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← Altamira (PA)

materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaProjeto de Lei, De iniciativa do vereador Silvano Fortunato da Silva institui e inclui no calendário oficial do Município de Altamira a "semana de conscientização e combate ao feminicídio e violência contra mulher" e dá outras providências.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
Rua 1º de janeiro, 1274 - FONE: (0XX-93) 3515 - 1528 - CEP: 68371-020
Altamira — Pará
GABINETE DO PRESIDENTE SILVANO FORTUNATO DA SILVA - PSB
PROJETO DE LEI n.º00742021. Altamira (PA), 12 de março de 2021.
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA A
“SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E
COMBATE AO FEMINICÍDIO E
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Altamira, no uso de suas atribuições legais faz saber que o
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Município de Altamira
a “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 01
a 08 do mês de março.
Parágrafo Único — A presente Lei tem como objetivo conscientizar a população
sobre os direitos humanos das mulheres, combater o Feminicídio e outros tipos de
violência contra a mulher.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias com
instituições de iniciativa privada a fim de organizar atividades relacionadas a esta Lei.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo Municipal realizar há programação dentro do
Município, distrito ou comunidades que estiver sobre maior incidência de violência contra
mulher ou caso de feminicídio.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
E et
SILVANO FORTUNATO DA SILVA
Vereador - PSB

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