materia nº 18/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
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Altamira — Pará
GABINETE DO VEREADOR ENFº TÉRCIO BRITO
Projeto de Lei 02/8../2021
Dispõe sobre a instalação de sistema de energia solar para iluminação
em prédios públicos
Art. 1º Em todo prédio público municipal, deverá ser instalado sistema de
energia solar, quando da sua construção, ampliação ou reforma, para
geração de iluminação nos ambientes internos e externos.
Art. 2º A instalação do sistema de energia solar, prevista no art. 1º, deverá
ocorrer após a elaboração de estudo de viabilidade técnica e econômica e
aprovação dos órgãos competentes, na forma disciplinada em decreto.
Art. 3º Os editais de licitação de obras de construção ou reforma de prédios
estarão de acordo com a legislação específica e devem trazer a
possibilidade da utilização de sistema de captação de energia solar.
$1º - fica isento da obrigação do “caput”, 3º, o prédio público em que
tecnicamente seja inviável a instalação do sistema de energia solar.
$2º - a condição prevista no $1º deste artigo deverá ser justificada por meio
de estudo elaborado por profissional habilitado em que se demonstre a
inviabilidade técnica.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias após entrar em vigor.
Art. 5º Esta lei entra em vigor após decorrido 06 meses de sua publicação.
Altamira, 07 de abril de 2021.
CAGAARA MUNICIPAL DE ALTARMERA
Provoca nº. OOBG... NE Enfº Tércio Brito
VIsUÊNCIA RECEBIDA Vereador PSD
Funcionária