| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 621 / 2025 |
| Date | 2025-09-04 |
| Ementa | O vereador que esta subscreve sugere à Mesa Diretora, ouvido o Augusto soberano Plenário, na forma Regimental, que INDIQUE ao Excelentíssimo senhor Dr. ao prefeito municipal, a imediata criação, via decreto, de uma comissão interinstitucional, a ser composta por representantes das secretarias municipais/Prefeitura; sindicatos e associações representantes das diversas categorias do funcionalismo público municipal e Câmara Municipal, com a finalidade, de iniciar imediatamente a revisão/elaboração/reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR, dos servidores públicos municipais, identificando as necessidades, reconhecendo direitos e garantias do funcionários públicos, com vista, a promover um reajuste dos salários; a progressão horizontal e vertical; data-base; horas extras; adicionais; gratificações; vale alimentação; garantir o IFA (incentivo financeiro adicional para ACE/ACS); redução da carga horária para mães e pais atípicos, periculosidade e insalubridade, além de construir PCCR’s por categorias, levando-se em consideração as legislações e especificidades de cada cargo/função, e atividades laborais desempenhadas no exercício funcional. Após o fim do trabalho da comissão enviar a Câmara Municipal, para a devida análise, apreciação e aprovação da Casa Municipal de Leis. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Rua 1º de janeiro, 1274 - FONE: (0XX-93) 3515 - 1528 - CEP: 68371-020 Altamira – Pará GABINETE DO VEREADOR SILVANO FORTUNATO DA SILVA Indicação n. º /2025. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimas Senhoras Vereadoras, e Excelentíssimos Senhores Vereadores O vereador que esta subscreve sugere à Mesa Diretora, ouvido o Augusto soberano Plenário, na forma Regimental, que INDIQUE ao Excelentíssimo senhor Dr. ao prefeito municipal, a imediata criação, via decreto, de uma comissão interinstitucional, a ser composta por representantes das secretarias municipais/Prefeitura; sindicatos e associações representantes das diversas categorias do funcionalismo público municipal e Câmara Municipal, com a finalidade, de iniciar imediatamente a revisão/elaboração/reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR, dos servidores públicos municipais, identificando as necessidades, reconhecendo direitos e garantias do funcionários públicos, com vista, a promover um reajuste dos salários; a progressão horizontal e vertical; data-base; horas extras; adicionais; gratificações; vale alimentação; garantir o IFA (incentivo financeiro adicional para ACE/ACS); redução da carga horária para mães e pais atípicos, periculosidade e insalubridade, além de construir PCCR’s por categorias, levando-se em consideração as legislações e especificidades de cada cargo/função, e atividades laborais desempenhadas no exercício funcional. Após o fim do trabalho da comissão enviar a Câmara Municipal, para a devida análise, apreciação e aprovação da Casa Municipal de Leis. JUSTIFICATIVA A indicação em questão está fundamentada na necessidade urgente de garantir os direitos dos servidores públicos municipais previsto no regime jurídico e, com isso, promover ajustes no plano de REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Rua 1º de janeiro, 1274 - FONE: (0XX-93) 3515 - 1528 - CEP: 68371-020 Altamira – Pará GABINETE DO VEREADOR SILVANO FORTUNATO DA SILVA cargos e carreiras e remunerações do funcionalismo Público com o intuito de corrigir distorções e assegurar as garantias pecuniárias, aqui faz jus, todas as categorias do quadro de pessoal da administração pública do município de Altamira. Câmara Municipal de Altamira, terceiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco. SILVANO FORTUNATO DA SILVA Vereador –PSB