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← Altamira (PA)

materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaProjeto de Lei, Dispõe a implantação da ''Semana Municipal do Microempreendedor individual e dá outras providências''.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
Rua 1º de janeiro, 1274 - FONE: (0XX-93) 3515 - 1528 - CEP: 68371-020
Altamira — Pará
GABINETE DO PRESIDENTE SILVANO FORTUNATO DA SILVA - PSB
PROJETO DE LEI n.003 /2021. Altamira (PA), 12 de março de 2021.
DISPÕE A IMPLANTAÇÃO DA “SEMANA
MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR
INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
A Câmara Municipal de Altamira, no uso de suas atribuições legais faz saber que o
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Altamira a Semana Municipal do
Microempreendedor Individual, que deverá ocorrer anualmente, na primeira quinzena do
mês de maio.
Art. 2º - A semana Municipal do Microempreendor Individual terá o objetivo de
divulgar e conscientizar os empreendedores individuais informais sobre os benefícios
advindos da formalização e alerta aos já formalizados sobe as consequências legais
decorrentes do não atendimento das obrigações tributárias anuais.
Art. 3º - Durante a semana Municipal do Microempreendedor Individual, poderão
ser desenvolvidos no âmbito das diversas Secretarias Municipais afins ao tema ou
conjuntamente entre cursos para capacitação dos microempreendores, atividades
envolvendo apresentação de vídeos, filmes, seminários, campanhas em mídias sociais e
jornalísticas.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá firmar parcerias ou convênios com
órgãos representativos de classes profissionais, entidades públicas e privadas, órgãos
públicos municipais, estaduais e federais para desenvolver projetos e ações estimulem as
atividades do Microempreendedor Individual.
Art. 4º - As despeças decorrentes da execução da presente Lei correrão à custa de
dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Altamira, aos doze dias do mês de março do ano de dois mil
e um.
ED
SILVANO FORTUNATO DA SILVA
Vereador - PSB CAMARA MUNICH Cl
Lei rd

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