materia nº 765/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
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Indicação nº /2025. 
Excelentíssimo senhor Presidente, 
Excelentíssimas senhoras Vereadoras e 
Excelentíssimos senhores Vereadores. 
O Vereador Rodrigo Carvalho, no uso de suas atribuições regimentais, vem, 
respeitosamente, indicar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Altamira
que analise e providencie a implementação de intérpretes de Língua Brasileira 
de Sinais (Libras) nas sessões plenárias, audiências públicas, reuniões de 
comissões e demais atos oficiais desta Casa Legislativa, garantindo plena 
acessibilidade às pessoas surdas.
Justificativa 
A presente indicação visa assegurar o cumprimento dos princípios 
constitucionais da inclusão, da dignidade da pessoa humana e da acessibilidade 
comunicacional, contemplados na Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Libras 
como meio legal de comunicação e expressão, e no Decreto nº 5.626/2005, que 
determina sua difusão e a oferta de serviços de tradução e interpretação.
Destaca-se que diversos parlamentos brasileiros, incluindo a Câmara dos 
Deputados, já adotam a presença de intérpretes de Libras em sessões e 
transmissões oficiais, garantindo que a comunidade surda tenha acesso pleno à 
atividade legislativa. Da mesma forma, recomenda-se incentivar e acompanhar 
propostas que tratem da regulamentação e fortalecimento da profissão de 
tradutor e intérprete de Libras, bem como ações que ampliem a participação e 
inclusão da comunidade surda no âmbito público.
Diante do exposto, indica-se a implementação e disponibilização permanente de 
intérpretes de Libras nas sessões plenárias, audiências públicas, reuniões de 
comissões e demais atos oficiais da Câmara Municipal, assegurando 
comunicação acessível e inclusiva a todos os cidadãos.
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Rodrigo Carvalho Santos 
Vereador da Câmara Municipal de Altamira