| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 100/2025, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA GERAL DE ALTAMIRA (ARGA), AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL DESTINADA À REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3447 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-09T12:43:23.031984-03:00 | Aprovado | 15 | 0 | 0 |
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