNIÕES COM 
LIDERANÇAS E BUSCOU MELHORIAS PARA O MUNICÍPIO. PARABENIZOU A PRESIDÊNCIA DA 
CÂMARA PELA MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. POR FIM PRESTOU SUA 
CONSOLENCIAS A AMIGOS E FAMILIARES DO PASTOR RANIERI MATOS. ENCERROU 
AGRADECENDO A TODOS OS ENVOLVIDOS NAS AÇÕES REALIZADAS NO BAIXO RIO BRANCO 
EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO.O VEREADOR PAULO FRANCISCO COELHO DO NASCIMENTO 
FEZ USO DA PALAVRA PARA SOLICITAR DESTA CASA A REALIZAÇÃO DE UMA HONRARIA EM 
MEMÓRIA DO PASTOR RANIERI, COMO FORMA DE RECONHECIMENTO POR SUA CONTRIBUIÇÃO 
À COMUNIDADE. AO FINAL, CONVIDOU OS PARLAMENTARES A PARTICIPAREM DE ESTUDOS 
SOBRE O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, LEI DE ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL, BEM 
COMO DE PROPOSTAS PARA MELHORIAS INSTITUCIONAIS E PARA O DESENVOLVIMENTO DO 
MUNICÍPIO. LOGO EM SEGUIDA O PRESIDENTE VEREADOR MÁRCIO ALVES DE SOUSA, 
AGRADECEU A TODOS OS PRESENTES E DESTACOU QUE OS MEMBROS DESTA CASA 
LEGISLATIVA ESTÃO COMPROMETIDOS EM REALIZAR O MELHOR EM PROL DO MUNICÍPIO, 
SEMPRE GUIADOS PELO INTERESSE PÚBLICO. ENFATIZOU QUE O SEGUNDO SEMESTRE SERÁ DE 
GRANDE PRODUTIVIDADE. DESTACOU A CHEGADA DA LDO À CASA, O QUE PERMITIRÁ 
INTENSIFICAR OS ESTUDOS E DISCUSSÕES VOLTADOS À ADAPTAÇÃO E APRIMORAMENTO DAS 
ATIVIDADES LEGISLATIVAS. NA OPORTUNIDADE, INFORMOU QUE JÁ FOI CONFIRMADA A 
DESTINAÇÃO DE UMA EMENDA PARLAMENTAR NO VALOR DE DOIS MILHÕES DE REAIS, FRUTO 
DA EMENDA DO DEPUTADO ESTADUAL JORGE EVERTON E DO DEPUTADO ESTADUAL 
SOLDADO SAMPAIO. TAL RECURSO SERÁ DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA SEDE 
PARA A CÂMARA MUNICIPAL, QUE CONTARÁ COM GABINETES, ESTACIONAMENTO E UMA 
ESTRUTURA MODERNA, PROPORCIONANDO MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO AOS 
PARLAMENTARES E SERVIDORES, ALÉM DE MAIS ACESSIBILIDADE E CONFORTO À 
POPULAÇÃO. O PRESIDENTE SOLICITOU O APOIO DOS VEREADORES, ESPECIALMENTE 
DAQUELES COM VÍNCULO DIRETO COM DEPUTADOS ESTADUAIS, PARA DAR DESTAQUE A PEC 
APRESENTADA PELO DEPUTADO ESTADUAL JORGE EVERTON QUE, REFERE-SE A PERMITIR 
QUE AS CÂMARAS MUNICIPAIS POSSAM SER CONTEMPLADAS COM EMENDAS IMPOSITIVAS DE 
VINDAS DA ASSEMBLÉIA LEGISTALIVIVA. DEFENDEU, PORTANTO, A NECESSIDADE DE 
ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, DE MODO A PERMITIR MAIOR AUTONOMIA E PARTICIPAÇÃO 
DAS CASAS LEGISLATIVAS MUNICIPAIS NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS, O QUE CONTRIBUIRÁ 
PARA O FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL E A AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS 
DA POPULAÇÃO. ENFATIZOU QUE A LIMITAÇÃO IMPOSTA POR UMA LEGISLAÇÃO DEFASADA 
RESTRINGE A ATUAÇÃO PARLAMENTAR E DIFICULTA A EFETIVIDADE DA 
REPRESENTATIVIDADE NAS ESFERAS LOCAIS. NÃO HAVf ALDO-MAIS ORADQRES E NADA M 
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A TRATAR O SENHOR PRESIDENTE VEREADOR MÁRCIO ALVES DE SOUSA, DECLAROU 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA. E PARA CONSTAR, PARTICIPARAM DA SESSÃO 
OS SENHORES VEREADORES, CARLOS DA SILVA, DAVI IBERNOM MENDES, FRANCIELLE 
EUSÉBIO MUNHOZ DIAS NOVO, FRANCISCA ANDRÉIA GOMES DE FREITAS, JOÃO 
DAMASCENO DA SILVA FILHO, LEOCÁDIO RODRIGUES PEREIRA, MÁRCIO ALVES DE 
SOUSA, PAULO FRANCISCO COELHO DO NASCIMENTO, RAQUEL RAMOS GENELHÚ E RILDO 
FERREIRA DA COSTA, E PARA CONSTAR, EU VEREADOR PAULO FRANCISCO COELHO DO 
NASCIMENTO, PRIMEIRO SECRETÁRIO LAVREI A PRESENTE ATA QUE SEGUE DEVIDAMENTE 
ASSINADO. 
MÁRCIO ALVES DE SOUS 
PRESIDENTE 
~ AULO FRANCISlCO C. DO NASCIMENTO 
1° SECRETÁRIO 
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PEQUENO EXPEDIENTE
01.
Leitura da Ata da Sessão Ordinária do dia 14 de Maio 2025
GRANDE EXPEDIENTE
01. Vereador Leocádio Rodrigues Pereira 
02. Vereador Davi Ibernom Mendes 
03. Vereado Ev. Paulo Francisco Coelho do Nascimento 
04. Presidente Vereador Marcio Alves de Sousa
05. Vereador Rildo Ferreira da Costa
ORDEM DO DIA
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA OITAIVA LEGISLATURA DO MUNICÍPIO DE 
RORAINÓPOLIS, 04.06.2025.
01.
Indico a necessidade de reforma 
de 02 (duas) pontes localizada 
na vicinal 45, uma na altura do 
km 08 e outra no km 09 do 
município de Rorainópolis. 
Ver. Rildo 
Ferreira da 
Costa 
Nº 005.2025 Indicação -
02. Indico a necessidade de 
instalação de manilha na vicinal 
05 “PROGRESSO” km 04, Vila 
Boa Esperança. 
Ver. Rildo 
Ferreira da 
Costa 
Nº 006.2025 Indicação -
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03. Indico a necessidade de 
recuperação de um bueiro que 
rompeu na vicinal 18 do distrito 
de Nova Colina, município de 
Rorainópolis. 
Ver. Davi 
Ibernom 
Mendes.
Nº 005.2025 Indicação -
04. Indico a urgente necessidade de 
realização de operação paliativo 
com tapa-buraco na vicinal do 
trairi do município de 
Rorainópolis.
Ver. Davi 
Ibernom 
Mendes.
Nº 006.2025 Indicação -
05. Indico a urgente necessidade de 
realização de paliativo com 
tapa-buraco em toda a extensão 
da vicinal do Zé Valdo, 
município de Rorainópolis 
Ver. Davi 
Ibernom 
Mendes
Nº 007.2025 Indicação -
07. Indico a urgente necessidade de 
realização de operação tapa￾buraco na rua Anaúa, situada 
no bairro Novo Horizonte do 
município de Rorainópolis
Ver. Raquel 
Ramos 
Genelhú
Nº 003.2025 Indicação -
08. Indico a urgente necessidade de 
realização de troca de lâmpadas 
queimadas ou danificadas em 
toda a extensão da rua aracaju 
localizada no bairro novo 
horizonte, município de 
Rorainópolis. 
Ver. Raquel 
Ramos 
Genelhú
Nº 004.2025 Indicação -
09. “Solicito que seja realizada 
limpeza geral com roçagem do 
mato e retirada de entulhos no 
distrito de Martins Pereira do 
município de Rorainópolis”.
Ver. Andréia 
Saldanha 
Maia
Nº 007.2025 Indicação -
10. “Indico a urgente necessidade 
de realização de operação tapa￾buracos no distrito do Equador, 
especificamente no loteamento 
do bode
Ver. Andréia 
Saldanha 
Maia
Nº 008.2025 Indicação -
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11.
“Indico a urgente necessidade 
da instalação de uma linha de 
bueiros (manilhas) no km 06 da 
vicinal do trairi do município de 
Rorainópolis
Ver. Davi 
Ibernom 
Mendes 
Nº 008.2025 Indicação -
12. “Indico a urgente necessidade 
da instalação de uma linha de 
bueiros (manilhas) no km 07 da 
vicinal 20 do município de 
Rorainópolis. 
Ver. Davi 
Ibernom 
Mendes
Nº 009.2025 Indicação -
13. “Indico que promova a limpeza 
da galeria localizada entre o 
bairro Gentil Carneiro de Brito e 
o bairro Osmar Pereira 
Ver. 
Francisca 
Andréia 
Gomes de 
Freitas
Nº 004.2025 Indicação -
14. “Indico que promova a 
recuperação de trechos críticos 
na vicinal 01 “Rabo da Cobra”.
Ver. 
Francisca 
Andréia 
Gomes de 
Freitas
Nº 003.2025 Indicação -
15. “Indico a urgência de realizar 
coleta de lixo no distrito do 
Equador, município de 
Rorainópolis. 
Ver. Andréia 
Saldanha 
Maia
Nº 009.2025 Indicação -
16. “Institui diretrizes, estratégicas e 
ações para o programa de 
atenção e orientação às mães 
atípicas, e dá outras 
providências”.
Ver. Andréia 
Saldanha 
Maia
Nº 017.2025 Projeto de Lei Aguardando 
a deliberação 
da comissão
17. “Institui a politica municipal de 
prevenção às doenças 
ocupacionais do educador e de 
todos os servidores da rede 
municipal de ensino, e dá outras 
providências”. 
Ver. Andréia 
Saldanha 
Maia
Nº 018.2025 Projeto de Lei Aguardando 
a deliberação 
da comissão
18. “ Autoriza a criação do banco de 
dados municipal para doenças 
raras, e dá outras providências”. 
Ver. Andréia 
Saldanha 
Maia
Nº 019.2025 Projeto de Lei Aguardando 
a deliberação 
da comissão