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cad PREFEITURA DE
ALTAMIRA
OFÍCIO Nº 1635-2025/GAP/PMA
Altamira, 08 de outubro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
DIOGO DO SOCORRO ANDRADE PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Altamira.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei - Desafetação de Área Pública para
Regularização Fundiária.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste encaminhar à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei 86 /2025 que dispõe sobre a
desafetação das áreas públicas das Quadras “P' e *Q' e das vias Alameda Avaí e
Passagem 05, localizadas no Loteamento Jardim Independente | - Parte II, com vistas à
regularização fundiária urbana e à destinação de parte da área à Agência de Defesa
Agropecuária do Estado do Pará — ADEPARÁ.
A proposta visa compatibilizar a ocupação urbana existente com a destinação legal
originalmente prevista, promovendo o remembramento das quadras e o adequado
aproveitamento do solo urbano, em consonância com os princípios da função social da
propriedade e do ordenamento territorial.
Certo da relevância pública da matéria e da sensibilidade desta Casa Legislativa
para com os temas de planejamento urbano e desenvolvimento regional, solicito a
tramitação e aprovação do referido projeto de lei.
Renovo os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
TONY GLEYDSON DA “ Assinado deforma digtalpor
SILVA BARROS.82601836253
BARROS:82601836253 Dados: 20251008 113717
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DR. TONY GLEYDSON DA SILVA BARROS
JB Chefe de Gabinete
mem Si A GABINETE DO PREFEITO - GAP
r di é) is Rua Otaviano Santos nº2288 — Sudam | - Altamira - PA.
M | E-mail: gabinete Qaltamira.pa.gov.br
Assinatura
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PREFEITURA DE
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RENOVAÇÃO, UNIÃO E TRABALHO
PROJETO DE LEI Nº $º /2025
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO
DE AREA PÚBLICA COM FINS DE
DESTINAÇÃO AO
ATENDIMENTO DE INTERESSE
PUBLICO DE REMEMBRAMENTO
POSTERIOR DAS QUADRAS 'Q' E
'P' E VIAS ALAMEDA AVAÍ E
PASSAGEM 05 DO LOTEAMENTO
JARDIM INDEPENDENTE
PARTE II.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira, Estado do Pará, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Altamira, autorizado a
desafetar as áreas totais da Quadras P com 9.055,64 m? e Quadra Q com 6.158,50
m? constantes na matricula nº 31990 e 31991 Livro 2 - Registro Geral de Imóveis,
bem como as vias Alameda Avaí de 1.673,068 m? e Passagem 05 de 1.977,2594 m?
para atender ao interesse público de remembramento posterior na área total de
18.864,474 m? e perímetro 554,492 m para fins de regularização fundiária urbana.
Art. 2º As quadras supracitadas fazem parte do Loteamento Jardim
Independente I parte II, onde a Quadra Q foi destinada a uma unidade
educacional e a Quadra P destinada a uma Praça. Atualmente a Quadra Q é
ocupada pela Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI) e as vias públicas
Alameda Avaí e Passagem 05 são inexistentes. Desta forma, as afetações
inicialmente previstas no loteamento não foram cumpridas e necessitam ser
desafetadas para resigná-las com a ocupação urbana atual.
Art. 3º A delimitação total das Quadras e vias (18.864,474 m? e perímetro
554492 m), objeto de desafetação, estão descritas no seguinte roteiro
planimétrico: O perímetro do imóvel descrito abaixo está Georreferenciado no
Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no vértice denominado P-01 de
coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U TM, Datum SIRGAS2000,
Este (X) 363.631,9730 m e Norte (Y) 9.643.579,9130 m referentes ao meridiano
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RENOVAÇÃO, UNIÃO E TRABALHO
central 51º00'; daí, confrontando com Rua Osterno de Alencar Maia, com
azimute de 90º36'40" e distância de 4,337 m, segue até o vértice P-02 de
coordenada Norte (Y) 9.643,579,8668 m, Este (X) 363.636,3096 m; daí, com
azimute de 123º04'34" e distância de 90,680 m, segue até o vértice P-03 de
coordenada Norte (Y) 9.643,530,3783 m, Este (X) 363.712,2945 m; daí, com
azimute de 117º36/50" e distância de 13,841 m, segue até o vértice P-04 de
coordenada Norte (Y) 9.643.523,9627 m, Este (X) 363.724,5592 m; daí,
confrontando com a Quadra S, com azimute de 215º54'12" e distância de 30,000
m, segue até o vértice P-05 de coordenada Norte (Y) 9.643.499,6624 m, Este (X)
363.706,9666 m; daí, confrontando com a Quadra R, com azimute de 215º54'12" e
distância de 117,000 m, segue até o vértice P-06 de coordenada Norte (Y)
9.643.404,8914 m, Este (X) 363.638,3557 m; daí, confrontando com Fazenda
Quatro Irmãos, com azimute de 307º23'16" e distância de 14,000 m, segue até o
vértice P-07 de coordenada Norte (Y) 9.643.413,3924 m, Este (X) 363.627,2320 m;
daí, com azimute de 299º54'53" e distância de 129,078 m, segue até o vértice P-08
de coordenada Norte (Y) 9.643.477,7649 m, Este (X) 363.515,3516 m; daí, com
azimute de 42º3649" e distância de 30,912 m, segue até o vértice P-09 de
coordenada Norte (Y) 9.643.500,5143 m, Este (X) 363.536,2808 m; daí,
confrontando com Av. Tancredo Neves, com azimute de 44º34'08" e distância de
12,390 m, segue até o vértice P-10 de coordenada Norte (Y) 9.643.509,3413 m, Este
(X) 363.544,9759 m; daí, com azimute de 44º34'08" e distância de 25,640 m, segue
até o vértice P-11 de coordenada Norte (Y) 9.643.527,6074 m, Este (X) 363.562,9692
m; daí, com azimute de 52º10'33" e distância de 8,384 m, segue até o vértice P-12
de coordenada Norte (Y) 9.643.532,7487 m, Este (X) 363.569,5915 m; daí, com
azimute de 55º52'42" e distância de 15,485 m, segue até o vértice P-13 de
coordenada Norte (Y) 9.643.541,4352 m, Este (X) 363.582,4111 m. Finalmente no
vértice P-13 segue até o vértice P-01, (início da descrição), confrontando com Av.
Tancredo Neves, com azimute de 52º10'33", e distância de 62,745 m, fechando
assim o perímetro acima descrito.
Art. 3º. Fica o Município autorizado após o processo de desafetação a
promover todos os atos registrais destinados ao desmembramento da área de
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20x30 perfazendo uma área EE ud de 600 m2, que terá como beneficiaria a
ADEPARA - Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará, por meio de
Lei Específica a ser editada pelo poder público municipal.
8 1º. Aperfeiçoada a doação prevista no caput o Poder Executivo
Municipal promoverá a afetação da área remanescente, conforme designação de
destinação indicada pela Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira, Estado do Pará, aos 08 (oito) dias
do mês de Outubro de 2025
LOREDAN DE Prainha
ANDRADE MELLO:27931119886
MELLO:27931119886 Jide: 20251008 113144
LOREDAN DE ANDRADE MELLO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
Protocolo mu. e AX ums
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA
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Dia: ed A PRC UI
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Funcionário
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MENSAGEM Nº, RU: “Sb 2005
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Altamira
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras
Dirijo-me a Vossas Excelências, com o devido respeito e acatamento, para
encaminhar o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação de área
pública das Quadras P e Q e vias Alameda Avaí e Passagem 05 do Loteamento
Jardim Independente 1 Parte II, medida necessária para adequada regularização
fundiária urbana.
O presente projeto fundamenta-se na necessidade de compatibilizar a
realidade da ocupação urbana com a destinação legal originalmente prevista. As
quadras não cumpriram suas afetações iniciais: a Quadra Q, destinada a unidade
educacional, encontra-se ocupada pela Secretaria Municipal de Agricultura
(SEMAGRI, enquanto a Quadra P, destinada à praça, permanece subutilizada, e
as vias públicas Alameda Avaí e Passagem 05 são inexistentes.
A desconformidade entre destinação jurídica e ocupação efetiva configura
óbice ao planejamento urbano e à regularização fundiária, demandando
intervenção legislativa. A desafetação proposta permitirá o remembramento das
quadras e adequado aproveitamento do solo urbano, em consonância com os
princípios da função social da propriedade.
A doação de área à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará -
ADEPARÁ representa medida de elevado interesse público, considerando sua
importância para o desenvolvimento do setor agropecuário regional. Esta
autarquia estadual desempenha papel fundamental na fiscalização sanitária,
controle de qualidade e defesa agropecuária e atividades essenciais para a
economia local.
A medida alinha-se aos postulados constitucionais da política de
desenvolvimento urbano e ao Estatuto da Cidade, viabilizando a reorganização
espacial da área e melhor aproveitamento dos equipamentos públicos existentes.
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PREFEITURA DE
ALTAMIRA EE
RENOVAÇÃO, UNIÃO E TRABALHO
Ante o exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de Lei
à apreciação de Vossa Excelência e dos seus nobres Pares, em virtude de
constituir medida de relevante interesse público e de fundamental importância
para o ordenamento territorial do Município, estando certo de que a presente
proposição merecerá o apoio e a aquiescência desta Casa Legislativa para a
aprovação da matéria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira, Estado do Pará, aos 08 (seis)
dias do mês de outubro de 2025.
LORDANDE | lote ts asp
ANDRADE MELLO27931119686.
MELLO:27931 119886 Sides 20251008 13054
LOREDAN DE ANDRADE MELLO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
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