materia nº 21/2021

Estado do Pará
Município de Altamira
PODER EXECUTIVO
Ofício nº 008/2021/GAP. Altamira/PA, 04 de abril de 2021.
A Sua Excelência O Senhor
Silvano Fortunato da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Altamira
ASSUNTO: Encaminhamento de Projeto de Lei em regime de urgência
urgentíssima.
Senhor Presidente,
Em consonância com a Lei Orgânica do Município, encaminho para
apreciação e votação, em regime de urgência urgentíssima, por parte
dessa Casa Legislativa Municipal, o Projeto de Lei Municipal que “Dispõe
sobre a criação do Projeto de Adoção de Famílias em alto grau de
vulnerabilidade e extrema pobreza denominado de Projeto Galileu no
âmbito do Município de Altamira e dá outras providências”.
Cordialmente,
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CLAUDOMIRO GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal de Altamira
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Protovolo nº -ee |U do
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA
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Funcionária
Estado do Pará
Município de Altamira
PODER EXECUTIVO
Mensagem nº » de 04 de abril de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Dirijo-me aos ilustres Edis para submeter à apreciação e votação,
em regime de urgência urgentíssima, por parte desse Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Projeto de
Adoção de Famílias em alto grau de vulnerabilidade e extrema pobreza
denominado de Projeto Galileu no âmbito do Município de Altamira e dá
outras providências”.
O Projeto de Lei sobredito, tem como escopo instituir, no âmbito do
Município de Altamira, o Projeto Galileu, que terá como objeto a adoção
de famílias que estejam em alto grau de vulnerabilidade e em extrema
pobreza através de ações integradas das Secretarias Municipais de
Integração Social, Agricultura e Abastecimento e Meio Ambiente e
Turismo.
O Projeto Galileu além de oferecer serviços de primeira necessidade
para as famílias de baixa renda, também pagará um benefício mensal no
valor de R$ 300,00 (trezentos reais), como forma de incentivo.
Ademais disso, o Projeto Galileu tem como principal meta a
inserção de nossos jovens, como também de nossos adultos, no mercado
de trabalho, uma vez que os mesmos terão a oportunidade de frequentar
os diversos cursos profissionalizantes que serão ofertados pela Prefeitura
Municipal de Altamira, através da Secretaria Municipal de Integração
Social — SEMIS.
Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, que ora submeto
o assunto ao exame dessa Câmara Municipal, renovando a Vossas
Excelências, protestos de elevada estima e distinta consideração.
roms,
Estado do Pará
Município de Altamira
PODER EXECUTIVO
Portanto, espera-se a anuência de todos os ilustres edis, pois deste
modo estaremos todos em convergência para o desenvolvimento do nosso
município.
Gabinete do Prefeito, aos 04 dias do mês de abril de 2021.
clas cima et
CLAUDOMIRO GOMES DA SILVA
Prefeito de Altamira
CAMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
OM.
PIBLOCOIO Mº saaZsc ad
CXIRRESPONDÊNCIA RECEBIDA.
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Funcionária
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Município de Altamira
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Projeto de Lei nº (09L, de 04 de abril 2021.
Dispõe sobre a criação do Projeto de
Adoção de Famílias em alto grau de
vulnerabilidade e extrema pobreza
denominado de “Projeto Galileu” no
âmbito do Município de Altamira e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Altamira, Estado do Pará, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Altamira o Projeto
Galileu que terá como objeto a adoção de familias que estejam em alto
grau de vulnerabilidade e em extrema pobreza através de ações
integradas das seguintes secretarias:
I- Secretaria Municipal de Integração Social — SEMIS;
H — Secretaria Municipal de Educação - SEMED; e
NI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente é Turismo - SEMAT.
Art. 2º Para a consecução do Projeto Galileu fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar parcerias com os Governos Estadual e
Federal, além de parcerias com a iniciativa privada e com organizações
não governamentais.
Art. 3º No âmbito do Programa Galileu serão oferecidos os
seguintes serviços as famílias selecionadas:
I- documentos de identificação: CPF, RG. E [sites
H - curso de Alfabetização de Adultos;
HI — inserção no mercado de trabalho, através da participação em
cursos profissionalizantes, ofertados pelos Poder Público Municipal;
IV — encaminhamento de membros da família para tratamentos de
alcoolismo ou de drogas quando for o caso, ou outros problemas de
saúde;
V — palestras educativas sobre noções de higiene, gravidez precoce
e prevenção de drogas.
Ed CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
Protocolo nº DOR
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA
Desinatário.
Fui
Estado do Pará
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Art. 4º Fica estipulado como benefício social para cada família
participante do Programa Galileu o valor mensal de R$ 300,00 (trezentos
reais).
Art. 5º A concessão dos benefícios às famílias participantes do
Projeto Galileu dependerá do cumprimento das seguintes
condicionalidades, sob pena de exclusão do programa:
I- manter os filhos regularmente na escola com o compromisso de
que não tenham notas inferiores a 8,0 (oito);
H — participar ativamente de alguma atividade extracurricular
oferecida pela escola pelo menos uma vez por semana;
HI — fazer coleta seletiva do lixo doméstico em recipientes separados
dados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento —
SEMAGRI;
IV — fazer compostagem com o lixo orgânico para a produção de
adubo com material e orientação da SEMAGRI;
V — manter em dias a vacinação de seus filhos.
Art. 6º Fica instituído, como órgão de assessoramento imediato ao
Gabinete do Prefeito, a Secretaria Municipal de Integração Social —
SEMIS, com a finalidade de formular e integrar políticas públicas, definir
diretrizes, normas e procedimentos sobre o desenvolvimento e
implementação do Programa, bem como de apoiar iniciativas para a
instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação
das famílias beneficiadas.
Art. 7º O Programa Galileu contará com uma coordenação, com a
finalidade de controlar a operacionalização do Programa, compreendendo
o cadastramento, a supervisão do cumprimento das condicionalidades, o
estabelecimento de sistema de monitoramento, avaliação, definição das
formas de participação e controle social e a interlocução com as
respectivas instâncias, bem como a articulação entre o Programa e as
políticas públicas sociais de iniciativa do governo municipal.
Art. 8º As famílias serão selecionadas pelas Assistentes Sociais da
Secretaria Municipal de Integração Social - SEMIS, através dos seguintes
critérios:
I - extrema pobreza e alto grau de vulnerabilidade social;
N - não serem beneficiários de outros programas de transferência
de renda no âmbito Estadual e Federal
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Integração Social —
SEMIS, promover os atos administrativos e de gestão, necessários à
execução orçamentária e financeira dos recursos destinados a
implantação do Programa Galileu.
Cam
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execução orçamentária e financeira dos recursos destinados a
implantação do Programa Galileu.
Art. 10. Será de domínio público a relação dos beneficiados e dos
respectivos benefícios do Programa Galileu.
Parágrafo único. A relação a que se refere o caput terá divulgação
em meios eletrônicos de acesso ao público e em outros meios previstos
em regulamento.
Art. 11. Para atender às despesas decorrentes da implantação da
presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
presente exercício, crédito adicional suplementar, obedecidas as
prescrições contidas nos incisos la IV, do 8 1º do artigo 43 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 12. A presente Lei será regulamentada, no que couber, através
de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 04 dias do mês de abril de 2021.
Eliene CS do es).
CLAUDOMIRO GOMES DA SILVA
Prefeito de Altamira