materia nº 271/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
Rua 1º de janeiro, 1274 - FONE: (0XX-93) 3515 - 1528 - CEP: 68371-020
Altamira — Pará
GABINETE DO VEREADOR ENFS TÉRCIO BRITO
Indicação nº'003292021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimas Senhoras e
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Indico à Mesa, ouvido o Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental,
solicitar ao Excelentíssimo Senhor Claudomiro Gomes — Prefeito Municipal de
Altamira, através da Secretaria competente, implantar o NIR( Núcleo Interno de
Regulação) no HOSPITAL GERAL DE ALTAMIRA e UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO, deverá realizar a interface direto com as CENTRAIS DE
REGULAÇÃO nível municipal e estadual, delineando o perfil de complexidade
da assistência no âmbito do SUS.
JUSTIFICATIVA
Justifico a presente indicação embasado A Política Nacional de Atenção
Hospitalar (PNHOSP) instituída por meio da Portaria de Consolidação n.º 2, de 28
de setembro de 2017, em seu art. 6º, inciso IV, define e recomenda a criação do
Núcleo Interno de Regulação (NIR) nos hospitais, que deverá realizar a interface
com as Centrais de Regulação. O Núcleo Interno de Regulação é uma Unidade
Técnico-Administrativa que possibilita monitoramento do paciente desde a sua
chegada, durante o processo de internação e sua movimentação interna e externa,
até a alta hospitalar. É um órgão colegiado ligado hierarquicamente à Direção-
Geral do Hospital e deve ser legitimado, com um papel definido e disseminado
dentro da instituição.
Otimizar a utilização dos leitos hospitalares, mantendo a Taxa de Ocupação
em limites adequados (evitando tanto ociosidade como superlotação) e
controlando o Tempo Médio de Permanência nos diversos setores do hospital,
além de ampliar o acesso aos leitos e desburocratizando a solicitação de leito do
paciente no sistema.
Câmara Municipal de Altamira, a vigésimo nono dia do mês de abril do
ano de dois mil e vinte e um.
fi (A
ENFº TÉRCIO BRITO
Vereador - PSD
ICIPAL
CIPAL E
DE ALTANIF