materia nº 139/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL — ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
GABINETE DO VEREADOR VANDERJAIME SANTOS LEITE - PTB
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Indicação n. 00140/2021 Câmara Municipal de Altamira
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Senhor Presidente, mA OS JoL
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Senhoras e Senhores Vereadores, fo popa
Indico à Mesa Diretora ouvido o Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental,
oficie-se ao excelentíssimo senhor GOVERNADOR DO ESTADO PARÁ HÉLDER BARBALHO
que providencie decreto que vise suspender os cortes de energia elétrica na região Oeste do Pará, a
semelhança do decreto 1.311/2021 que interrompeu a suspenção do serviço de energia elétrica no Baixo
Amazonas.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se essa solicitação em decorrência do aumento das regras de restrição impostas
por prefeitos da região, seguindo decreto estadual nº 800 de 31 de maio de 2020, com reedição em 03
de março de 2021, no qual classifica todo o estado do Pará em bandeira vermelha e determinou
que os municípios deverão resguardar o exercício das atividades do setor privado, o que provoca
perda da arrecadação e dificuldade de pessoas e empresas honrarem seus compromissos, entre
eles o pagamento mensal regular pelo serviço de energia elétrica. Identificando tal
impossibilidade decorrente de decreto-lei, acredito ser necessário que tal solicitação seja atendida
afim de evitar desemprego, insolvência de empresas, impossibilidade de quitação por pessoas
físicas que se encontram com redução de seus honorários ou mesmo desempregadas.
Câmara Municipal de Altamira, aos dezoito dias do mês de março do ang de dois mil e vinte e um.
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ANDERJAIME SANTOS LEITE
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
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