materia nº 138/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL — ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO - CAMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
GABINETE DO VEREADOR VANDERJAIME SANTOS LEITE - PIB
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Indicação n. 39/22 /2021 Câmara Municipal de En
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Emei LOS, Os
Senhor Presidente, E
dor Presidente -PSB
Senhoras e Senhores Vereadores,
Indico à Mesa Diretora ouvido o Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental,
oficie-se ao senhor PREFEITO DE ALTAMIRA CLAUDOMIRO GOMES que postergue o
vencimento do pagamento do Alvará de Funcionamento das empresas de Altamira, bem como o
pagamento do ISS, e que este último tenha o valor acumulado parcelado. Além do que também seja
realizada a redução do Alvará da SEMAT e do ITBI em 50%. Tudo pelo prazo de 60 dias após a
suspensão das regras de restrição impostas pelo Executivo Municipal, em atendimento ao decreto
1.311 do Governo do Estado.
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta solicitação é permitir que empresas tenham seus débitos municipais
postergados, uma vez que neste momento de aumento das restrições de suas atividades, em
decorrência do decreto 172/2021, terão faturamento drasticamente comprometido. Manter tais
obrigações em cenário como este irá agravá-lo economicamente, podendo levar a demissões em
massa e até ao fechamento de empresas, o que representaria uma perda para a sociedade em geral e
também aos cofres públicos, que perderia arrecadação no médio e longo prazos.
Câmara Municipal de Altamira, aos dezoito dias do mês dg março do ano de dois mil é vinte e um.
DERJAIME SANTOS LEITE
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMÍRARA Mt /poL Dr - ALTANHRA
Dest: essiida emma
pia. JYi 03.9)... .às E lib 3 horas
Rua 1º de Janeiro, 1274, CEP: 68371-020 — FONE: (93) 3515 — 1538, Ramal 218, Gabinete. LO, a
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