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materia nº 604/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 604 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaQue a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria competente, tome ciência e providencie a atualização da nomenclatura das ruas já alteradas por leis municipais, sendo que tem vias a mais de 20 anos, que encontram-se nessa situação, sem a devida correção em placas de sinalização, cadastros oficiais e registros administrativos.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-02T10:50:18.740508-03:00 Aprovado 13 0 0

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
Rua 1º de Janeiro,1274 - Fone: 0XX-93-3515-1528 - CEP: 68.371-075
Altamira - Pará 
1
 
INDICAÇÃO Nº _____/25 GAB/VER/CMA Altamira-Pá 26 de Agosto de 2025 
Autor: Vereador Chesther Luchetti Pedro
Senhor Presidente,
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresento a seguinte Indicação para que, 
após ouvida a Mesa Diretora, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de 
Altamira – PA, a seguinte solicitação:
Indica;
Que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria competente, tome ciência e providencie a 
atualização da nomenclatura das ruas já alteradas por leis municipais, sendo que tem vias a mais de 
20 anos, que encontram-se nessa situação, sem a devida correção em placas de sinalização, cadastros 
oficiais e registros administrativos.
Justificativa:
A presente indicação visa assegurar o cumprimento das leis municipais que modificaram a 
nomenclatura de diversas ruas em Altamira. Atualmente, mais de 20 anos ruas permanecem com 
placas antigas e sem atualização nos cadastros oficiais, o que tem causado grandes transtornos para 
a população.
Essa situação prejudica moradores, comerciantes, prestadores de serviços, empresas de entrega, 
além de órgãos públicos que dependem da correta identificação das vias. É fundamental que a 
Prefeitura Municipal realize a regularização, atualizando a sinalização, os mapas urbanos e os 
registros administrativos, a fim de garantir maior organização, segurança e eficiência na gestão da 
cidade.
Segue abaixo anexo alguns exemplos,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
Rua 1º de Janeiro,1274 - Fone: 0XX-93-3515-1528 - CEP: 68.371-075
Altamira - Pará 
2
_______________________________
 Chesther Luchetti Pedro
 Vereador-PSD

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