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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
Rua 1º de janeiro, 1274 - FONE: (0XX-93) 3515 - 1528 - CEP: 68371-020
Altamira – Pará
GABINETE DO VEREADOR SILVANO FORTUNATO DA SILVA
Indicação n. º /2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras, e
Excelentíssimos Senhores Vereadores
O vereador que esta subscreve sugere à Mesa Diretora, ouvido o
Augusto soberano Plenário, na forma Regimental, que INDIQUE ao
Excelentíssimo senhor Dr. Loredan de Andrade Mello – Prefeito
Municipal de Altamira, que envie para a Câmara Municipal, após
estudo técnico, jurídico e financeiro, um Projeto de Lei, criando a
gratificação de periculosidade aos vigilantes (Agentes Patrimoniais)
que desempenham, ou exercem suas atividades na administração
pública municipal ou nas secretarias da prefeitura de Altamira.
JUSTIFICATIVA
Por ser uma prerrogativa exclusiva do chefe do Poder Executivo,
considerando que os vigilantes, eles, no seu ambiente de trabalho,
fazem jus a gratificação de periculosidade, uma vez que estes correm
algum risco no exercício da sua função e, considerando que há
necessidade de regulamentar essa gratificação a esses profissionais,
para que eles possam estar amparados no direito que lhes é justo.
Câmara Municipal de Altamira, vigésimo oitavo dia do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
SILVANO FORTUNATO DA SILVA
Vereador –PSB
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
Rua 1º de janeiro, 1274 - FONE: (0XX-93) 3515 - 1528 - CEP: 68371-020
Altamira – Pará
GABINETE DO VEREADOR SILVANO FORTUNATO DA SILVA
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