materia nº 713/2025

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
Rua 1º de Janeiro,1274 - Fone: 0XX-93-3515-1528 - CEP: 68.371-075
Altamira - Pará 
1
INDICAÇÃO Nº ____/ 2025/GAB/VER/CMA Altamira-PÁ 23 de Outubro de 2025 
Autor: Vereador Chesther Luchetti Pedro
Assunto: Criação do Plano Municipal de Educação em Direitos Humanos no âmbito do Município 
de Altamira.
Senhor Presidente,
O Vereador Chesther Luchetti Pedro que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal de Altamira que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, seja elaborado e 
implantado o Plano Municipal de Educação em Direitos Humanos (PMEDH), em conformidade 
com as legislações federal e estadual pertinentes à matéria.
Justificativa:
A presente Indicação tem como objetivo promover a criação de uma política pública permanente 
voltada à formação cidadã, à valorização da dignidade humana e ao fortalecimento da cultura de 
paz, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos 
(PNEDH) e pelo Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos (SEIRDH).
O Plano Municipal deverá contemplar ações de capacitação e conscientização sobre direitos 
humanos em todos os níveis educacionais, bem como junto aos servidores públicos e à comunidade 
em geral, promovendo a inclusão, o respeito à diversidade e o combate a todas as formas de 
discriminação e violência.
Dessa forma, Altamira passará a alinhar-se às políticas nacionais e estaduais de promoção dos 
direitos humanos, fortalecendo seu compromisso com a educação transformadora e democrática
_______________________________
Chesther Luchetti Pedro
Vereador