materia nº 2/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado do Pará
N PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
Rua 1º de Janeiro,1274 - Fone: OXX-91-515-1538 - CEP: 68.371-020
Altamira - Pará
Projeto de Lei Complementar n.º 004/2021. De 28 de abril de 2021.
AQ
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2012,
QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
DE ALTAMIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
âmara Municipal de Altamira, por seus representantes na Câmara Municipal alteram
a Lei Complementar n.º 001/2012, a saber:
Reorganiza
vigorar co
Art
ão Administrativa do Poder Legislativo de Altamira, o Inciso LIV, que passa a
a seguinte alteração:
ni - 1º - Cria-se ao Artigo 14 da Lei Complementar n.º 001/2012, que dispõe sobre a
Art. 14 - A estrutura administrativa do Poder Legislativo é composta dos
seguintes órgãos superiores:
a) Orgãos de Assessoramento Superior:
I- GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
LIV - TRADUTOR E INTERPRETE DE LIBRAS.
2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento vigente.
Art
Art
3º - Revogam-se as disposições em contrário.
4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Altamira, em 28 de abril de 2021.
Silvano Fortunato da Silva CAMARA MUNICIPAL DE ALTANIRA
Presidente da Câmara Municipal de Altamira (031
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Eunciónário