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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
Rua 1º de janeiro, 1274 « FONE: (0XX-99) 3515 - 1528 - CEP: 68371-020
ira — P,
GABINETE DO VEREADOR SILVANO FORTUNATO - PSB
Indicação nº /2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras e,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
O vereador que esta subscreve sugere à Mesa Diretora, ouvida o
Augusto soberano Plenário, na forma Regimental, que INDIQUE ao
Excelentíssimo senhor Dr. Loredan de Andrade Melo — Prefeito Municipal
de Altamira, que acione a Procuradoria do Município, para que esta impetre
(entre) imediatamente com ações na Justiça cobrando os ex-gestores da
Administração Pública Municipal (ex-prefeitos e ex-secretários municipais),
dos últimos 20 anos, para que recolham a Contribuição Previdenciária, dos
servidores públicos municipais, e não repassaram integralmente ao Instituto
de Previdência do Município de Altamira (ALTAPREV); para que estes ex-
gestores possam ser obrigados a reembolsar, ressarcir e devolver
judicialmente o dinheiro corrigido, que foi desviado da Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Altamira, durante as suas gestões e
mandatos.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação vem garantir a segurança financeira ao longo da vida,
protegendo o indivíduo e sua família, reconhecendo que cada contribuição é
o esforço da luta diária e luta de anos, nossos servidores precisam ter
assegurados seus direitos e melhorias. Câmara Municipal de Altamira,
décimo terceiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Câmara Municipal de Altamira, ao décimo terceiro dia do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ES
Silvano Foi turato da silvo
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