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materia nº 78/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 690, de 1996, e denomina o Parque de Exposições Feira Agropecuária de Altamira de Armindo Denardin”.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Gabinete da Presidência

Documents (1)

texto original #

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
Rua 1º de Janeiro,1274 - Fone: 0XX-93-3515-1528 - CEP: 68.371-075
Altamira - Pará 
1 
Projeto de Lei_______/ 25 GAB/VER/CMA Altamira-PÁ 11 de Setembro de 2025 
Revoga a Lei Municipal nº 690, de 1996, e 
denomina o " Parque de Exposições 
Feira Agropecuária de Altamira de 
Armindo Dociteu Denardin”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA, ESTADO DO PARÁ, APROVA:
Art. 1º – Fica revogada, em sua totalidade, a Lei Municipal nº 690, de 1996, por não atender mais 
às necessidades atuais do Município de Altamira.
Art. 2º – O Parque de Exposição do Município de Altamira passa a denominar-se “Parque de 
Exposições Armindo Dociteu Denardin”, em homenagem ao ex-prefeito de Altamira e pecuarista, 
reconhecido por sua relevante contribuição ao desenvolvimento do município e ao fortalecimento 
do setor agropecuário. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
_______________________________
Chesther Luchetti Pedro
Vereador

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