| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | Projeto de Lei, De iniciativa do vereador Silvano Fortunato da Silva institui e inclui no calendário oficial do Município de Altamira a "semana de conscientização e combate ao feminicídio e violência contra mulher" e dá outras providências. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Rua 1º de janeiro, 1274 - FONE: (0XX-93) 3515 - 1528 - CEP: 68371-020 Altamira — Pará GABINETE DO PRESIDENTE SILVANO FORTUNATO DA SILVA - PSB PROJETO DE LEI n.º00742021. Altamira (PA), 12 de março de 2021. INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Altamira, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Município de Altamira a “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 01 a 08 do mês de março. Parágrafo Único — A presente Lei tem como objetivo conscientizar a população sobre os direitos humanos das mulheres, combater o Feminicídio e outros tipos de violência contra a mulher. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias com instituições de iniciativa privada a fim de organizar atividades relacionadas a esta Lei. Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo Municipal realizar há programação dentro do Município, distrito ou comunidades que estiver sobre maior incidência de violência contra mulher ou caso de feminicídio. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. E et SILVANO FORTUNATO DA SILVA Vereador - PSB