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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
Rua 1º de janeiro, 1274 - FONE: (0XX-93) 3515 - 1528 - CEP: 68371-020
Altamira – Pará
GABINETE DO VEREADOR SILVANO FORTUNATO DA SILVA
Indicação n. º /2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras, e
Excelentíssimos Senhores Vereadores
O vereador que esta subscreve sugere à Mesa Diretora, ouvido o
Augusto soberano Plenário, na forma Regimental, que INDIQUE ao
Excelentíssimo senhor Dr. Loredan de Andrade Mello – Prefeito
Municipal de Altamira, que possa mandar um Projeto de Lei para a
Câmara Municipal para criar ou instituir a gratificação de função de
cem por cento em cima do salário base para os Guardas Municipais e
Agentes de Trânsito.
JUSTIFICATIVA
Considerando que é competência exclusiva do prefeito municipal,
de acordo com a Constituição Federal, legislar e instituir: gratificações,
aumento salarial e/ou criação de cargos e órgãos públicos, ou ainda
qualquer despesa relacionada ao quadro de pessoal da prefeitura; e
considerando que os Guardas Municipais e os Agentes do Demutran
desenvolvem um trabalho necessário e relevante a sociedade
altamirense, por meio, de ações ostensivas, de prevenção, de educação,
orientação, regulação dos serviços de segurança e de trânsito, além de
resguardar o patrimônio público e o trânsito do município de Altamira;
considerando que a legislação versa sobre a possibilidade de instituir ou
criar essa gratificação, a esses profissionais, cabendo a este vereador,
solicitar então, ao prefeito municipal, elaboração de projeto de lei e
enviar para a Câmara Municipal de Altamira, para que possa ser
analisado, apreciado e votado em plenário na Casa.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
Rua 1º de janeiro, 1274 - FONE: (0XX-93) 3515 - 1528 - CEP: 68371-020
Altamira – Pará
GABINETE DO VEREADOR SILVANO FORTUNATO DA SILVA
Câmara Municipal de Altamira, vigésimo primeiro dia do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
SILVANO FORTUNATO DA SILVA
Vereador –PSB
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