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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaProjeto de Lei, de iniciativa do Executivo Municipal, dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Altamira e dá outras Providencias.
native_id263

Autoria

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texto original #

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Estado do Pará
Município de Altamira
PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 0044, de 19 de abril de 2021.
Dispõe sobre a criação do Diário Oficial
Eletrônico do Município de Altamira e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira, Estado do Pará, estatui e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Diário Oficial Eletrônico do Município de
Akamira — e-DOM, como meio oficial de publicação e divulgação dos
atos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Parágrafo único. A publicação no Diário Oficial Eletrônico do
Município de Altamira - e-DOM substitui qualquer outro meio de
publicação oficial para qua er efeitos legais, à exceção dos casos
em que, por lei especial, se exija outro meio de publicação.
Art. 2º O Diário Oficial Eletrônico de que trata. o art. 1º desta lei,
será veiculado na rede mundial de computadores - internet, no
endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Altamira:
www.altamira.pa.gov.br.
Paráorafo único. As edições eletrânicas de que trata a canut
deste artigo, poderão ser consultadas sem custos e
independentemente de cadastramento.
Art. 3º As publicações no Diário Oficial Eletrônico terão sua
autenticidade, validade jurídica e integridade asseguradas nor
IGace asseguracas por
certificação digital proveniente de autoridade certificadora da
4º O Poder Executivo, com base nas legislações federal e
stadual em vigor, regulamentará, através de decreto, a organização
do serviço de divulgação de atos oficiais, a publicidade governamental
municipal e o funcionamento do Diário Oficial Eletrônico do
Município.
0)
Sº Nos casos em que a legislação específica exigir a publicação
no Diário Oficial da União e/ou no Diário Oficial do Estado do Pará,
tais atos também serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do
Município de Altamira. $-
Estado do Pará
Município de Altamira
PODER EXECUTIVO
Art. 6º Fica reservado ao Município de Altamira os direitos
autorais e de publicação do Diário Oficial Eletrônico, ficando
autorizada sua impre
impressão e vedada sua comercialização.
Art. 7º Esta lei será regulamentada no prazo de 90 d
da data de sua publicação.
o i ma, 4 +
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de su
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 19 dias do mês de abril de 2021.
ECldemes CS A ld.
CLAUDOMIRO GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal

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