| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo Municipal, dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Altamira e dá outras Providencias. |
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Estado do Pará Município de Altamira PODER EXECUTIVO Projeto de Lei nº 0044, de 19 de abril de 2021. Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Altamira e dá outras providências. A Câmara Municipal de Altamira, Estado do Pará, estatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Diário Oficial Eletrônico do Município de Akamira — e-DOM, como meio oficial de publicação e divulgação dos atos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais. Parágrafo único. A publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Altamira - e-DOM substitui qualquer outro meio de publicação oficial para qua er efeitos legais, à exceção dos casos em que, por lei especial, se exija outro meio de publicação. Art. 2º O Diário Oficial Eletrônico de que trata. o art. 1º desta lei, será veiculado na rede mundial de computadores - internet, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Altamira: www.altamira.pa.gov.br. Paráorafo único. As edições eletrânicas de que trata a canut deste artigo, poderão ser consultadas sem custos e independentemente de cadastramento. Art. 3º As publicações no Diário Oficial Eletrônico terão sua autenticidade, validade jurídica e integridade asseguradas nor IGace asseguracas por certificação digital proveniente de autoridade certificadora da 4º O Poder Executivo, com base nas legislações federal e stadual em vigor, regulamentará, através de decreto, a organização do serviço de divulgação de atos oficiais, a publicidade governamental municipal e o funcionamento do Diário Oficial Eletrônico do Município. 0) Sº Nos casos em que a legislação específica exigir a publicação no Diário Oficial da União e/ou no Diário Oficial do Estado do Pará, tais atos também serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município de Altamira. $- Estado do Pará Município de Altamira PODER EXECUTIVO Art. 6º Fica reservado ao Município de Altamira os direitos autorais e de publicação do Diário Oficial Eletrônico, ficando autorizada sua impre impressão e vedada sua comercialização. Art. 7º Esta lei será regulamentada no prazo de 90 d da data de sua publicação. o i ma, 4 + Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de su revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, aos 19 dias do mês de abril de 2021. ECldemes CS A ld. CLAUDOMIRO GOMES DA SILVA Prefeito Municipal