| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 3.397, de 14 de junho de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da construção e funcionamento de Postos Revendedores e de Abastecimento de Combustíveis - PRAC's no âmbito do Município de Altamira, acrescentando ao art. 1ª, os §§ 4º, 5º e 6ª e alteração da redação do art. 4ª e inclusão do parágrafo único e dá outras providências. |
| native_id | 3294 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2025-10-21 | Gabinete da Presidência | P | — |
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