| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | Projeto de Lei, Dispõe a implantação da ''Semana Municipal do Microempreendedor individual e dá outras providências''. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Rua 1º de janeiro, 1274 - FONE: (0XX-93) 3515 - 1528 - CEP: 68371-020 Altamira — Pará GABINETE DO PRESIDENTE SILVANO FORTUNATO DA SILVA - PSB PROJETO DE LEI n.003 /2021. Altamira (PA), 12 de março de 2021. DISPÕE A IMPLANTAÇÃO DA “SEMANA MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS». A Câmara Municipal de Altamira, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída no Município de Altamira a Semana Municipal do Microempreendedor Individual, que deverá ocorrer anualmente, na primeira quinzena do mês de maio. Art. 2º - A semana Municipal do Microempreendor Individual terá o objetivo de divulgar e conscientizar os empreendedores individuais informais sobre os benefícios advindos da formalização e alerta aos já formalizados sobe as consequências legais decorrentes do não atendimento das obrigações tributárias anuais. Art. 3º - Durante a semana Municipal do Microempreendedor Individual, poderão ser desenvolvidos no âmbito das diversas Secretarias Municipais afins ao tema ou conjuntamente entre cursos para capacitação dos microempreendores, atividades envolvendo apresentação de vídeos, filmes, seminários, campanhas em mídias sociais e jornalísticas. Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá firmar parcerias ou convênios com órgãos representativos de classes profissionais, entidades públicas e privadas, órgãos públicos municipais, estaduais e federais para desenvolver projetos e ações estimulem as atividades do Microempreendedor Individual. Art. 4º - As despeças decorrentes da execução da presente Lei correrão à custa de dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Altamira, aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e um. ED SILVANO FORTUNATO DA SILVA Vereador - PSB CAMARA MUNICH Cl Lei rd